Category: Governo e Legislação

Epic Games Store chega ao iPhone no Brasil com opção de cashback

31 de julho de 2026

Epic Games Store chega ao iPhone no Brasil com opção de cashback

Fortnite retorna ao ecossistema da Apple (imagem: reprodução)

Resumo

Epic Games Store foi lançada no iPhone no Brasil após um acordo com o Cade, oferecendo cashback de 20% sobre compras.
O lançamento no Brasil é o terceiro no iOS, após a União Europeia e o Japão, e está disponível para iPhones com iOS 26.5 ou superior.
Ainda assim, o CEO da Epic Games, Tim Sweeney, criticou as exigências da Apple para a instalação da loja.

A Epic Games começou a liberar nessa quinta-feira (30/07) sua loja para dispositivos iOS no Brasil. A chegada da Epic Games Store aos iPhones é resultado direto de um acordo firmado entre a Apple e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que abriu espaço para lojas alternativas no iOS brasileiro.

Com o lançamento, o Brasil se consolida como a terceira região a receber a loja alternativa no iOS, juntando-se à União Europeia e ao Japão. A estreia encerra um hiato de mais de cinco anos sem títulos da desenvolvedora nos smartphones da marca. Agora, donos de iPhones rodando o iOS 26.5 ou superior podem acessar o site da empresa para baixar a loja e voltar a jogar títulos como o Fortnite.

Para atrair o público de volta, a Epic preparou incentivos. Entre os principais está o cashback, que devolve 20% do valor das compras por meio das Recompensas Epic, um programa de fidelidade cujas regras da Apple impediam de funcionar na loja oficial.

Contudo, há uma limitação: a Epic Games Store no Brasil chega apenas para os iPhones, diferente do que ocorreu na Europa, onde a Lei dos Mercados Digitais (DMA) forçou a abertura também para o iPadOS.

CEO criticou as exigências da Apple

Em coletiva, o CEO da empresa, Tim Sweeney, detalhou que os usuários precisam passar por nove passos distintos e confirmar a intenção de download pelo menos quatro vezes. Segundo o executivo, esse excesso de atrito gera uma taxa de desistência de quase 50% entre os interessados em instalar a loja.

Para embasar a reclamação, a dona do Fortnite utiliza o histórico recente na Europa. Pressionada por reguladores, a Apple foi obrigada a enxugar o fluxo de instalação para seis etapas, reduzindo a taxa de abandono dos usuários em 60%.

Vale mencionar que o acordo firmado com o Cade permite que a Apple continue cobrando comissões sobre vendas digitais, mesmo em aplicativos distribuídos fora da App Store. Atualmente, a Apple retém uma taxa de 5% sobre as compras processadas na loja da Epic.

Sweeney classifica a cobrança como injusta, argumentando que a desenvolvedora é forçada a repassar parte do lucro para uma empresa que não tem relação com a transação. Inconformada com a fatia retida, a Epic já sinalizou que acionará o Cade para tentar derrubar a tarifa.

O que diz a Apple?

Do outro lado, a Apple rebate as acusações. Em notas enviadas à imprensa, a fabricante do iPhone classificou as falas de Sweeney sobre o processo de instalação e as taxas de comissão como “falsas”. A companhia afirma que as mudanças recentes adotadas no Brasil oferecem novas opções de distribuição para os desenvolvedores com tarifas reduzidas.

Um porta-voz enfatizou que as etapas de download são recursos indispensáveis. O objetivo dos múltiplos avisos é garantir a privacidade dos dados, blindar os dispositivos contra fraudes de terceiros e assegurar a proteção infantil no ambiente online.
Epic Games Store chega ao iPhone no Brasil com opção de cashback

Epic Games Store chega ao iPhone no Brasil com opção de cashback
Fonte: Tecnoblog

Sirpweb: sistema do governo fica fora do ar e impede registro profissional

28 de julho de 2026

Sirpweb: sistema do governo fica fora do ar e impede registro profissional

Sirpweb é necessário para registro de profissionais de categorias regulamentadas (foto: Pedro França/Agência Senado)

Resumo

O Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está indisponível há mais de duas semanas, sem previsão de retorno.
A plataforma emite registro profissional em profissões regulamentadas, como jornalista e técnico de segurança do trabalho.
O MTE não divulgou nota sobre o problema; o site orienta cidadãos a procurar a plataforma Fala.BR ou o telefone 158.

O Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está indisponível há mais de duas semanas. Ao tentar acessar o serviço, o cidadão recebe um aviso de que a plataforma está em manutenção.

O Sirpweb é usado para emissão de registro profissional em profissões regulamentadas, como jornalista, radialista e técnico de segurança do trabalho — a lista tem, ao todo, 14 ofícios. Esse cadastro, que antigamente era feito na carteira de trabalho, habilita o trabalhador a executar sua função legalmente.

O que aconteceu com o Sirpweb?

O Sirpweb mostra uma mensagem que diz apenas “Sistema em manutenção. Estamos trabalhando para que o sistema seja restabelecido o mais breve possível”. O aviso não traz nenhuma previsão de retorno, nem detalhes sobre o que estaria acontecendo.

Aviso não traz mais informações sobre a indisponibilidade (imagem: Giovanni Santa Rosa/Tecnoblog)

O Tecnoblog tentou acessar a página na noite de terça-feira (28/07) e o alerta continuava lá. Nas redes sociais e plataformas de reclamação, porém, há relatos de que o problema começou bem antes.

A página @segurancadostrabalhos, que tem mais de 500 mil seguidores no Instagram, publicou um vídeo sobre o assunto na quarta-feira passada (22/07), dizendo que o Sirpweb estava indisponível há mais de uma semana. Para os técnicos de segurança do trabalho, o sistema é necessário para que os novos profissionais da área possam exercer a função.

Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por VICTOR PRADO | O TST FAVORITO (@segurancadostrabalhos)

No Reclame Aqui, há reclamações desde o dia 17 de julho. Em uma queixa registrada em 20 de julho, o cidadão diz que o sistema está indisponível há mais de sete dias.

No Twitter, também há usuários reclamando sobre a indisponibilidade. Em um post de 24 de julho, uma cidadã diz que o sistema está inacessível há mais de duas semanas. Portanto, são cerca de 18 dias sem poder usar a plataforma.

é um absurdo o site do SIRPWEB está há mais de 2 semanas fora do ar— floribela (@_floripp) July 24, 2026

Vale dizer que o MTE não responde a queixas feitas no Reclame Aqui. A pasta orienta o cidadão a procurar a plataforma Fala.BR, do sistema Gov.br, para apresentar reclamações e queixas. Outro canal apontado para quem busca atendimento é o telefone 158, mas, nos relatos publicados na web, os trabalhadores também não conseguiram atendimento pelo número.

O que diz o Ministério do Trabalho?

Procurado pelo Tecnoblog, o MTE não respondeu ao contato por e-mail até a publicação desta notícia. O espaço permanece aberto para a pasta se manifestar sobre o assunto.

Além disso, o Ministério do Trabalho não divulgou nenhuma nota sobre o assunto em sua página no Gov.br, nem nas redes sociais.
Sirpweb: sistema do governo fica fora do ar e impede registro profissional

Sirpweb: sistema do governo fica fora do ar e impede registro profissional
Fonte: Tecnoblog

Lei que bane rede sociais para menores de 15 anos é aprovada na França

22 de julho de 2026

Lei que bane rede sociais para menores de 15 anos é aprovada na França

Lei que bane rede sociais para menores de 15 anos é aprovada na França (imagem: Mariia Shalabaieva/Unsplash)

Resumo

França aprovou uma lei que proíbe o acesso a redes sociais para menores de 15 anos a partir de janeiro de 2027;
plataformas online na França terão que implementar mecanismos de verificação de idade para garantir que somente maiores de 15 anos acessem esses serviços;
lei foi defendida pelo presidente Emmanuel Macron, que celebrou a decisão como uma medida para proteger as crianças na internet.

A partir de janeiro de 2027, menores de 15 anos que residirem na França não poderão mais acessar redes sociais online. É o que determina um projeto de lei recém-aprovado pelo parlamento francês. Isso fará o país ser o primeiro da Europa a restringir o acesso de crianças e adolescentes a plataformas como Instagram e TikTok.

Da forma como foi aprovada, a proibição será aplicada em duas fases: a primeira impede menores de 15 anos de criarem novas contas nas redes sociais a partir de 1º de setembro de 2026; a segunda impede o acesso por esse público às redes sociais a partir de 1º de janeiro de 2027 via contas já existentes.

Para tanto, as plataformas online atuantes na França terão que implementar ou ativar mecanismos de verificação de idade aprovados pelas autoridades francesas de modo que somente maiores de 15 possam acessar esses serviços.

Defensor da proposta, o presidente da França, Emmanuel Macron, celebrou a decisão via X:

Fiz uma promessa, e agora ela foi votada: redes sociais serão proibidas para menores de 15 anos a partir deste outono. Agradeço aos parlamentares.

Agora cabe ao Conselho Constitucional decidir [sobre a constitucionalidade da decisão] e, então, agir para tornar essa medida uma realidade e proteger nossas crianças na internet.

Emmanuel Macron, presidente da França

Emmanuel Macron, presidente da França (imagem: Kremlin/Wikimedia)

Por que a França vai banir redes sociais para menores de 15 anos?

A decisão do parlamento francês gira em torno dos argumentos de que redes sociais online podem ser nocivas para crianças e adolescentes por, entre outras razões, possibilitarem o acesso a conteúdos inadequados, permitirem o cyberbullying e serem baseados em algoritmos que tornam os usuários “viciados” nesses serviços.

Mas há quem questione a medida. Existe o temor de que, como consequência, os mais jovens busquem espaços online obscuros e, portanto, menos suscetíveis à fiscalização das autoridades, só para dar um exemplo.

Outra preocupação: a de que os menores de 15 anos busquem mecanismos que burlam a verificação de idade ou que permitam o acesso às redes sociais como se eles estivessem em outro país.

Apesar de esses pontos terem sido expostos antes da votação, o parlamento francês aprovou o projeto de lei.

Vale destacar que a França é o primeiro país europeu a seguir por esse caminho, mas que a Austrália é pioneira em banir redes sociais para menores de idade — neste caso, para quem tem menos de 16 anos.

Com informações de BBC
Lei que bane rede sociais para menores de 15 anos é aprovada na França

Lei que bane rede sociais para menores de 15 anos é aprovada na França
Fonte: Tecnoblog

Projeto de lei no Brasil quer impedir que empresas “matem” games

10 de julho de 2026

Projeto de lei no Brasil quer impedir que empresas “matem” games

Videogames se consolidaram no mundo todo como produtos culturais e de entretenimento (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Projeto de Lei nº 3.612/2026, da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), visa impedir que jogos “morram” quando empresas encerram servidores obrigatórios.
O projeto obriga empresas a oferecer: atualização gratuita com modo offline, ferramentas para servidor comunitário ou reembolso a consumidores quando desativarem servidores.
Empresas devem manter suporte por dois anos e fornecer informações claras sobre dependência de servidor e suporte.

O Projeto de Lei nº 3.612/2026, apresentado na Câmara dos Deputados pela deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pretende impedir que jogos “morram” caso a empresa responsável decida encerrar os servidores obrigatórios.

Além de definir que as companhias precisam oferecer soluções para que o jogo não fique inacessível, o texto atualiza o Código de Defesa do Consumidor para definir esse tipo de prática como abusiva.

A proposta chega na esteira de anúncios recentes da Sony em relação ao PlayStation, como o fim da produção de mídias físicas e a possível perda de contas inativas por três anos, incluindo aí os jogos comprados.

Como o projeto quer “salvar” os games?

Inspirado no movimento Stop Killing Games, o texto obrigaria as companhias a adotar uma de três alternativas ao desativar os servidores de um jogo que dependa disso.

Atualização gratuita com modo offline.

Liberação sem custo de ferramentas para que a própria comunidade crie seus servidores.

Reembolso dos consumidores.

O desligamento do servidor teria que ser comunicado com 180 dias de antecedência. Jogos gratuitos, por assinatura ou disponibilizados com funcionamento offline desde o início ficam excluídos dessas obrigações.

O texto também definiria que as empresas precisam manter o suporte ao game por dois anos, no mínimo, contados a partir do início da comercialização no mercado nacional, sob pena de multa de R$ 500 mil ou 1% do faturamento do game no país.

O projeto estabeleceria ainda a obrigatoriedade de informações claras sobre dependência de servidor, existência de modo offline e tempo de suporte. Elas devem constar na embalagem, na página de venda e nos termos de uso.

O que mais diz o projeto?

Uma alteração importante que o PL 3.612/2026 traria é no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto passaria a considerar algumas práticas como abusivas:

Interromper serviços necessários para o funcionamento de games.

Ocultar informações sobre a dependência de servidores ou serviços.

Incluir cláusulas no contrato de adesão que permitam a destruição, o bloqueio ou a inutilização do jogo.

O texto também prevê que servidores comunitários poderão cobrar pelo acesso para custear sua manutenção até um limite total de faturamento de 200 salários mínimos. Os operadores não poderão receber remuneração mensal acima de três salários mínimos.

Por fim, o projeto prevê que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Fundação Biblioteca Nacional e o órgão federal competente fiquem responsáveis por políticas de fomento à indústria e preservação dos games.

Projeto surge em meio a polêmicas com PlayStation

Jogos lançados antes de 2028 ainda terão versões em disco (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Em sua justificativa, o PL 3.612/2026 aponta inspiração no movimento Stop Killing Games, com atuação predominante nos Estados Unidos e na Europa. O texto menciona especificamente o caso do jogo The Crew, que teve seus servidores desligados e ficou inacessível até para quem possuía a mídia física.

Embora não aborde diretamente o PlayStation, o projeto chega após semanas conturbadas envolvendo o console da Sony. A companhia anunciou que vai abandonar a produção de mídias físicas em 2028 e que poderá deletar contas inativas há mais de três anos, incluindo os jogos comprados. Mesmo assim, é importante entender como as duas coisas se conectam.

O projeto poderia ajudar os consumidores principalmente no segundo caso, ao proibir que haja cláusulas prevendo a destruição, o bloqueio ou a inutilização do jogo sem contrapartida ao consumidor. Vale observar, porém, que os termos de serviço do PlayStation no Brasil não preveem a desativação de contas.

Com relação à mídia física, o texto não determina que as empresas devam oferecer jogos em disco, mas aumenta as obrigações sobre transparência, suporte e funcionamento offline.

Com informações do Push Square e do Drops de Jogos.
Projeto de lei no Brasil quer impedir que empresas “matem” games

Projeto de lei no Brasil quer impedir que empresas “matem” games
Fonte: Tecnoblog

Assinatura digital via Gov.br ultrapassa 548 milhões de usos

2 de julho de 2026

Assinatura digital via Gov.br ultrapassa 548 milhões de usos

Assinatura Eletrônica ultrapassa meta de 540 milhões de usos, prevista para o final de 2026 (imagem: divulgação/gov.br)

Resumo

A assinatura digital via Gov.br ultrapassou 548 milhões de usos, com um boom de 143 milhões nos primeiros seis meses de 2026, de acordo com o Governo Federal.
O serviço de assinatura digital é oferecido pelo site gov.br e permite que os usuários assinem documentos digitalizados com informações como nome, CPF e hora da assinatura.
Para usar a Assinatura Eletrônica, basta entrar em sso.acesso.gov.br, fazer login gov.br e seguir os passos para assinar documentos digitalmente.

O Governo Federal divulgou que seu serviço de assinatura digital, oferecido pelo site gov.br, já bateu a meta de 540 milhões de usos prevista para o final de 2026. A modalidade é interessante para documentos digitalizados e traz, além do nome da pessoa, informações como CPF e hora em que a assinatura foi feita. Ela substitui a assinatura manual e, de fato, facilita bastante processos burocráticos.

Segundo o comunicado do governo, houve um boom de assinaturas em 2026, com 143 milhões nos primeiros seis meses do ano. O número supera os 95,3 milhões de usos em 2025, que já representavam um recorde em relação aos anos anteriores.

Para assinar a Assinatura Eletrônica, basta entrar em sso.acesso.gov.br e fazer seu login gov.br, o mesmo utilizado em declarações de Imposto de Renda ou mesmo para acessar plataformas como Tela Brasil, MEC Livros e MEC Idiomas. No site, há ainda outros serviços oferecidos gratuitamente pelo Governo.

Xodó do Governo Federal

A Assinatura Eletrônica foi chamada no comunicado do governo de “xodó”, destacando como a população aderiu ao serviço nos últimos anos. A meta estabelecida pela Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) para 2026 foi batida ainda nos primeiros seis meses do ano, chegando aos 548 milhões de usos desde o primeiro ano de funcionamento. São 25 vezes mais assinaturas feitas na plataforma do Governo em relação à frequência registrada em 2022.

Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, a ferramenta facilita o dia a dia dos 177 milhões de brasileiros que utilizam o gov.br. Vale lembrar que o site é essencial para muitos brasileiros, já que é por lá que algumas atividades obrigatórias são realizadas – caso da declaração do Imposto de Renda.

Assinatura feita via gov.br tem validade jurídica e facilita bastante as burocracias do dia a dia (Imagem: Reprodução/Tecnoblog)

De fato o serviço facilita bastante. Eu mesmo já precisei assinar documentos digitais e, para isso, era necessário imprimir, assinar manualmente e digitalizar a página logo em seguida. Com a plataforma, basta subir o documento em PDF, sinalizar onde a assinatura precisa ser incluída, e enviar. Para resolver burocracias de trabalho, oficializar atividades de compra e venda ou mesmo prestação de serviços, é um facilitador e tanto.

Como usar a assinatura eletrônica do Governo

O serviço do governo é gratuito. É importante que você tenha, além do login ativo no Gov.br, acesso ao aplicativo no seu celular para autenticar tanto sua entrada no serviço quanto a geração de documentos. Agora, basta seguir os seguintes passos:

Entre em sso.acesso.gov.br e faça seu login gov.br;

Selecione “assinar documentos digitalmente;

Clique no “+” para adicionar o arquivo que você deseja assinar. Também é possível arrastar a partir da sua pasta de documentos. Depois, clique em “Avançar”;

Arraste a caixinha “Área de assinatura” que vai aparecer sobre o documento e selecione onde você precisa incluir a firma;

Depois, é só clicar em “Assinar”. O site sugere a inclusão de mais documentos, já que você pode preencher cinco arquivos de uma só vez. Se não for o caso, basta selecionar “Assinar” para prosseguir;

É necessária uma autenticação para seguir com a assinatura. Você receberá uma notificação pelo app Gov.br no seu celular com o código para inserir no box indicado.

Depois desse processo, o arquivo assinado será gerado em PDF e você já pode baixar no seu dispositivo. Também é possível fazer o procedimento acima pelo próprio app gov.br, no celular. A Assinatura Eletrônica aparece entre as opções principais no menu do aplicativo.

O governo sugere ainda uma validação da assinatura pelo link validar.iti.gov.br para ratificar que o documento é oficial. Esse processo é interessante também para checar assinaturas de outras pessoas, algo que pode ser feito tanto no link acima quanto pelo app Validar QR Code, disponível para Android e iPhone (iOS).
Assinatura digital via Gov.br ultrapassa 548 milhões de usos

Assinatura digital via Gov.br ultrapassa 548 milhões de usos
Fonte: Tecnoblog

Google perde batalha judicial e leva multa de R$ 25 bilhões na Europa

2 de julho de 2026

Google perde batalha judicial e leva multa de R$ 25 bilhões na Europa

Empresa também enfrenta processos sobre regras da Play Store (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A União Europeia manteve a multa de R$ 25 bilhões contra o Google, após rejeitar o último recurso da empresa no processo sobre monopólio do Android.
A multa foi aplicada porque o Google abusou de sua posição dominante com o sistema móvel Android para sufocar a concorrência no mercado de buscas.
A Comissão Europeia mantém novas investigações ativas contra a Google, incluindo uma sobre a Google Play Store e outra sobre o ranqueamento de resultados de certos veículos de notícias.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) colocou um ponto final em uma das batalhas judiciais mais longas do mercado de tecnologia. A mais alta corte do bloco europeu rejeitou o último recurso apresentado pela Alphabet, controladora do Google. Com a decisão, a companhia terá de pagar uma multa histórica fixada em 4,1 bilhões de euros (cerca de R$ 25 bilhões em conversão direta). A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (02/07).

A penalidade foi mantida sob a justificativa de que a big tech abusou de sua posição dominante com o sistema móvel Android para sufocar a concorrência no mercado de buscas. O tribunal defendeu o entendimento de que o Google adotou táticas ilegais para forçar o uso de suas próprias ferramentas, garantindo a liderança isolada no segmento.

O que levou à multa bilionária?

O embate começou em 2016, quando a Comissão Europeia acusou a companhia de ferir as leis antitruste locais. Segundo informações repercutidas pelo Yahoo Finance, o centro da investigação era a estratégia de amarrar serviços usando contratos rígidos de licenciamento. Para que as fabricantes de smartphones e operadoras de telefonia tivessem acesso amplo ao Android, o Google exigia a instalação obrigatória do navegador Chrome e do seu próprio aplicativo de buscas como serviços nativos.

Considerando que o Android já detinha uma fatia de mercado superior a 80% em diversos países europeus, essa exigência contratual criou uma barreira de entrada para qualquer navegador ou buscador rival. Quando o usuário comprava um celular novo, não precisava baixar nada. O pacote de ferramentas do Google já estava pronto para uso na tela principal do aparelho.

A prática cortou o espaço da concorrência e formou o que as autoridades classificaram como um “quase monopólio”, privando o consumidor de escolha.

O Google declarou à imprensa europeia que o julgamento fracassou em considetat os investimentos da empresa para que o Android permaneça “aberto, interoperável e gratuito”.

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é definitiva (imagem: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Próximos desafios do Google na Europa

O departamento jurídico da Alphabet segue com muito trabalho pela frente. Atualmente, a Comissão Europeia mantém novas investigações ativas contra a gigante de buscas.

Outro foco é a Google Play Store. A empresa é investigada por supostamente impedir que desenvolvedores de aplicativos direcionem os consumidores para métodos de pagamento externos, o que os livraria das taxas cobradas pela loja oficial. Por fim, outra apuração analisa suspeitas de que a companhia estaria rebaixando o ranqueamento de resultados de certos veículos de notícias.

Vale mencionar que essa não é a primeira grande derrota financeira do Google em solo europeu. Em 2017, a empresa recebeu uma sanção de 2,4 bilhões de euros (cerca de R$ 14,6 bilhões) por priorizar ilegalmente o seu próprio serviço de comparação de preços, o Google Shopping, nos resultados de pesquisa. A companhia tentou reverter o quadro nos tribunais, mas perdeu o processo em 2024.
Google perde batalha judicial e leva multa de R$ 25 bilhões na Europa

Google perde batalha judicial e leva multa de R$ 25 bilhões na Europa
Fonte: Tecnoblog

Cofundador da Wikipedia está banido… da Wikipedia

26 de junho de 2026

Cofundador da Wikipedia está banido… da Wikipedia

Cofundador da Wikipédia não pode mais editar verbetes (imagem: reprodução/Wikipédia)

Larry Sanger, cofundador da Wikipedia e criador do nome da enciclopédia online, foi banido por tempo indeterminado de editar páginas da própria plataforma. A punição ocorreu após ele remover um projeto externo para mudar a forma como determinados temas são tratados nos verbetes.

O bloqueio impede Sanger de editar artigos, mesmo sendo um dos nomes ligados à criação da plataforma em 2001. Segundo o site Dexerto, a comunidade do site acusou Sanger de tentar mobilizar usuários de fora para influenciar discussões internas.

O ex-executivo nega a acusação e diz que foi alvo de uma decisão sem processo justo. Num post de 22 de junho, Sanger disse ter sido bloqueado por “consenso de uma multidão” e criticou a condução do caso: “Não houve o devido processo legal, nem promotor, nem juiz imparcial, nem júri, nem interpretação da lei. Todos os meus juízes se autoselecionaram e me odiavam”.

Projeto ia mudar abordagem da Wikipedia

Editores acusaram Sanger de tentar influenciar discussões editoriais após projeto (imagem: reprodução)

A disputa começou com o WikiProject Intellectual Diversity, projeto criado por Sanger para defender o que ele chamou de “compromisso original e firme com a diversidade intelectual” da Wikipedia, que completa 25 anos em 2026.

A proposta buscava abrir espaço para visões que, segundo ele, estariam sub-representadas na enciclopédia. Entretanto, a forma de divulgação do projeto fez com que os editores o acusassem de tentar chamar pessoas externas para influenciar as discussões e decisões editoriais.

Pelas regras da Wikipedia, esse tipo de mobilização pode distorcer o funcionamento da comunidade. Editores também o acusaram de não contribuir de forma construtiva com a enciclopédia.

Vale reforçar que Sanger deixou o projeto logo após a fundação da Wikipédia. Em declarações anteriores, ele chegou a dizer que a Wikipedia estava “quebrada além de qualquer possibilidade de reparo”, relembra o Dexerto.

Ajuda de outro cofundador não funcionou

No dia seguinte ao bloqueio inicial, Sanger chegou a ser desbloqueado após uma intervenção de Jimmy Wales, outro cofundador da Wikipedia. A decisão, porém, foi revertida pela comunidade na mesma noite. “Agora é realmente oficial. As acusações são mentiras e deturpações”, afirmou após a nova decisão.

Well, now it’s really official. After being blocked this morning, then unblocked (after being defended by Jimmy Wales), I have now, as of this evening, been “blocked indefinitely” from editing Wikipedia.The charges are lies and misrepresentations.More soon. https://t.co/9hKptUiqDK pic.twitter.com/Ae5RU90U8h— Larry Sanger (@lsanger) June 23, 2026

Ao New York Post, ele disse estar “atônito” com o desfecho e atribuiu a punição a uma “turba sem rosto”. Ao comentar o banimento, Sanger também relembrou críticas antigas à falta de regras formais para a governança da plataforma: “Eu avisei a vocês, lá em 2004, que a Wikipedia precisa desesperadamente de uma carta comunitária adequada e do império da lei”.

A relação de Wales, aliás, também não é a das mais amigáveis com o corpo de colaboradores da Wikipédia. O cofundador esteve no centro das discussões com voluntários da edição em inglês após mudanças na equipe da Fundação Wikimedia, que levaram editores a ameaçar greve.

Cofundador da Wikipedia está banido… da Wikipedia

Cofundador da Wikipedia está banido… da Wikipedia
Fonte: Tecnoblog

Lojas online adotam tolerância zero contra celulares usados em presídios

24 de junho de 2026

Lojas online adotam tolerância zero contra celulares usados em presídios

Anatel quer dificultar o comércio de minicelulares (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Anatel firmou um acordo com os principais marketplaces que atuam no Brasil para remover anúncios de minicelulares não homologados.
Esses dispositivos costumam ser usados em presídios e podem trazer riscos à segurança.
Os minicelulares são aparelhos pequenos que imitam modelos clássicos, como o Nokia 3310, mas não passaram pela certificação da Anatel.

A Anatel firmou um acordo com os principais marketplaces do país para combater a venda de minicelulares não homologados. O compromisso foi selado ontem (23/06), com Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Casas Bahia, Carrefour e Temu, que concordaram em adotar uma política de “tolerância zero” para esse tipo de produto.

Os minicelulares têm a comercialização proibida no Brasil desde maio de 2017. São aparelhos de dimensões reduzidas que não passaram pelo processo de certificação da Anatel. Por isso, podem apresentar riscos relacionados à segurança elétrica, baterias e níveis de radiação não testados, além de frequentemente serem ligados à comunicação clandestina em unidades prisionais.

Muitos desses modelos imitam o clássico Nokia 3310, mas têm dimensões extremamente reduzidas: cerca de 62 milímetros de altura e 24 de largura, comparáveis às de uma tampa de caneta Bic.

Aparelhos driblam a fiscalização

Minicelulares apreendidos no Complexo Penal de Bauru-SP, em agosto de 2025 (imagem: divulgação/SAP)

Esses celulares costumam aparecer em operações policiais e apreensões realizadas em presídios. Marcas como Decoin, L8STAR e Jesta figuram com frequência nesses registros, mas são genéricas e não correspondem a fabricantes propriamente ditos. São dispositivos produzidos fora do Brasil e comercializados sob diferentes nomes para facilitar a distribuição em marketplaces e lojas online.

É justamente esse tipo de anúncio que a Anatel pretende eliminar. Nos testes realizados pelo Tecnoblog, apenas o Mercado Livre retornou resultados para buscas relacionadas aos minicelulares.

Ainda que os produtos sejam vendidos na seção Internacional da plataforma, por vendedores estrangeiros, eles continuam disponíveis para consumidores brasileiros.

Mercado Livre ainda permite a compra do produto na seção Internacional (imagem: Bruno Andrade/Tecnoblog)

Na Shopee, por exemplo, buscas pelo termo passaram a exibir celulares convencionais homologados, anunciados como “celular para idoso”, de fabricantes como Samsung, ZTE e LG.

Anatel prepara ranking para pressionar plataformas

Durante a reunião, a agência também propôs a criação de um ranking de conformidade dos marketplaces. A iniciativa deve começar pelo segmento de celulares e smartphones, avaliando o grau de aderência das plataformas às regras de comercialização de produtos homologados.

Segundo a Anatel, os marketplaces ainda precisam exigir a exibição do número de homologação nos anúncios e adotar mecanismos capazes de identificar códigos falsos, inválidos ou pertencentes a outros produtos. De acordo com a agência, parte dos vendedores utiliza essas informações de forma enganosa para dar aparência de regularidade a dispositivos não certificados.

Como próximo passo, a Anatel deve realizar reuniões individuais com cada marketplace para discutir planos de ação específicos. Também será criado um grupo de trabalho permanente para acompanhar a implementação das medidas e monitorar os indicadores de conformidade das plataformas.
Lojas online adotam tolerância zero contra celulares usados em presídios

Lojas online adotam tolerância zero contra celulares usados em presídios
Fonte: Tecnoblog

Governo cria cadastro nacional com 2,9 milhões de celulares roubados

24 de junho de 2026

Governo cria cadastro nacional com 2,9 milhões de celulares roubados

Aplicativo do Celular Seguro para iPhone (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

Governo Federal lançou oficialmente o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), um cadastro nacional de celulares roubados, furtados ou perdidos, com 2,9 milhões de aparelhos já registrados;
BNCR permite que cidadãos verifiquem se um celular usado tem restrição, facilitando a recuperação de aparelhos extraviados e evitando a compra de dispositivos irregulares;
para utilizar o serviço, é necessário baixar o aplicativo ou acessar o site do Celular Seguro e fazer login com uma conta Gov.br.

Entrou em vigor, nesta semana, a nova fase do programa Celular Seguro. A partir de agora, a iniciativa passa a ser um programa de estado, de modo a ser conduzido como política pública permanente de âmbito federal. Para complementar, o Governo Federal oficializou a criação do Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR).

O BNCR funciona como um cadastro sobre celulares roubados, furtados ou perdidos, cobrindo todo o território nacional, como o próprio nome sugere. Atualmente, 2,9 milhões de aparelhos estão inseridos nessa base de dados.

A intenção, com o BNCR, é facilitar a recuperação do aparelho extraviado pelo proprietário e fornecer informações que ajudam os cidadãos a evitar a compra de dispositivos irregulares:

Antes de comprar um celular usado, o cidadão poderá consultar o IMEI do aparelho e verificar se ele foi roubado, furtado ou se possui alguma restrição. O cidadão terá mais segurança na compra.

Quem vende de forma regular terá mais confiança para negociar, e quem atua de forma criminosa encontrará cada vez mais barreiras para transformar celulares roubados em lucro.

Wellington Lima, Ministro da Justiça e Segurança Pública

Ainda com relação ao BNCR, o Governo Federal destacou o chamado Modo Recuperação (que já existia), que não bloqueia celulares desviados imediatamente. O objetivo é deixar o código IMEI do dispositivo ativo para que, quando ligado, ele possa ser monitorado em todo o país. Quando um número telefônico é ativado no aparelho, o sistema o identifica e inicia o fluxo de recuperação.

Além de novos mecanismos técnicos, a nova fase do Celular Seguro é viabilizada pela colaboração entre autoridades policiais de todos os estados brasileiros mais o Distrito Federal:

O combate ao roubo e ao furto de celulares passa agora a ser prioridade na agenda de segurança pública. Com a integração proporcionada pelo Banco Nacional de Celulares com Restrição, um policial em São Paulo poderá saber se um aparelho foi roubado no Maranhão [por exemplo].

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública

Como o ministro Wellington Lima já deixou claro, outro destaque da nova fase do programa é uma ferramenta que permite verificar se um celular usado tem algum tipo de restrição. Se tiver, a compra do dispositivo não deve ser efetuada, obviamente.

Consulta de aparelhos com restrições no Celular Seguro (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Como usar o Celular Seguro?

O melhor caminho é baixar o aplicativo do Celular Seguro, disponível para Android e iPhone. Você também pode acessar o site do Celular Seguro.

Em todos, os casos, é necessário fazer login com uma conta Gov.br.
Governo cria cadastro nacional com 2,9 milhões de celulares roubados

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Fonte: Tecnoblog

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

18 de junho de 2026

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

Irmãos operavam sites que vendiam acesso ilegal a serviços de TV (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Dois irmãos foram condenados a mais de 9 anos de prisão pela Justiça de Goiás por operar IPTVs piratas.
Eles comandavam sites que vendiam acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura.
A sentença também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

A Justiça do Estado de Goiás condenou dois irmãos a 9 anos e 2 meses de prisão pela operação de IPTVs piratas. A decisão da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas do TJGO também determinou o pagamento de R$ 1,5 milhão como indenização mínima pelos prejuízos causados ao setor audiovisual.

Os réus comandavam os sites iptvduo.com.br e factoryiptv.net.br, usados para vender acesso ilegal a canais pagos e sinais de TV por assinatura, segundo o site TeleSíntese. Eles foram condenados pelos crimes de violação de direitos autorais e lavagem de dinheiro, e ainda podem recorrer.

Como funcionava o esquema?

Esquema usava loja de roupas de fachada (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Segundo o site, o grupo possuía uma estrutura que permitia captar, decodificar e retransmitir sinais pagos a usuários dos serviços clandestinos.

Entre as técnicas estava o cardsharing, que envolve o compartilhamento remoto de cartões de acesso ou chaves de autenticação. Com isso, os operadores conseguiam liberar pacotes de canais e revendê-los por preços abaixo dos cobrados no mercado regular.

Todo o esquema tinha uma empresa de confecção de roupas de fachada, chamada Manzi Modas, usada para ocultar a origem do dinheiro. Auditorias não encontraram atividade comercial compatível com a movimentação financeira registrada nas contas da empresa.

O Ministério Público afirmou ainda que um dos réus usou dados pessoais da mãe e da avó para abrir contas e assinar documentos ligados ao controle patrimonial. As duas foram isentadas de responsabilidade penal após a Justiça entender que não tinham conhecimento do esquema e acreditavam se tratar de negócios lícitos da família.

Brasil endurece combate contra IPTV pirata

A condenação em Goiás se soma a uma ofensiva mais ampla do Brasil contra serviços ilegais de IPTV, streaming e aparelhos de TV Box irregulares. A primeira condenação criminal à prisão por serviço IPTV ilegal ocorreu em Campinas, em março de 2024, em um caso ligado à segunda fase da Operação 404.

Desde então, novas fases da operação e ações paralelas ampliaram prisões, bloqueios de sites e investigações por lavagem de dinheiro.

Em 2025, cinco acusados foram condenados por violação de direitos autorais e associação ilícitas no caso ControlIPTV, e março desse ano a Operação Bucaneiros investigou um esquema de IPTV que teria movimentado mais de R$ 4,2 milhões.

Os casos quase sempre ocorrem com coordenação de diversas agências, como a Polícia Federal, Ministério Público e Anatel, que começou a bloquear esses sites em 2023.
Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão

Justiça condena operadores de IPTV pirata a mais de 9 anos de prisão
Fonte: Tecnoblog

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