Category: Governo e Legislação

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

18 de junho de 2026

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

Irmãos operavam sites que vendiam acesso ilegal a serviços de TV (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Dois irmãos foram condenados a mais de 9 anos de prisão pela Justiça de Goiás por operar IPTVs piratas.
Eles comandavam sites que vendiam acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura.
A sentença também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

A Justiça do Estado de Goiás condenou dois irmãos a 9 anos e 2 meses de prisão pela operação de IPTVs piratas. A decisão da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas do TJGO também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

Os réus comandavam os sites iptvduo.com.br e factoryiptv.net.br, usados para vender acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura, segundo o site TeleSíntese. Eles foram condenados pelos crimes de violação de direitos autorais e lavagem de dinheiro, e ainda podem recorrer.

Como funcionava o esquema?

Esquema usava loja de roupas de fachada (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Segundo o site, o grupo possuía uma estrutura que permitia captar, decodificar e retransmitir sinais pagos a usuários dos serviços clandestinos.

Entre as técnicas estava o cardsharing, que envolve o compartilhamento remoto de cartões de acesso ou chaves de autenticação. Com isso, os operadores conseguiam liberar pacotes de canais e revendê-los por preços abaixo dos cobrados no mercado regular.

Todo o esquema tinha uma empresa de confecção de roupas de fachada, chamada Manzi Modas, usada para ocultar a origem do dinheiro. Auditorias não encontraram atividade comercial compatível com a movimentação financeira registrada nas contas da empresa.

O Ministério Público afirmou ainda que um dos réus usou dados pessoais da mãe e da avó para abrir contas e assinar documentos ligados ao controle patrimonial. As duas foram isentadas de responsabilidade penal após a Justiça entender que não tinham conhecimento do esquema e acreditavam se tratar de negócios lícitos da família.

Brasil endurece combate contra IPTV pirata

A condenação em Goiás se soma a uma ofensiva mais ampla do Brasil contra serviços ilegais de IPTV, streaming e aparelhos de TV Box irregulares. A primeira condenação criminal à prisão por serviço IPTV ilegal ocorreu em Campinas, em março de 2024, em um caso ligado à segunda fase da Operação 404.

Desde então, novas fases da operação e ações paralelas ampliaram prisões, bloqueios de sites e investigações por lavagem de dinheiro.

Em 2025, cinco acusados foram condenados por violação de direitos autorais e associação ilícitas no caso ControlIPTV, e março desse ano a Operação Bucaneiros investigou um esquema de IPTV que teria movimentado mais de R$ 4,2 milhões.

Os casos quase sempre ocorrem com coordenação de diversas agências, como a Polícia Federal, Ministério Público e Anatel, que começou a bloquear esses sites em 2023.
Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão
Fonte: Tecnoblog

EUA barram modelos da Anthropic por segurança nacional

14 de junho de 2026

EUA barram modelos da Anthropic por segurança nacional

Fable 5 foi desativado após ordem dos Estados Unidos (ilustração via IA: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Resumo

O governo dos EUA determinou restrições aos modelos de IA Fable 5 e Mythos 5, da Anthropic, alegando preocupações com a segurança nacional.
A decisão foi justificada por uma demonstração técnica que mostrou um método para burlar os protocolos de segurança do Fable 5, permitindo a identificação de falhas ocultas em softwares que poderiam ser usadas para ataques cibernéticos.
A Anthropic contestou a medida, considerando-a “desproporcional”, e iniciou um processo de reembolso para os assinantes afetados, enquanto busca resolver a questão com o governo.

O governo dos Estados Unidos tomou uma decisão drástica e sem precedentes na indústria americana de IA: aplicou uma sanção contra os modelos Fable 5 e Mythos 5. Em teoria, trata-se de um controle de exportação, mesmo mecanismo aplicado aos chips mais poderosos da Nvidia, por exemplo. Na prática, a Anthropic realizou o bloqueio total das ferramentas para todos os usuários. A medida está em vigor há quase 48 horas.

O Departamento de Comércio americano justificou a decisão com alegações de proteção à segurança nacional. Já a Anthropic classificou a imposição como “desproporcional”.

Por que os EUA estão preocupados?

A raiz do bloqueio foi uma demonstração técnica que chegou às mãos de autoridades americanas. De acordo com relatos da imprensa internacional, a Amazon teria documentado um método capaz de burlar os protocolos de segurança do Fable 5. Seria uma espécie de jailbreak.

Esta instrução forçava o modelo a ler códigos-fonte de terceiros e a identificar falhas ocultas em softwares. Considerando o potencial uso dessas informações para facilitar ataques cibernéticos em grande escala, a ordem inicial era barrar imediatamente o acesso aos sistemas por qualquer cidadão estrangeiro, tanto dentro quanto fora do território estadunidense.

Fable 5 está “atualmente indisponível” no Brasil (imagem: Thássius Veloso/Tecnoblog)

No entanto, como a Anthropic não possui meios técnicos de verificar a nacionalidade de cada usuário conectado em tempo real, a única alternativa legal para cumprir a determinação do governo foi desligar os serviços globalmente, cortando o acesso de centenas de milhares de clientes.

Diferença entre os modelos suspensos

O Mythos 5, apresentado em abril, é a IA mais poderosa da Anthropic. Justamente por sua habilidade de encontrar vulnerabilidades em sistemas operacionais e navegadores, ele nunca foi liberado ao público geral. Em vez disso, operava sob um programa fechado, disponibilizado apenas para organizações como Apple, Google, Microsoft e CrowdStrike para uso em projetos de cibersegurança defensiva.

Já o Fable 5 foi lançado na última semana como a grande aposta comercial da Anthropic para o consumidor final. Trata-se de uma versão adaptada do Mythos com filtros de proteção para bloquear respostas em áreas de alto risco, como a criação de malware. Testes de benchmark realizados no mercado o classificaram como o modelo de IA mais avançado disponível ao público até o momento da suspensão. Modelos de gerações anteriores, como o Opus 4.8, Sonnet e Haiku, seguem operando normalmente.

Usuários foram pegos de surpresa com o bloqueio do Fable 5 dias após o lançamento (imagem: reprodução)

O que diz a Anthropic?

Apesar de obedecer à determinação legal, a empresa demonstrou frustração. Em um longo comunicado, um dos argumentos defendidos foi de que a capacidade de ler códigos e apontar falhas já é uma realidade na indústria e existe em modelos concorrentes, como o GPT-5.5 da OpenAI.

A remoção repentina gerou um caos no atendimento ao cliente. Clientes que haviam comprado assinaturas dos planos premium (Pro, Max, Team e Enterprise) para testar a nova IA agora exigem a devolução do dinheiro. A Anthropic iniciou um processo de reembolso válido até o fim de junho, mas o caminho esbarra em burocracias. A solicitação deve ser feita pelo navegador no PC. Além disso, quem assinou o serviço pelo iOS precisa resolver a questão com a Apple.

Por fim, a Anthropic afirmou que busca esclarecer o mal-entendido com o governo para restaurar o acesso o mais rápido possível.

Até o momento, não há nenhuma previsão para que o Fable e o Mythos sejam novamente disponibilizados ao público.

Assunto repercute no mundo

Henna Virkkunen foi entrevistada no Web Summit Rio (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Diversas nações estão acompanhando a medida dos Estados Unidos com atenção, num momento de ebulição das questões geopolíticas na inteligência artificial. Enquanto os americanos e chineses disputam pelo desenvolvimento dos modelos mais poderosos, o restante do planeta se pergunta como manter-se atualizado com a IA, criar ferramentas locais e garantir a soberania digital.

O ex-ministro do interior da França Bruno Retailleau disse que o bloqueio é “um sinal de alerta” na corrida da IA. “Uma nação que depende de outras para sua tecnologia é uma nação que pode ser desconectada do dia para a noite”, declarou o político, que já se colocou para a eleição presidencial de 2027.

Outras lideranças políticas da França e da Inglaterra tiveram falas similares.

Não custa lembrar: na semana passada, a vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia, Henna Virkkunen, defendeu a construção de alianças fora do eixo EUA-China. Ela criticou a dependência de tecnologias externas. Depois da entrevista durante o Web Summit Rio, Virkkunen viajou a Brasília e assinou um acordo com o governo brasileiro.

EUA barram modelos da Anthropic por segurança nacional

EUA barram modelos da Anthropic por segurança nacional
Fonte: Tecnoblog

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA

12 de junho de 2026

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA

Henna Virkkunen lidera projetos de soberania digital na UE (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Resumo

A União Europeia quer o Brasil como parceiro na corrida tecnológica global de inteligência artificial, visando reduzir a dependência de big techs americanas e chinesas, segundo Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão Europeia.
O Brasil agora faz parte de um seleto grupo de países com vínculo de parceria com a UE, ao lado de Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura, com o objetivo de avançar na autonomia e reduzir a dependência de tecnologias estrangeiras para o desenvolvimento da inteligência artificial.
A UE está implementando medidas para aumentar sua soberania tecnológica, incluindo a criação de 19 fábricas de IA, com o objetivo de quintuplicar a capacidade computacional europeia em um ano, e alcançar 75% de adoção de IA nas empresas até 2030.

A União Europeia não esconde de ninguém que quer o Brasil (e tantos países quanto possível) ao seu lado na atual corrida tecnológica global, que foca na inteligência artificial. Nesta sexta-feira (12), o bloco assina uma parceria inédita no Palácio do Itamaraty, em Brasília. Ontem, durante o Web Summit Rio, uma de suas mais poderosas dirigentes explicou o que está por trás deste gesto.

Henna Virkkunen é vice-presidente executiva da Comissão Europeia para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia. Durante um bate-papo no palco principal, ela foi questionada sobre o que define um “parceiro confiável”, e citou o Brasil pelo nome. Virkkunen também mencionou o acordo recém-assinado com o Mercosul.

Euro-Office: suíte de produtividade será adotada por vários governos (imagem: reprodução/Nextcloud)

As falas se deram em meio a uma discussão sobre soberania tecnológica e dependência de big techs americanas e chinesas. Para a dirigente, a União Europeia segue com a estratégia de construir alianças fora do eixo EUA-China. Um dos exemplos mais recentes na região é o lançamento do Euro-Office, pacote de produtividade de código aberto que será adotado, a nível governamental, em vários países.

Com o acordo, o Brasil passa a integrar um seleto grupo com apenas outros quatro países com esse tipo de vínculo: Canadá, Coreia do Sul, Japão e Singapura. O acordo prevê cooperação em IA, governança de dados, infraestrutura digital pública, identidade e assinaturas digitais, proteção de crianças no ambiente online e coordenação em fóruns multilaterais de governança da internet.

A parceria não surge do nada porque Brasil e UE vêm construindo essa aproximação digital há anos: em 2024 formalizaram um Diálogo sobre Economia Digital, e em fevereiro de 2025 aprovaram um plano de trabalho conjunto para 2025-2026 com foco em IA, governança de dados, conectividade e redes 6G. O acordo desta sexta eleva esse diálogo técnico a um compromisso político de alto nível. Os temas prioritários incluem regulação de inteligência artificial, computação de alto desempenho, governança de dados e assinaturas digitais.

Recado à Apple e investimento em IA

Demonstração da Siri AI no iOS 27 (imagem: reprodução)

No painel, Virkkunen também detalhou o pacote de soberania tecnológica apresentado pela UE na semana passada, com metas ambiciosas para reduzir a dependência europeia em chips, nuvem e software. Os principais pontos são os seguintes:

Apple e Siri na Europa: questionada sobre a decisão da Apple de não lançar a nova Siri AI no mercado europeu por causa da Lei de Mercados Digitais (DMA), Virkkunen foi direta: “não há nada na DMA que impeça a Apple de trazer seus novos produtos para a Europa — foi uma decisão deles”. A executiva defendeu que a exigência de interoperabilidade não significa abrir segredos de negócio, mas sim impedir que gigantes fechem o mercado para concorrentes.

Infraestrutura de IA: a UE está criando 19 fábricas de IA distribuídas pelo bloco. Em um ano, a promessa é de que a capacidade computacional europeia seja cinco vezes maior do que a atual. Ela ficará disponível para startups e pequenas empresas treinarem seus próprios modelos.

Adoção de IA nas empresas: apenas 20% das empresas europeias usam IA, segundo levantamento de 2025. A meta oficial do bloco é chegar a 75% até 2030. No entanto, a própria Virkkunen admitiu que o número é baixo: “talvez devêssemos ter uma meta ainda maior, porque acho que todos os negócios deveriam usar os benefícios da IA”.

AI Act e agentes de IA: diante da crítica de que a UE estaria regulando a tecnologia de ontem, Virkkunen defendeu que o AI Act já cobre agentes de IA, por serem tratados como parte da IA generativa. Essa categoria tem obrigações de avaliação e mitigação de riscos.

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA

“Brasil é um parceiro confiável”: Europa quer aliança para disputar corrida da IA
Fonte: Tecnoblog

Estados Unidos querem acesso antecipado a novos modelos de IA

4 de junho de 2026

Estados Unidos querem acesso antecipado a novos modelos de IA

Donald Trump assina ordem executiva para supervisionar IAs do país (imagem: Gage Skidmore/Flickr)

O governo dos Estados Unidos buscará acesso antecipado a modelos avançados de inteligência artificial antes do lançamento público, segundo uma ordem executiva assinada nesta semana pelo presidente Donald Trump.

A medida prevê acordos voluntários com desenvolvedoras de IA para que os sistemas avançados — e capazes de encontrar e explorar falhas digitais —, como o Mythos, da Anthropic, sejam avaliados em testes de segurança cibernética.

Órgãos como os departamentos do Tesouro, Defesa, Comércio e Segurança Interna deverão procurar acordos com empresas de inteligência artificial para receber acesso antecipado aos novos modelos e poderão avaliá-los por até 30 dias, de acordo com a Reuters.

A medida também determina que o Departamento do Tesouro, a Agência de Segurança Nacional (NSA) e a agência de segurança cibernética (CISA) criem um centro conjunto de coordenação voltado à segurança digital em IA.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, deverá trabalhar com desenvolvedoras de IA e provedores de infraestrutura crítica para monitorar códigos, identificar brechas digitais e desenvolver correções voltadas a setores como bancos, serviços de emergência e hospitais.

Big techs apoiam medida

Executivos e empresas do setor se manifestaram favoravelmente ao decreto. No Google, o presidente de assuntos globais Kent Walker classificou a medida como “um passo importante” para dar mais ferramentas a especialistas em cibersegurança contra agentes maliciosos.

A Anthropic, que briga com o governo Trump após tentativas fracassadas de acordo, também declarou apoio à decisão da Casa Branca. A empresa pretende colaborar com o governo na implementação das novas diretrizes de segurança.

OpenAI faz ressalvas

Sam Altman fará lobby para evitar imposições às companhias de IA (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Por outro lado, a OpenAI deve agir por trás das cortinas contra propostas que tentem obrigar desenvolvedores de IA a obter autorização do governo para lançar modelos, segundo a Reuters. Ainda assim, o CEO da OpenAI, Sam Altman, elogiou publicamente a medida.

A nova ordem “acerta no equilíbrio necessário”, afirma ele, e garante que os Estados Unidos sigam na liderança da corrida da IA “colocando ferramentas cibernéticas nas mãos de defensores confiáveis”.

theUSshould lead on AI by continuing to develop the very best models, making sure they’re safe, and getting cyber tools into the hands of trusted defenders.the new EO gets the balance right.— Sam Altman (@sama) June 3, 2026

Em documento publicado ontem (03/06), a OpenAI propõe fortalecer o CAISI, órgão ligado ao Departamento de Comércio, como a principal instituição para avaliação dos modelos. Mas quer que a agência aja apenas na mitigação de riscos, sem o poder de vetar lançamentos.

Decreto muda posição de Trump sobre mercado de IA

A assinatura do decreto marca uma mudança na postura de Trump em relação à regulação da IA. Anteriormente, o presidente demonstrou preferir menos intervenção no setor, temendo prejudicar empresas na disputa com a China.

Ele mesmo havia revogado, logo ao voltar à Casa Branca, uma medida editada pelo ex-presidente Joe Biden, que previa o compartilhamento de resultados de segurança por empresas de IA.

O novo texto estava previsto para ser assinado em 21 de maio, mas foi cancelado e revisado novamente no dia 25. Trump afirmou na ocasião que não concordava com determinados pontos da proposta e não queria adotar medidas que comprometessem a vantagem competitiva dos Estados Unidos, segundo a agência France Presse.

Estados Unidos querem acesso antecipado a novos modelos de IA

Estados Unidos querem acesso antecipado a novos modelos de IA
Fonte: Tecnoblog

Reino Unido obriga Google a deixar imprensa fora dos Resumos de IA

3 de junho de 2026

Reino Unido obriga Google a deixar imprensa fora dos Resumos de IA

Google é obrigado a oferecer controles à imprensa britânica sobre uso em IAs (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Reino Unido determinou que o Google ofereça uma ferramenta de exclusão para sites informativos saírem dos Resumos de IA.
A medida também obriga o Google a fornecer links claros para as fontes originais dos conteúdos utilizados nos resultados gerados pelo Gemini.
Big tech implementará um novo comando no para permitir que gestores de sites controlem como os conteúdos entram nas experiências de busca.

Poucas semanas após reafirmar a integração do Gemini com a busca, o Google enfrenta mais um revés. Nesta quarta-feira (03/06), a autoridade de concorrência do Reino Unido, CMA, determinou que a empresa ofereça aos donos de sites informativos uma forma de impedir o uso de conteúdos nos Resumos de IA e em outros recursos de busca com a tecnologia.

A decisão, considerada a primeira do tipo a oferecer ferramentas para produções jornalísticas contra a raspagem de dados por IA, chega como parte de novas regras de conduta para a big tech e busca dar mais controle à imprensa sobre como as páginas são usadas pelo buscador.

A CMA afirma que a medida deve equilibrar a relação entre o Google e os veículos de imprensa, colocando os sites em posição mais forte para negociar acordos de conteúdo. Ela também deve ser mais uma palha na fogueira acesa pelas editoras do Brasil, que exigem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a imposição de regras semelhantes.

Google já começou a implementar mudanças

Imprensa ganha controles sobre uso de conteúdo em IAs do Google (imagem: reprodução/Google)

Além da opção de exclusão (opt-out), a nova medida obriga que o Google assegure que o conteúdo utilizado nos resultados gerados pelo Gemini ofereça links claros para as fontes originais.

Segundo o Google, o site que decidir não aparecer nas respostas de IA, como os Resumos de IA, Modo IA e prévias de IA no Discover, não será punido no ranqueamento dos resultados tradicionais. Essa era uma das principais críticas da imprensa do país, já que tags como a “nosnippet”, que já permite o bloqueio de conteúdos nos resumos de IA, também retira o conteúdo da busca tradicional.

Para gerenciar isso, o Google começou a implementar um novo comando no Search Console. A ferramenta permitirá que gestores de sites controlem diretamente como os conteúdos entram nas experiências de busca com IA. Em comunicado, a empresa também afirma que a ferramenta oferecerá métricas sobre a aparição de informações do veículo nas respostas de IA.

Os novos controles para o Reino Unido foram anunciados em março, em resposta a consulta pública iniciada em janeiro pela CMA, ainda que a contragosto do Google. Se o objetivo era impedir a formalização de novas regras, entretanto, não funcionou.

Brasil tenta emplacar regras parecidas

Cade investiga abuso de posição dominante pelo Google no Brasil (imagem: reprodução)

No Brasil, o tema está nas mãos do Cade. O órgão investiga a relação entre o Google e veículos de imprensa desde 2019, em um processo que começou voltado à indexação de notícias e foi reaberto no ano passado com foco nos Resumos de IA.

Associações e empresas jornalísticas afirmam que a ferramenta concentra ainda mais poder nas mãos do Google, e a principal queixa é a possibilidade de reduzir visitas aos sites e afetar a monetização por publicidade — que, aliás, também estará presente no Modo IA do buscador.

Um dos pontos centrais da investigação é a ausência de uma opção de opt-out. Segundo a queixa, os veículos não teriam como impedir o uso de seu conteúdo nos Resumos de IA sem afetar também sua presença nos resultados gerais da busca.

Após sete anos, em abril, o Cade decidiu transformar o inquérito administrativo em um processo formal contra o Google. No voto, o presidente interino do órgão, Diogo Thomson, apontou “fortes indícios” de abuso exploratório de posição dominante.

Anteriormente, o Google negou que os Resumos de IA prejudiquem o jornalismo e pediu o arquivamento do processo. A empresa afirma que eventuais quedas de audiência não são causadas pela inteligência artificial, mas por mudanças mais amplas no consumo de notícias.

Reino Unido obriga Google a deixar imprensa fora dos Resumos de IA

Reino Unido obriga Google a deixar imprensa fora dos Resumos de IA
Fonte: Tecnoblog

Procon Carioca notifica Apple por publicidade enganosa no Brasil

11 de maio de 2026

Procon Carioca notifica Apple por publicidade enganosa no Brasil

Procon Carioca abre processo administrativo contra a Apple (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O Procon Carioca notificou a Apple devido à suposta propaganda enganosa do iPhone, especificamente em relação à Apple Intelligence, que prometia realizar tarefas de inteligência artificial diretamente no aparelho, mas nunca foi completamente entregue.
A Apple terá que responder em 20 dias e fornecer informações sobre as funcionalidades entregues, comunicação aos consumidores brasileiros, materiais publicitários veiculados e medidas para corrigir o problema.
Nos EUA, a Apple se comprometeu a pagar até US$ 250 milhões em indenização para compradores de iPhone afetados pela propaganda enganosa.

A Apple entrou na mira de órgãos de defesa do consumidor do Brasil. O Tecnoblog apurou com exclusividade que o Procon Carioca notificou a empresa e quer esclarecimentos para suposta publicidade enganosa junto a compradores de iPhones lançados a partir de 2023. Na ocasião, a companhia prometeu funções de inteligência artificial que nunca chegaram ao mercado.

Na última sexta-feira (08/05), o Procon Carioca instaurou procedimento administrativo para apurar potencial omissão, descumprimento de oferta e violação ao dever de informação clara, adequada e ostensiva. As práticas são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Como o caso começou?

Apple Intelligence irrita artistas por falta de transferência (Imagem: Reprodução/Apple)

O lançamento do iPhone 16 marcou também a propaganda em torno da Apple Intelligence, tecnologia de inteligência artificial que, segundo os comerciais da Apple, seria capaz de realizar um sem-número de tarefas diretamente no aparelho. O recurso nunca foi completamente entregue, mesmo dois anos depois.

Diante disso, uma consumidora abriu uma ação civil pública na Justiça dos Estados Unidos que resultou, na semana passada, num compromisso formal de pagamento. A Apple se comprometeu a dar até US$ 95 (cerca de R$ 465, em conversão direta) para cada comprador de iPhone.

O acordo vai custar US$ 250 milhões aos (bem recheados) cofres da companhia, o que dá por volta de R$ 1,23 bilhão. A medida vale para iPhone 16, iPhone 16e, iPhone 16 Plus, iPhone 16 Pro, iPhone 16 Pro Max, iPhone 15 Pro e iPhone 15 Pro Max. O acordo seja formalmente reconhecido pelo juiz do processo, de acordo com a imprensa americana.

Um dos vídeos de divulgação da Apple Intelligence trazia a atriz Bella Ramsey interagindo com a Siri. Ela perguntava quem era uma determinada pessoa, que havia conhecido num determinado local, e, ao menos em tese, o iPhone conseguia consultar sua base de conhecimento para revelar a informação correta.

O vídeo sumiu dos canais oficiais da Apple no YouTube quando ficou claro que a Apple Intelligence estava muito distante daquela promessa. Alguns executivos da Apple posteriormente se desculparam pelas alegações, digamos assim, exageradas.

A notificação do Procon

Compradores de iPhone 15 Pro (na foto) e 16 podem ser beneficiados em processo administrativo do Procon Carioca (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Eu apurei que o Procon Carioca cobrou os seguintes esclarecimentos:

Quais funcionalidades foram efetivamente entregues no lançamento?

Como as informações foram comunicadas aos consumidores brasileiros?

Quais materiais publicitários foram veiculados no país?

Qual o cronograma de implementação dos recursos anunciados?

Dados de reclamações de consumidores e número de pessoas impactadas

Medidas adotadas ou previstas para garantir correção e eventual compensação

De acordo com o órgão, o caso suscita “princípios centrais das relações de consumo, como a boa-fé, a transparência e o cumprimento da oferta”.

A Apple tem 20 dias para responder ao Procon Carioca. O Tecnoblog também procurou a empresa, que não irá se pronunciar junto à imprensa.
Procon Carioca notifica Apple por publicidade enganosa no Brasil

Procon Carioca notifica Apple por publicidade enganosa no Brasil
Fonte: Tecnoblog

Meta e Google tentam reverter decisão histórica sobre vício em redes sociais

7 de maio de 2026

Meta e Google tentam reverter decisão histórica sobre vício em redes sociais

Veredito pode servir como base para milhares de processos (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Meta e Google pediram a anulação da condenação de US$ 6 milhões por danos à saúde mental de uma jovem nos EUA.
Segundo a Justiça, as empresas criaram aplicativos “para viciar os usuários”.
Ambas as companhias alegam isenção de responsabilidade pelo conteúdo publicado em suas plataformas e solicitam um novo julgamento.

A Meta e a Alphabet (empresa-mãe do Google) entraram com um pedido formal na Justiça de Los Angeles, na Califórnia (EUA), para tentar anular o veredito histórico que condenou as empresas a pagarem US$ 6 milhões (cerca de R$ 31,4 milhões) por danos à saúde mental de uma jovem.

Segundo a agência Reuters, o recurso busca reverter a decisão de março, que classificou os aplicativos das companhias como “produtos desenvolvidos para viciar os usuários”. Caso o juiz recuse o pedido de anulação, as empresas exigem a realização de um novo julgamento.

A multa milionária foi dividida entre as big techs. A Meta ficou responsável por 70% do valor (US$ 4,2 milhões), enquanto o YouTube deverá arcar com os 30% restantes (US$ 1,8 milhão). O TikTok e o Snapchat também eram alvos da ação original, mas fecharam acordos com a autora antes do início das audiências.

A condenação marcou uma derrota de peso para as empresas, validando a tese de que elas não alertam o público sobre os perigos atrelados ao uso prolongado de seus serviços.

Big techs buscam suporte em lei de 1996

Decisão estipulou multa de US$ 6 milhões às empresas (imagem: Robin Worrall/Unsplash)

Para tentar derrubar a sentença, as plataformas se apoiam na Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act), uma legislação federal norte-americana de 1996.

Essa norma funciona como um escudo legal, isentando as empresas de responsabilidade pelo conteúdo publicado por terceiros. Na petição enviada à corte, a Meta argumenta que as evidências mostradas durante o julgamento conectaram os problemas da autora aos vídeos que ela consumia, e não aos recursos dos aplicativos.

Se um caso idêntico fosse julgado na Justiça brasileira, por exemplo, a disputa seguiria um roteiro parecido, esbarrando no Marco Civil da Internet — que também blinda as redes sociais de responsabilização direta pelo que os usuários postam.

Contudo, como o foco da ação é o design da plataforma, o processo cairia no escopo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao argumentar que a interface do aplicativo é um “produto defeituoso” e perigoso para menores, a Justiça do Brasil poderia condenar as big techs por falha na prestação do serviço, desviando da proteção do Marco Civil.

Ação desvia da lei que isenta redes sociais por conteúdo de terceiros (imagem: Jeremy Zero/Unsplash)

Foi exatamente essa a estratégia que a equipe de acusação utilizou nos Estados Unidos para contornar a lei local. Os advogados da jovem de 20 anos, identificada no processo como Kaley GM, tiraram o foco das postagens e miraram na arquitetura das plataformas.

Com isso, eles conseguiram provar aos jurados que as empresas implementaram propositalmente ferramentas como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos, notificações ininterruptas e filtros de beleza.

Essa combinação de recursos, segundo a acusação, cria um ecossistema comparável a um cassino digital para forçar o engajamento e o uso compulsivo. Nos autos do processo, a autora relata que começou a consumir o YouTube aos seis anos de idade e criou seu Instagram aos onze. O tempo excessivo de tela induzido por essas mecânicas teria provocado depressão e pensamentos suicidas.

Desfecho do caso pode ser histórico

O júri que avaliou o caso concluiu que os executivos das redes sociais não apenas conheciam os riscos associados aos seus produtos, mas falharam na adoção de medidas para proteger o público infantojuvenil. O resultado desse embate não afeta apenas o Google e a Meta, mas serve como um termômetro jurídico que guiará as negociações e sentenças de mais de 2 mil ações parecidas só no estado da Califórnia.

Em entrevista à CNBC, Joseph VanZandt, co-líder dos advogados de acusação, resumiu o peso da decisão e o recado dado às empresas: “é um referendo para toda uma indústria de que a responsabilização chegou”.
Meta e Google tentam reverter decisão histórica sobre vício em redes sociais

Meta e Google tentam reverter decisão histórica sobre vício em redes sociais
Fonte: Tecnoblog

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

28 de abril de 2026

Senacon exige transparência nos preços de Uber, 99 e outros apps

Uber e 99 (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Senacon começou a fiscalizar plataformas de transporte e delivery para garantir a transparência na composição dos preços cobrados dos usuários;

recibos digitais devem detalhar, obrigatoriamente, as parcelas destinadas à plataforma, ao motorista ou entregador e ao estabelecimento comercial;

descumprimento das regras, que entraram em vigor após 30 dias da publicação da Portaria nº 61/2026, pode ser denunciado via Consumidor.gov.br ou Procon.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), já está fiscalizando as regras de transparência de preços que devem ser seguidas por serviços de transporte de passageiros por aplicativo, bem como por plataformas de entregas (delivery).

Publicada em 24 de março de 2026, a Portaria nº 61/2026 determina que companhias como Uber, 99, iFood, Keeta e Rappi forneçam recibos digitais por cada serviço prestado que informem, detalhadamente, todos os valores que compõem o preço cobrado.

As informações que devem ser descritas obrigatoriamente são as seguintes:

Preço total: o valor que o usuário efetivamente paga

Parcela da plataforma: quanto, do valor cobrado, fica para a empresa que controla o aplicativo

Parcela do motorista ou entregador: quanto, do valor cobrado, é repassado ao motorista ou entregador que prestou o serviço, incluindo eventuais gorjetas

Parcela do estabelecimento: quanto, do valor cobrado, foi repassado ao restaurante ou estabelecimento que vendeu o produto comprado, no caso de delivery

Essas informações devem ser apresentadas de forma clara e em local visível no recibo que o usuário acessa após pagar por uma corrida ou entrega. Não é necessário, porém, que elas sigam as descrições acima. A Uber, por exemplo, descreve a parcela que recebe como “Total da Uber”.

O objetivo das novas regras é deixar claro, para o consumidor, pelo o que, exatamente, ele está pagando quando usa serviços de transporte ou entrega intermediados por aplicativos.

O princípio da transparência é fundamental e inegociável no mercado de consumo moderno. O cidadão tem o direito de saber para onde vai o seu dinheiro e como a precificação é formada em tempo real. Isso permite escolhas mais conscientes, seguras e promove concorrência leal e equilibrada no setor.

Ricardo Morishita, secretário nacional do consumidor

As plataformas de transporte e entregas atuantes no Brasil tiveram 30 dias após a publicação da portaria (em 24 de março, relembrando) para adequarem os seus sistemas às novas regras. Por isso, no dia 24 de abril, a Senacon iniciou os trabalhos de fiscalização.

Detalhamento de valor cobrado em viagem na Uber (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

O que fazer se o serviço que eu usei não detalhou o valor cobrado?

Neste caso, a Senacon recomenda que uma queixa seja registrada na plataforma Consumidor.gov.br, que requer uma conta Gov.br nível Prata ou Ouro para ser acessada.

Também é possível registrar uma queixa no Procon mais próximo de sua residência.

A Senacon ressalta que as queixas são importantes porque ajudam a orientar a fiscalização sobre as plataformas.

A plataforma que descumprir as novas regras estará sujeita às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que incluem multas e até suspensão das atividades.
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Fonte: Tecnoblog

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

20 de abril de 2026

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Página do FNRH Digital (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

check-in com FNRH Digital substitui fichas em papel no cadastro de hóspedes e padroniza o procedimento em todo o Brasil;
FNRH Digital foi criada pelo Serpro sob orientação do Ministério do Turismo para reduzir tempo no check-in e erros de preenchimento;
sistema usa QR Code ou link, e login Gov.br para pré-preencher dados do hóspede.

Esta segunda-feira (20/04) foi definida como o último dia de prazo para que serviços de hospedagem como hotéis e pousadas de todo o Brasil adotem o sistema da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital), que vem sendo chamado informalmente de “check-in digital”. O objetivo é substituir as fichas em papel no cadastro de hóspedes.

De fato, é comum gastar preciosos minutos fazendo cadastro ao dar entrada em um hotel ou pousada. Durante o procedimento, é necessário informar dados como nome completo, RG, CPF, endereço de residência e meios de contato para, no fim, assinar um formulário em papel.

Nos horários mais movimentados, quando muitos hóspedes chegam de uma vez para fazer check-in, a espera para o procedimento ser realizado pode ser longa e cansativa.

Com a FNRH Digital, esse problema tende a ficar no passado. O sistema foi criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) sob orientação do Ministério do Turismo para padronizar o check-in em todo o Brasil, o que deve tornar o procedimento não só mais rápido, como também menos suscetível a erros de preenchimento.

Como funciona o check-in digital?

Ao chegar a um serviço de hospedagem, o cliente deve ler, com seu celular, um QR Code que leva para a FNRH Digital. Totens para esse fim também podem ser disponibilizados. No sistema, a pessoa deve fazer login usando a sua conta Gov.br para seus dados de hospedagem serem pré-preenchidos.

O hotel ou pousada também pode enviar o link do check-in digital por e-mail, WhatsApp ou outro meio para que o cliente realize o procedimento antecipadamente, tal como nos serviços de check-in de voos comerciais. Assim, o hóspede só precisa apresentar seu documento de identidade na recepção para retirar a chave ou cartão de acesso ao quarto.

Vale destacar que a autenticação do hóspede com uma conta Gov.br é recomendada, mas não obrigatória. Quem optar pelo não uso desse método tem a opção de preencher o formulário eletrônico da FNRH Digital. É possível também preencher dados de dependentes.

O formulário digital também é oferecido a estrangeiros que, como tal, não têm CPF. Neste caso, os dados devem ser informados tendo o número de passaporte como ponto de partida.

Em todos os casos, os dados dos usuários são resguardados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

FNRH Digital agiliza check-in em serviços de hospedagem (imagem: Roberto Castro/MTur).

Já posso usar a FNRH Digital na minha próxima hospedagem?

Depende. O sistema em si já é funcional e começou a ser disponibilizado para as empresas de hospedagem em novembro de 2025. O problema é que grande parte dos estabelecimentos do setor ainda não se adequou ao novo sistema, que é de implementação obrigatória. A data limite para isso é 20 de abril de 2026, ou seja, hoje.

De acordo com uma apuração do próprio Ministério do Turismo, mais de 3.400 serviços de hospedagem já aderiram à FNRH Digital, mas o Brasil conta, atualmente, com 19.231 estabelecimentos do tipo (considerando as empresas que estão devidamente inseridas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos — Cadastur).

Ainda não está claro se haverá um novo prazo, embora isso possa ocorrer devido ao fato de muitos serviços de hospedagem enfrentarem dificuldades técnicas para aderir à FNRH Digital.

De todo modo, as expectativas do governo para o pleno funcionamento do sistema são grandes:

Hotéis, pousadas, resorts e outros meios de hospedagem vão passar a oferecer um check-in muito mais ágil, confortável e seguro. Além de eliminar o uso de papel e contribuir para a sustentabilidade ambiental do nosso país, a nova ficha digital vai facilitar a vida de todos: do hóspede, que não perderá mais tempo com procedimentos demorados em balcões de recepção; e dos empreendedores do setor, que vão ter menos custos e poderão aprimorar seus negócios.

Gustavo Feliciano, Ministro do Turismo

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil

Check-in digital em hotéis já é obrigatório no Brasil
Fonte: Tecnoblog

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

15 de abril de 2026

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

Site do Anac Passageiro (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

governo criou plataforma online Anac Passageiro para reclamações de usuários sobre companhias aéreas;
empresa reclamada tem dez dias de prazo para dar uma resposta;
reclamação pode envolver bagagem extraviada ou danificada, negativa de embarque, falta de assistência em atrasos ou cancelamentos, entre outros problemas.

Infelizmente, problemas com companhias aéreas não são incomuns. A boa notícia é que o governo federal criou um canal de reclamações específico para quem viaja de avião: o Anac Passageiro, que recebe queixas sobre problemas não solucionados pelas empresas do setor, dando a elas dez dias de prazo para a resposta.

O Anac Passageiro tem uma dinâmica de funcionamento que remete à plataforma Consumidor.gov.br. O viajante que tiver problemas com uma companhia aérea deve fazer uma reclamação junto à empresa e, não obtendo o retorno esperado, usar o novo canal para formalizar a queixa.

Pode-se reclamar de bagagem extraviada ou danificada, de negativa indevida de embarque, de falta de assistência em atrasos ou cancelamentos de voos, de reembolsos incorretos ou não realizados, entre vários outros problemas.

Como já informado, a companhia aérea tem um prazo de até dez dias para responder ao problema registrado na plataforma. Depois que a resposta for dada, o passageiro conta com 30 dias de prazo para avaliar o atendimento prestado.

De acordo com a Anac, o novo canal deve não apenas facilitar a resolução de problemas causados a usuários do sistema aéreo comercial, como também permitir que o órgão aprimore o monitoramento do setor, identificando falhas recorrentes com mais precisão e, quando for o caso, “agindo em casos de descumprimento sistêmico das regras”.

Como fazer uma reclamação no Anac Passageiro?

O passo a passo é o seguinte:

acesse a página Anac Passageiro;

clique ou toque no botão no topo da página para fazer login na plataforma usando a sua conta Gov.br nível Prata ou Ouro;

se solicitado, confirme os seus dados pessoais, extraídos da plataforma Gov.br;

na tela seguinte, você deve indicar a companhia aérea que causou o problema, em qual canal a passagem foi comprada (direto com a companhia, com terceiros ou se não foi comprada), número de protocolo do atendimento da empresa (se houver) e, finalmente, a descrição do problema.

Formulário de reclamação do Anac Passageiro (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Pelo mesmo site é possível acessar o seu histórico de reclamações. Para quem preferir, o número telefônico 163 também pode ser usado para queixas.

Se mesmo com a queixa no Anac Passageiro o problema persistir, a recomendação é a de que o usuário procure os meios tradicionais para obter uma solução, como assistência judicial. Isso porque a Anac não atua diretamente sobre casos individuais, como o próprio órgão ressalta.
Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos

Anac lança plataforma online para reclamações sobre voos
Fonte: Tecnoblog

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