Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store
Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store
Apple entra com recurso contra decisão do Cade que a obriga a liberar sideloading e outros sistemas de pagamentos na App Store no Brasil (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)
A Apple recorreu da decisão do Cade que a obriga a liberar o pagamento sistemas de terceiro na App Store brasileira. O recurso foi apresentado pela big tech nesta quinta-feira (5) e, até o momento dessa publicação, não foi julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A decisão do Cade também obriga a Apple a permitir o sideloading no iOS.
A informação do recurso foi revelada pelo site Telesíntese. No pedido de recurso, a Apple alega que a decisão da Superintendência-Geral do Cade é desproporcional e sem justificativa legal, além de afirmar que é impossível cumprir os prazos exigidos pelo órgão. O Conselho deu à big tech 20 dias para atender as demandas. Em caso de descumprimento, a empresa terá uma multa diária de R$ 250 mil.
A big tech também repete argumentos usados na decisão da Justiça americana que a obrigou a liberar o pagamento de terceiros na App Store nos Estados Unidos: a decisão do Cade traz riscos à segurança do iOS. O mesmo argumento foi apresentado após a UE aprovar a Lei de Mercados Digitais, que obrigou a permissão de sideloading no iPhone.
Decisão do Cade pede que Apple libere sistemas de pagamentos de terceiros na App Store (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)
O que é o processo do Cade contra a Apple?
No dia 26 de novembro, o Cade julgou uma queixa do Mercado livre contra a Apple. Na queixa, a plataforma de market place acusou a big tech de aplicar restrições que impedem ou limitam compras dentro dos apps de serviços digitais — que inclui e-commerce e streaming, por exemplo.
A queixa do Mercado Livre se assemelha às acusações da Epic Games contra a prática da Apple de impedir o pagamento por outros meios que não o sistema de pagamento da App Store.
Além de obrigar a Apple a permitir o serviço de pagamento de terceiros, o Cade exigiu que a big tech libere o sideloading (instalação de apps fora das lojas) e lojas alternativas no iOS.
No entanto, a decisão do Cade não significa que o processo está encerrado. A medida de liberar o sideloading e sistemas de pagamentos de terceiros é uma ação preventiva, que poderá ser desfeita se o julgamento do caso mostrar que a Apple está agindo conforme a legislação. O problema é que não há prazo certo para o fim do processo.
Com informações: Telesíntese e MacMagazine
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Fonte: Tecnoblog
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