Category: Governo e Legislação

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

28 de abril de 2026

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

Uber e 99 (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Senacon começou a fiscalizar plataformas de transporte e delivery para garantir a transparência na composição dos preços cobrados dos usuários;

recibos digitais devem detalhar, obrigatoriamente, as parcelas destinadas à plataforma, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial;

descumprimento das regras, que entraram em vigor após 30 dias da publicação da Portaria nº 61/2026, pode ser denunciado via Consumidor.gov.br ou Procon.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já está fiscalizando as regras de transparência de preços que devem ser seguidas por serviços de transporte de passageiros por aplicativo, bem como por plataformas de entregas (delivery).

Publicada em 24 de março de 2026, a Portaria nº 61/2026 determina que companhias como Uber, 99, iFood, Keeta e Rappi forneçam recibos digitais por cada serviço prestado que informem, detalhadamente, todos os valores que compõem o preço cobrado.

As informações que devem ser descritas obrigatoriamente são as seguintes:

Preço total: o valor que o usuário efetivamente paga

Parcela da plataforma: quanto, do valor cobrado, fica para a empresa que controla o aplicativo

Parcela do motorista ou entregador: quanto, do valor cobrado, é repassado ao motorista ou entregador que prestou o serviço, incluindo eventuais gorjetas

Parcela do estabelecimento: quanto, do valor cobrado, foi repassado ao restaurante ou estabelecimento que vendeu o produto comprado, no caso de delivery

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara e em local visível no recibo que o usuário acessa após pagar por uma corrida ou entrega. Não é necessário, porém, que elas sigam as descrições acima. A Uber, por exemplo, descreve a parcela que recebe como “Total da Uber”.

O objetivo das novas regras é deixar claro, para o consumidor, pelo o que, exatamente, ele está pagando quando usa serviços de transporte ou entrega intermediados por aplicativos.

O princípio da transparência é fundamental e inegociável no mercado de consumo moderno. O cidadão tem o direito de saber para onde vai o seu dinheiro e como a precificação é formada em tempo real. Isso permite escolhas mais conscientes, seguras e promove concorrência leal e equilibrada no setor.

Ricardo Morishita, secretário nacional do consumidor

As plataformas de transporte e entregas atuantes no Brasil tiveram 30 dias após a publicação da portaria (em 24 de março, relembrando) para adequarem os seus sistemas às novas regras. Por isso, no dia 24 de abril, a Senacon iniciou os trabalhos de fiscalização.

Detalhamento de valor cobrado em viagem na Uber (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

O que fazer se o serviço que eu usei não detalhou o valor cobrado?

Neste caso, a Senacon recomenda que uma queixa seja registrada na plataforma Consumidor.gov.br, que requer uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro para ser acessada.

Também é possível registrar uma queixa no Procon mais próximo de sua residência.

A Senacon ressalta que as queixas são importantes porque ajudam a orientar a fiscalização sobre as plataformas.

A plataforma que descumprir as novas regras estará sujeita às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas e até suspensão das atividades.
Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps
Fonte: Tecnoblog

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

20 de abril de 2026

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Página do FNRH Digital (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

check-in com FNRH Digital substitui fichas em papel no cadastro de hóspedes e padroniza o procedimento em todo o Brasil;
FNRH Digital foi criada pelo Serpro sob orientação do Ministério do Turismo para reduzir tempo no check-in e erros de preenchimento;
sistema usa QR Code ou link, e login Gov.br para pré-preencher dados do hóspede.

Esta segunda-feira (20/04) foi definida como o último dia de prazo para que serviços de hospedagem como hotéis e pousadas de todo o Brasil adotem o sistema da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), que vem sendo chamado informalmente de “check-in digital”. O objetivo é substituir as fichas em papel no cadastro de hóspedes.

De fato, é comum gastar preciosos minutos fazendo cadastro ao dar entrada em um hotel ou pousada. Durante o procedimento, é necessário informar dados como nome completo, RG, CPF, endereço de residência e meios de contato para, no fim, assinar um formulário em papel.

Nos horários mais movimentados, quando muitos hóspedes chegam de uma vez para fazer check-in, a espera para o procedimento ser realizado pode ser longa e cansativa.

Com a FNRH Digital, esse problema tende a ficar no passado. O sistema foi criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sob orientação do Ministério do Turismo para padronizar o check-in em todo o Brasil, o que deve tornar o procedimento não só mais rápido, como também menos suscetível a erros de preenchimento.

Como funciona o check-in digital?

Ao chegar a um serviço de hospedagem, o cliente deve ler, com seu celular, um QR Code que leva para a FNRH Digital. Totens para esse fim também podem ser disponibilizados. No sistema, a pessoa deve fazer login usando a sua conta Gov.br para seus dados de hospedagem serem pré-preenchidos.

O hotel ou pousada também pode enviar o link do check-in digital por e-mail, WhatsApp ou outro meio para que o cliente realize o procedimento antecipadamente, tal como nos serviços de check-in de voos comerciais. Assim, o hóspede só precisa apresentar seu documento de identidade na recepção para retirar a chave ou cartão de acesso ao quarto.

Vale destacar que a autenticação do hóspede com uma conta Gov.br é recomendada, mas não obrigatória. Quem optar pelo não uso desse método tem a opção de preencher o formulário eletrônico da FNRH Digital. É possível também preencher dados de dependentes.

O formulário digital também é oferecido a estrangeiros que, como tal, não têm CPF. Neste caso, os dados devem ser informados tendo o número de passaporte como ponto de partida.

Em todos os casos, os dados dos usuários são resguardados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

FNRH Digital agiliza check-in em serviços de hospedagem (imagem: Roberto Castro/MTur).

Já posso usar a FNRH Digital na minha próxima hospedagem?

Depende. O sistema em si já é funcional e começou a ser disponibilizado para as empresas de hospedagem em novembro de 2025. O problema é que grande parte dos estabelecimentos do setor ainda não se adequou ao novo sistema, que é de implementação obrigatória. A data limite para isso é 20 de abril de 2026, ou seja, hoje.

De acordo com uma apuração do próprio Ministério do Turismo, mais de 3.400 serviços de hospedagem já aderiram à FNRH Digital, mas o Brasil conta, atualmente, com 19.231 estabelecimentos do tipo (considerando as empresas que estão devidamente inseridas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — Cadastur).

Ainda não está claro se haverá um novo prazo, embora isso possa ocorrer devido ao fato de muitos serviços de hospedagem enfrentarem dificuldades técnicas para aderir à FNRH Digital.

De todo modo, as expectativas do governo para o pleno funcionamento do sistema são grandes:

Hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem vão passar a oferecer um check-in muito mais ágil, confortável e seguro. Além de eliminar o uso de papel e contribuir para a sustentabilidade ambiental do nosso país, a nova ficha digital vai facilitar a vida de todos: do hóspede, que não perderá mais tempo com procedimentos demorados em balcões de recepção; e dos empreendedores do setor, que vão ter menos custos e poderão aprimorar seus negócios.

Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil
Fonte: Tecnoblog

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

15 de abril de 2026

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

Site do Anac Passageiro (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

governo criou plataforma online Anac Passageiro para reclamações de usuários sobre companhias aéreas;
empresa reclamada tem dez dias de prazo para dar uma resposta;
reclamação pode envolver bagagem extraviada ou danificada, negativa de embarque, falta de assistência em atrasos ou cancelamentos, entre outros problemas.

Infelizmente, problemas com companhias aéreas não são incomuns. A boa notícia é que o governo federal criou um canal de reclamações específico para quem viaja de avião: o Anac Passageiro, que recebe queixas sobre problemas não solucionados pelas empresas do setor, dando a elas dez dias de prazo para a resposta.

O Anac Passageiro tem uma dinâmica de funcionamento que remete à plataforma Consumidor.gov.br. O viajante que tiver problemas com uma companhia aérea deve fazer uma reclamação junto à empresa e, não obtendo o retorno esperado, usar o novo canal para formalizar a queixa.

Pode-se reclamar de bagagem extraviada ou danificada, de negativa indevida de embarque, de falta de assistência em atrasos ou cancelamentos de voos, de reembolsos incorretos ou não realizados, entre vários outros problemas.

Como já informado, a companhia aérea tem um prazo de até dez dias para responder ao problema registrado na plataforma. Depois que a resposta for dada, o passageiro conta com 30 dias de prazo para avaliar o atendimento prestado.

De acordo com a Anac, o novo canal deve não apenas facilitar a resolução de problemas causados a usuários do sistema aéreo comercial, como também permitir que o órgão aprimore o monitoramento do setor, identificando falhas recorrentes com mais precisão e, quando for o caso, “agindo em casos de descumprimento sistêmico das regras”.

Como fazer uma reclamação no Anac Passageiro?

O passo a passo é o seguinte:

acesse a página Anac Passageiro;

clique ou toque no botão no topo da página para fazer login na plataforma usando a sua conta Gov.br nível Prata ou Ouro;

se solicitado, confirme os seus dados pessoais, extraídos da plataforma Gov.br;

na tela seguinte, você deve indicar a companhia aérea que causou o problema, em qual canal a passagem foi comprada (direto com a companhia, com terceiros ou se não foi comprada), número de protocolo do atendimento da empresa (se houver) e, finalmente, a descrição do problema.

Formulário de reclamação do Anac Passageiro (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Pelo mesmo site é possível acessar o seu histórico de reclamações. Para quem preferir, o número telefônico 163 também pode ser usado para queixas.

Se mesmo com a queixa no Anac Passageiro o problema persistir, a recomendação é a de que o usuário procure os meios tradicionais para obter uma solução, como assistência judicial. Isso porque a Anac não atua diretamente sobre casos individuais, como o próprio órgão ressalta.
Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos
Fonte: Tecnoblog

Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?

6 de abril de 2026

Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?

“Casa, vista da Orion”: NASA revelou foto tirada com o iPhone 17 Pro Max (imagem: divulgação)

Resumo

A NASA autorizou celulares pessoais em missões espaciais em fevereiro de 2026. A Artemis II usou essa regra. O Reid Wiseman publicou fotos da Terra e da Lua feitas com um iPhone 17 Pro Max dentro da cápsula Orion.
A Artemis II é a primeira missão lunar tripulada do século XXI. A missão alcançou 406.000 quilômetros da Terra e superou o recorde da Apollo 13, de 1970.
O programa Artemis reúne a NASA, a ESA e a AEB. O plano prevê volta à superfície da Lua até 2028, criação de uma base lunar e missões futuras a Marte.

A Missão Artemis II chegou à órbita da Lua nesta segunda (6) e já entrou para a história com belas (e atuais) imagens da Terra e da Lua, registrando a volta do ser humano ao nosso satélite natural após 53 anos. Diferentemente de outras fotos encontradas na internet, os registros feitos diretamente da cápsula Orion, onde viajam os quatro tripulantes da missão, foram feitos pelos próprios iPhones dos astronautas.

Vale lembrar que essa é uma decisão recente: a NASA permitiu que os astronautas levassem dispositivos portáteis pessoais apenas em fevereiro deste ano.

Numa das primeiras imagens, o comandante da missão, Reid Wiseman, aparece observando o planeta Terra. Na tripulação da Orion estão também o canadense Jeremy Hansen e os americanos Victor Glover e Christina Koch.

Já esta foi feita com uma Nikon (foto: divulgação/NASA)

Ida à Lua no século XXI

A Missão Artemis II é parte do Acordo Artemis, que envolve diversas agências espaciais pelo mundo, incluindo a NASA, dos Estados Unidos, a ESA, da Europa e a própria AEB, Agência Espacial Brasileira. A ideia é levar o ser humano de volta à superfície da Lua até 2028, além de estudar a possibilidade de montar uma base fixa no satélite natural da Terra no futuro. Mais à frente, o objetivo é chegar a Marte.

Primeira missão lunar tripulada no século, a Artemis II também marca a maior distância já percorrida por seres humanos para além da Terra: 248.655 milhas (cerca de 406 mil quilômetros), segundo a NASA, superando a missão Apollo 13, de 1970. Mas, dessa vez, com as tecnologias atuais, a viagem tem sido acompanhada e transmitida ao vivo pela agência espacial, sendo possível assisti-la diretamente no YouTube.

iPhone 17 Pro Max foi o celular usado por Reid Wiseman para tirar a primeira foto inteira da Terra em mais de 50 anos (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Os astronautas também fazem seus próprios registros e dão atualizações da missão em tempo real, rendendo tuítes do comandante Reid diretamente da Orion, assim como a imagem do iPhone 17 Pro Max. A tripulação também levou uma Nikon D5.

Segundo o site USA Today, isso foi possível graças a uma nova regulamentação da NASA, que está em vigor desde fevereiro de 2026, logo antes da missão Crew-12, da SpaceX, empresa espacial de Elon Musk. Ela marcou o décimo terceiro voo comercial para a órbita da Terra.

Outros objetos terráqueos no espaço

Não foram a Crew-12 e a Artemis II que inauguraram a ida de objetos terráqueos do dia a dia ao espaço. Em 2018, a SpaceX enviou ao espaço um carro Falcon Heavy, que no momento está vagando pela Via Láctea, pouco depois de Marte. Até agora, já foram mais de 5,3 órbitas ao redor do Sol – e contando. É possível acompanhar a localização e outras informações curiosas sobre a viagem do automóvel num site especial.

Bonequinhos de Lego enviados junto ao satélite Juno rumo a Júpiter, onde seguem a bordo desde 2011 (imagem: divulgação/National Space Centre)

Também há peças de Lego vagando pelo espaço neste momento, por mais estranho que pareça. A missão Juno, de 2011, levou uma “tripulação” de três bonequinhos de LEGO feitos com alumínio espacial, representando justamente Júpiter e Juno, além de Galileo Galilei, astrônomos que descobriu quatro das luas de Júpiter ainda em 1610.

Aparentemente, a LEGO tem um apreço pelas missões espaciais, já que a própria Artemis I, que foi à Lua sem tripulação, tinha quatro bonequinhos da marca a bordo, segundo a National Space Centre.
Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?

Por que os astronautas levaram o iPhone ao espaço?
Fonte: Tecnoblog

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

17 de março de 2026

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet (imagem ilustrativa: Thomas Park/Unsplash)

Resumo

ECA Digital exige verificação de idade em plataformas online e supervisão parental para menores de 16 anos em redes sociais;
nova lei proíbe ainda exploração comercial de dados de menores e conteúdos prejudiciais, exigindo remoção e denúncia de conteúdo nocivo;
empresas que não cumprirem ECA Digital podem receber advertências, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, e possível suspensão de atividades.

Nesta terça-feira (17/03), entrou em vigor a Lei 15.211/25, mais conhecida como ECA Digital. Trata-se de um conjunto de regras jurídicas voltado à proteção de crianças e adolescentes em meios online, o que inclui redes sociais, serviços de mensagens instantâneas, plataformas de jogos, marketplaces e mais.

ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990. O nome ECA Digital deixa claro, portanto, que esta é uma extensão da legislação para menores de idade, mas direcionada à internet.

A Lei 15.211/25 foi sancionada pelo governo federal em setembro de 2025 para entrar em vigor seis meses depois, ou seja, agora. A fiscalização está a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Um detalhe curioso é que o ECA Digital também vem sendo chamado, informalmente, de “lei Felca”. Isso porque muita gente vinculou as regras da nova lei às denúncias sobre conteúdos indevidos envolvendo menores de idade feitas pelo influenciador.

O que muda com o ECA Digital?

O ECA Digital tem uma série de regras, mas os seus principais pilares são estes:

Verificação de idade: plataformas online com serviços, produtos ou recursos inadequados para crianças ou adolescentes devem adotar medidas eficazes de confirmação de idade dos usuários, não bastando apenas a autodeclaração;

Supervisão dos pais em redes sociais: crianças ou adolescentes com até 16 anos só podem acessar redes sociais se a sua conta estiver vinculada à de um responsável maior de idade, como o pai ou a mãe;

Prevenção de abusos: plataformas online com serviços para crianças ou adolescentes devem ter regras e medidas que previnam o uso desses ambientes para assédio, bullying, publicidade predatória, pornografia e outras práticas prejudiciais;

Remoção de conteúdo nocivo: serviços online devem adotar mecanismos que impeçam a publicação ou divulgação de conteúdo prejudicial a crianças e adolescentes; se esse tipo de conteúdo for encontrado, deve ser removido e denunciado às autoridades com informações suficientes para a sua investigação;

Proibição de exploração comercial: dados de crianças e adolescentes não podem ser usados para fins publicitários; jogos online não podem oferecer “loot boxes“, que são recompensas cujo conteúdo o jogador só descobre o que é após um pagamento; conteúdos que retratam crianças ou adolescentes de modo erotizado são vedados.

Uma das principais exigências do ECA Digital é a verificação de idade (imagem ilustrativa: Bokskapet/Pixabay)

Punições para o descumprimento do ECA Digital

Empresas que flagrantemente não seguirem as regras do ECA Digital estão sujeitas a punições que podem ir desde advertências com prazos de adequações, passam por multas que podem chegar a 10% de seu faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração, e chegam à suspensão ou encerramento forçado de suas atividades no país.

As mudanças a serem implementadas podem ser desafiadoras para as organizações, especialmente sob o ponto de vista técnico. Um exemplo de desafio possível está na verificação de idade, que pode exigir mecanismos de recebimento, checagem e proteção de documentos pessoais.

A despeito dos desafios, a movimentação em prol da adequação às novas regras já é intensa em algumas companhias. A Meta, por exemplo, começou a adequar o WhatsApp para o ECA Digital em fevereiro deste ano. Outro exemplo: a Riot Games já exige verificação de idade no Brasil para seus jogos.
ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças

ECA Digital entra em vigor para proteger menores na internet; veja mudanças
Fonte: Tecnoblog

Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores

13 de março de 2026

Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores

Desenvolvedores independentes ganham fôlego financeiro com a nova política (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Apple reduzirá a comissão da App Store na China de 30% para 25% a partir de 15 de março, após pressão regulatória.
Desenvolvedores no Programa de Pequenas Empresas da App Store também terão a taxa reduzida de 15% para 12%.
A decisão visa evitar investigações antitruste na China, um mercado que representa 17% da receita global da dona do iPhone.

A Apple vai reduzir as taxas cobradas de desenvolvedores na App Store da China. Em comunicado, a dona do iPhone confirmou que, a partir de domingo (15/03), a comissão padrão sobre a compra de apps e transações no ecossistema do iOS e iPadOS vai cair dos atuais 30% para 25%.

A decisão acontece após discussões com órgãos reguladores chineses, em uma tentativa clara da empresa de evitar a abertura de uma investigação antitruste no país asiático.

Essa mudança não beneficia apenas as grandes desenvolvedoras. Em nota, a empresa afirma que desenvolvedores qualificados no Programa de Pequenas Empresas da App Store e parceiros de miniaplicativos também terão um alívio: a taxa cai de 15% para 12%.

Por que a Apple decidiu reduzir as taxas na China?

A redução é uma resposta direta à crescente pressão do governo chinês. Em fevereiro, a CNBC relatou que a China estudava abrir uma investigação formal contra a dona do iPhone, focada justamente nas políticas restritivas e altos valores retidos pela App Store. O simples rumor gerou instabilidade no mercado e impactou negativamente o valor das ações da companhia.

Segundo o The Verge, a Maçã preferiu ceder e flexibilizar seu modelo de negócios a encarar uma briga jurídica prolongada. Do ponto de vista estratégico, a decisão faz sentido, já que a China figura como um dos mercados vitais para a empresa de Cupertino, respondendo atualmente por cerca de 17% de toda a sua receita global.

No comunicado, a Apple também justificou a alteração dizendo que quer manter o iOS e o iPadOS como uma “excelente oportunidade de negócios” na região. A empresa reforçou o compromisso com termos justos e transparentes, garantindo que as taxas na China não sejam maiores do que as praticadas em outros mercados.

Apple cede às pressões mais uma vez

O corte tem efeito imediato no bolso de estúdios de jogos, criadores independentes e empresas de serviços digitais que dependem da infraestrutura da Apple. Na prática, a medida aumenta a margem de lucro local retida pelos desenvolvedores em cada transação, o que pode impulsionar ainda mais o ecossistema de criação de software no país.

Ceder às pressões regulatórias, no entanto, não é novidade na estratégia recente da Apple. A empresa já foi forçada a fazer mudanças parecidas na União Europeia por conta da Lei dos Mercados Digitais (DMA). Por lá, a gigante da tecnologia precisou liberar a instalação de lojas de aplicativos de terceiros e autorizar o uso de métodos de pagamento alternativos para acalmar os reguladores e evitar multas bilionárias.
Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores

Apple reduz taxas da App Store na China após pressão de reguladores
Fonte: Tecnoblog

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

6 de março de 2026

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

Organização cobra o fim da dependência de formatos proprietários (imagem: reprodução/The Document Foundation)

Resumo

Document Foundation criticou a Comissão Europeia por usar Excel em uma consulta pública, contrariando diretrizes de padrões abertos.
Segundo a carta aberta da instituição, a exigência de formato .xlsx dificulta a compatibilidade com software livre, como o LibreOffice.
A fundação sugere oferecer formulários em formato .ods e adotar soluções mais acessíveis, como formulários web.

A Document Foundation, organização responsável pelo pacote de produtividade de código aberto LibreOffice, enviou um recado à Comissão Europeia nessa quinta-feira (05/03). Por meio de uma carta aberta, a entidade criticou o órgão governamental por disponibilizar um formulário de consulta pública exclusivamente no formato Microsoft Excel (.xlsx).

Para a fundação, a exigência de um arquivo proprietário para receber respostas da sociedade vai contra as próprias diretrizes de soberania digital e adoção de padrões abertos que a União Europeia tem defendido nos últimos tempos.

Por que a exigência gerou controvérsia?

A Comissão Europeia vem construindo um histórico de defesa da neutralidade tecnológica, ressaltando a necessidade de reduzir a dependência das grandes empresas de tecnologia estrangeiras. Documentos oficiais do bloco, inclusive, recomendam utilizar formatos abertos na prestação de serviços digitais pelo setor público.

No entanto, a Document Foundation argumenta que, ao exigir que cidadãos e organizações enviem feedback preenchendo obrigatoriamente uma planilha vinculada com a extensão .xlsx, a instituição força a adoção de um padrão controlado pela Microsoft. Segundo a nota oficial, o cenário é agravado por questões técnicas.

Embora o formato base do Excel, conhecido como OOXML (ISO/IEC 29500), tenha sido aprovado como um padrão no passado, a implementação real realizada pela Microsoft quase nunca segue as especificações à risca.

Na prática, isso pode destruir a compatibilidade do arquivo. Tentar abrir, preencher e salvar o documento oficial europeu utilizando o LibreOffice Calc, por exemplo, pode resultar em falhas de formatação e perda de dados.

Calc no LibreOffice 26.2 para Windows (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Document Foundation cobra neutralidade

Para a fundação que mantém o LibreOffice, o caso ultrapassa a classificação de uma simples falha processual ou administrativa e prejudica indivíduos, organizações não governamentais e administrações públicas que já fizeram a transição para fluxos de trabalho baseados em código aberto.

A ironia é que a consulta pública tratava justamente da Lei de Ciber‑Resiliência da União Europeia, proposta criada para reduzir riscos ligados à dependência tecnológica.

A solução técnica cobrada pela criadora do LibreOffice é que todos os formulários e modelos de feedback das consultas públicas passem a ser distribuídos sob neutralidade de formato. Se o órgão governamental deseja manter o modelo .xlsx, deve obrigatoriamente fornecer, em paralelo, uma versão em .ods (planilha ODF), um padrão internacional padronizado pela ISO, livre de royalties e sem um proprietário corporativo, garantindo acesso universal e sem custos.

A longo prazo, a fundação sugere que a União Europeia abandone a dependência de arquivos de planilhas para esse tipo de tarefa. Um formulário direto na web ou documentos em texto simples seriam soluções mais eficientes, eliminando a barreira de instalação de um software local. Para pressionar o órgão, a Document Foundation convocou a comunidade de software livre a enviar e-mails de protesto e mensagens de apoio pelos canais oficiais de contato da UE.
LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública

LibreOffice critica União Europeia por usar Excel em consulta pública
Fonte: Tecnoblog

Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos

27 de fevereiro de 2026

Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos

Ministério da Fazenda defendeu aumento, alegando risco de colapso da cadeia produtiva brasileira (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Resumo

O governo federal revogou o aumento do imposto de importação para 15 itens de informática e telecomunicações, retornando às alíquotas antigas.
A decisão inclui tarifas de 16% para smartphones e notebooks e 10,8% para gabinetes, placas-mãe, mouses, mesas digitalizadoras e SSDs.
105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias, seguindo regras de ex-tarifário.

O governo federal revogou, nesta sexta-feira (27/02), o aumento no imposto de importação cobrado de 15 itens de informática. Com a decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), as alíquotas anteriores voltam a valer.

Os seguintes produtos voltarão a ter as tarifas indicadas:

Smartphones: 16%

Notebooks: 16%

Gabinetes com fonte de alimentação: 10,8%

Placas-mãe: 10,8%

Mouses e track-balls: 10,8%

Mesas digitalizadoras: 10,8%

Unidades de memória SSD: 10,8%

Além disso, 105 itens de bens de capital, informática e telecomunicações terão tarifa zero por 120 dias. Essa segunda lista acolheu pedidos protocolados por empresas, seguindo as regras de ex-tarifário, que permitem zerar imposto para produtos sem similar nacional.

Aumento de imposto teve reação negativa

O aumento dos tributos foi anunciado no fim de janeiro e definia alíquotas até 7,2 pontos percentuais maiores para mais de 1,2 mil produtos, com uma lista que vai de prensas a reatores nucleares. O recuo, portanto, ainda deixa muitos produtos na lista.

O Ministério da Fazenda argumentou que o aumento era necessário diante de uma escalada da importação de bens de capital e bens de informática e telecomunicações, que ameaçaria “colapsar elos da cadeia produtiva”.

Fernando Haddad, titular da pasta, afirmou que a tarifa maior não encareceria smartphones, pois 90% dos aparelhos comprados no Brasil eram produzidos no próprio país. Já a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) declarou, em nota, que o aumento do imposto fortaleceria a indústria nacional e aumentaria a geração de empregos.

A medida teve repercussões negativas no Congresso Nacional, nos setores industriais (de máquinas e de eletroeletrônicos, por exemplo) e nas redes sociais. Empresários do setor de importações alegaram que a indústria nacional de bens de capital não consegue atender à demanda interna e está defasada em relação ao mercado externo.

A revogação não chega a surpreender, já que, desde o início da semana, integrantes do governo defendiam rever a decisão para evitar desgaste em ano eleitoral.

Com informações do G1, Folha de S.Paulo e Agência Brasil
Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos

Governo desiste de aumentar imposto de smartphones e eletrônicos
Fonte: Tecnoblog

Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP

26 de fevereiro de 2026

Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP

Procon-SP aplicou multa após análise de reclamações de clientes (foto: divulgação)

Resumo

O Procon-SP multou a Shopee em R$ 14 milhões por cláusulas abusivas e falta de transparência.
O órgão avaliou que a Shopee não forneceu informações cadastrais essenciais de forma acessível e tentou isentar-se de responsabilidade por vícios.
No entendimento da entidade, termos de serviço da Shopee permitem cancelamento unilateral e não definem “comportamento abusivo”, possibilitando banimentos arbitrários.

O Procon-SP aplicou uma multa de mais de R$ 14 milhões à empresa dona da Shopee por considerar que os termos de serviço continham cláusulas abusivas e que houve falta de transparência no site e nos aplicativos.

O órgão entende que plataformas digitais de intermediação e vendas devem responder solidariamente por falhas na prestação de serviços, já que integram a cadeia de fornecimento.

O Tecnoblog entrou em contato com a Shopee e atualizará este texto assim que receber uma resposta.

Quais foram as infrações da Shopee?

Em resposta ao Tecnoblog, a assessoria de imprensa do Procon-SP deu mais detalhes sobre as irregularidades encontradas. Sua atuação se deu após analisar reclamações de consumidores e avaliar a própria plataforma de varejo.

Segundo o órgão, a Shopee não cumpriu “normas de transparência previstas no Código de Defesa do Consumidor, como a ausência de informações cadastrais essenciais em local de fácil visualização”. O Procon-SP identificou ainda que os termos de serviço da Shopee incluem uma tentativa de isenção de responsabilidade por vícios.

Possibilidade de banimento arbitrário foi um dos motivos da multa (foto: divulgação)

Outros pontos considerados problemáticos são a previsão de cancelamento unilateral do contrato e a falta de uma definição sobre o que seria um “comportamento abusivo” do usuário. Para o órgão, esses dois itens podem levar a banimentos arbitrários da plataforma.

Como os Procons são órgãos administrativos, eles não têm poder legal para obrigar mudanças nos termos de serviço (ou quaisquer outras medidas do tipo). A multa é a única forma de penalidade prevista.
Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP

Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP
Fonte: Tecnoblog

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram; só o app oficial funciona

12 de fevereiro de 2026

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram; só o app oficial funciona

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram oficialmente (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O governo da Rússia bloqueou WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram, afetando milhões de usuários no país.
O aplicativo estatal Max substitui os mensageiros bloqueados, mas não oferece criptografia de ponta a ponta, permitindo vigilância governamental.
A medida gerou reações negativas, inclusive entre apoiadores do Kremlin, devido à dependência do Telegram para comunicação militar.

O governo da Rússia bloqueou o acesso ao WhatsApp e ao Telegram no país, ampliando uma estratégia de restrição a plataformas estrangeiras de comunicação. A medida também atinge Facebook e Instagram, oferecendo como alternativa o aplicativo estatal conhecido como Max, descrito por autoridades como um “mensageiro nacional”.

Há meses, o governo russo vem endurecendo as regras contra mensageiros de outros países. No entanto, o bloqueio ocorreu de forma abrupta e afetou milhões de usuários. Segundo o Financial Times, russos foram impedidos de acessar o WhatsApp na tarde dessa quarta-feira (11/02), após meses de pressão. Até então, o aplicativo da Meta somava ao menos 100 milhões de usuários no país.

A ação só foi possível porque a Rússia centralizou o tráfego de internet dentro de seu território, roteando conexões por servidores controlados pelo Estado. Isso permite ao regulador local, o Roskomnadzor, remover serviços inteiros do que equivale a um diretório nacional da internet, tornando-os inacessíveis para a população.

Por que o governo russo bloqueou os mensageiros?

A justificativa oficial gira em torno de soberania digital e segurança nacional. Contudo, o Financial Times menciona que o “mensageiro oficial” do governo foi criado para fins de vigilância. Diferentemente do WhatsApp e do Telegram, que usam criptografia de ponta a ponta, o Max não oferece esse tipo de proteção.

O 9to5Mac afirma que todas as mensagens trocadas no aplicativo estatal podem ser lidas pelas autoridades. O projeto é descrito como um clone do WeChat, plataforma chinesa conhecida pela forte integração com sistemas de monitoramento governamental.

Além dos mensageiros, a Rússia também bloqueou Facebook e Instagram e classificou a Meta como “uma organização extremista”, o que reforça o afastamento de serviços ocidentais. A restrição ao Telegram vinha sendo implementada gradualmente nas últimas semanas, até que o acesso foi praticamente inviabilizado.

Governo de Putin impediu acesso a WhatsApp e Telegram (foto: reprodução/Kremlin de Moscou)

Bloqueio afeta até apoiadores do Kremlin

A decisão, no entanto, provocou reações inesperadas dentro do próprio país. O Telegram é amplamente utilizado por militares russos envolvidos na guerra na Ucrânia, tanto para comunicação pessoal quanto para alertas sobre ataques de drones e mísseis.

Relatos indicam que até apoiadores do presidente Vladimir Putin demonstraram irritação com o bloqueio, justamente por dependerem do aplicativo para informações rápidas e comunicação em áreas sensíveis.

Rússia bloqueia WhatsApp e Telegram; só o app oficial funciona

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Fonte: Tecnoblog

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