Category: Governo e Legislação

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço

23 de janeiro de 2026

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

ByteDance anunciou a TikTok USDS Joint Venture LLC, com 80,1% de controle por empresas americanas, incluindo a Oracle e a Silver Lake;
Chinesa ByteDance terá participação minoritária, com 19,9% do TikTok nos Estados Unidos;
Donald Trump afirma ter ajudado a salvar o TikTok ao facilitar transição para controle americano, agradecendo a cooperação do presidente chinês Xi Jinping.

A novela do TikTok nos Estados Unidos caminha para o capítulo final: a chinesa ByteDance, que controla a rede social, anunciou a formação de uma joint venture para assumir o serviço no país, evitando o seu bloqueio para mais de 200 milhões de usuários americanos.

Uma joint venture é formada quando duas ou mais organizações se juntam para criar uma empresa. É o caso aqui. A nova entidade foi batizada como TikTok USDS Joint Venture LLC. 80,1% do negócio ficarão com companhias americanas; os 19,9% permanecerão com a ByteDance.

No lado americano, os principais investidores são a Oracle e a Silver Lake, uma empresa de private equity (que investe prioritariamente em companhias não listadas nas bolsas), cada uma com participação de 15%, aproximadamente. Com participação similar também está a MGX, uma empresa de investimentos dos Emirados Árabes Unidos.

À frente da joint venture, na posição de CEO, ficará Adam Presser, que já havia trabalhado na versão americana do TikTok e que já teve passagem por companhias como a WarnerMedia.

Por que o TikTok tem que mudar suas operações nos EUA?

Esse imbróglio começou em 2020, ainda no primeiro mandato de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos. À época, a administração Trump passou a considerar o TikTok uma ameaça à soberania do país devido a supostas ligações da ByteDance com o governo da China, relação que a companhia sempre negou.

Com base em argumentos relacionados à segurança nacional, o governo americano aprovou, então, uma lei que condiciona a venda das operações do TikTok nos Estados Unidos para um grupo predominantemente americano. Do contrário, o serviço poderia ser bloqueado no país.

No ano passado, o presidente Trump assinou uma ordem executiva que dava o dia 23 de janeiro de 2026 como prazo para a mudança de controle do TikTok nos Estados Unidos. Como sabemos agora, a ordem foi cumprida no limite desse prazo.

A ByteDance confirmou a mudança em nota:

A joint venture, majoritariamente controlada por americanos, operará sob salvaguardas definidas que protegem a segurança nacional [dos Estados Unidos] por meio de proteção abrangente de dados, segurança de algoritmos, moderação de conteúdo e garantias de software para usuários americanos.

ByteDance

Até o momento, o governo chinês não se manifestou sobre a transição nas operações americanas do TikTok. Porém, um funcionário da Casa Branca declarou à Reuters que os governos dos dois países aprovaram o acordo.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos (imagem: Gage Skidmore/Flickr)

Donald Trump diz que ajudou a salvar o TikTok

Por meio da plataforma Truth Social, o presidente americano manifestou satisfação com a decisão:

Estou muito feliz por ter ajudado a salvar o TikTok! Agora ele pertencerá a um grupo de grandes patriotas e investidores americanos, os maiores do mundo, e será uma voz importante.

Junto com outros fatores, [o TikTok] foi responsável pelo meu bom desempenho entre os jovens na eleição presidencial de 2024. Espero que, por muito tempo, eu seja lembrado por aqueles que usam e amam o TikTok.

(…) Gostaria também de agradecer ao presidente Xi Jinping, da China, por trabalhar conosco e, finalmente, aprovar o acordo. Ele poderia ter ido por outro caminho, mas não o fez, e agradecemos por sua decisão.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço

TikTok dos EUA será assumido por americanos; Trump diz ter salvado serviço
Fonte: Tecnoblog

Snapchat é acusado de estimular vício em redes e fecha acordo nos EUA

22 de janeiro de 2026

Snapchat é acusado de estimular vício em redes e fecha acordo nos EUA

Snap conseguiu o acordo antes do início do julgamento em Los Angeles (imagem: Everton Favretto/Tecnoblog)

Resumo

A empresa Snap, dona do Snapchat, fechou acordo em processo nos EUA sobre vício em redes sociais.
O julgamento testa a tese de que redes sociais são produtos “defeituosos” e podem ser responsabilizadas por danos pessoais.
A Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações é central no debate sobre a responsabilidade das plataformas.
Meta, TikTok e YouTube seguem no caso.

A empresa controladora do Snapchat fechou um acordo em um processo que acusa grandes plataformas digitais de incentivarem o vício em redes sociais. O acerto foi anunciado poucos dias antes do início do julgamento em Los Angeles, que é considerado o primeiro do tipo a avançar para a fase de júri nos Estados Unidos.

Embora o Snapchat já não tenha a mesma relevância no Brasil, o caso chama atenção por envolver também Meta, TikTok e YouTube, que permanecem como rés no processo. Não se sabe quanto será pago pois os termos do acordo com a empresa Snap não foram divulgados. Ela não será mais processada nesta ação específica.

Em nota enviada à BBC após a audiência na Suprema Corte da Califórnia, a Snap afirmou que as partes ficaram “satisfeitas por terem conseguido resolver este assunto de maneira amigável”.

Por que é um processo histórico?

A ação foi movida por uma jovem identificada pelas iniciais K.G.M., hoje com 19 anos. Ela alega que se tornou dependente de aplicativos de redes sociais ainda na adolescência e que isso teve impactos diretos sobre sua saúde mental. Segundo a acusação, escolhas de design e funcionamento dos algoritmos teriam sido determinantes para o uso compulsivo.

Este é o primeiro de vários processos semelhantes que devem chegar a julgamento ao longo do ano nos Estados Unidos. A estratégia jurídica lembra a adotada décadas atrás contra a indústria do tabaco, com milhares de adolescentes, distritos escolares e procuradores estaduais acusando empresas de tecnologia de causar danos pessoais e sociais.

Os autores das ações afirmam que recursos como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recomendação foram projetados para manter usuários engajados por longos períodos, contribuindo para quadros de depressão, transtornos alimentares e automutilação.

O que ainda está em jogo?

Meta, TikTok e YouTube permanecem como rés no processo (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Como não houve acordo com as outras rés, o julgamento seguirá contra Meta, TikTok e YouTube, com a seleção do júri prevista para a próxima segunda-feira (27 de janeiro. O CEO da Meta, Mark Zuckerberg, deve depor. Antes do acordo, o CEO da Snap, Evan Spiegel, também estava listado como testemunha.

Os casos são acompanhados de perto porque testam uma nova tese jurídica: a de que plataformas de redes sociais seriam produtos “defeituosos” e, portanto, passíveis de responsabilização por danos pessoais. As empresas, por sua vez, argumentam que não há comprovação científica de um elo direto entre uso de redes sociais e vício, além de sustentarem que as ações violam proteções legais ligadas à liberdade de expressão.

Outro ponto central do embate envolve a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, de 1996, historicamente usada pelas big techs para se proteger de responsabilidades legais. Os autores das ações afirmam que o problema não está no conteúdo publicado por terceiros, mas na forma como as plataformas são estruturadas para incentivar o uso excessivo.

Mesmo fora deste julgamento específico, a Snap segue como ré em outros processos semelhantes, que podem redefinir os limites de responsabilidade das empresas de tecnologia.
Snapchat é acusado de estimular vício em redes e fecha acordo nos EUA

Snapchat é acusado de estimular vício em redes e fecha acordo nos EUA
Fonte: Tecnoblog

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

21 de janeiro de 2026

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Anatel não muda regras de roaming praticadas no Brasil (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O acordo Mercosul-UE não altera o modelo de roaming internacional no Brasil e não impõe controle de preços.
A Anatel seguirá as competências previstas na legislação brasileira, sem novas responsabilidades diretas.
O tratado reforça princípios já adotados no Brasil para serviços digitais, sem exigir mudanças imediatas.

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia não altera, ao menos por enquanto, o modelo de roaming internacional praticado no Brasil. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o texto firmado entre os blocos econômicos não cria obrigações de controle tarifário nem estabelece mecanismos para reduzir ou eliminar preços cobrados dos consumidores.

A Anatel afirmou ao site especializado Mobile Time que “não há alteração em relação ao formato atualmente em vigor” para o roaming internacional e esclareceu que o acordo “não estabelece diretrizes para o controle de preços”. O regulador explicou que sua atuação futura no âmbito do tratado seguirá limitada às competências já previstas na legislação brasileira.

O que o acordo prevê para o roaming internacional?

O tema do roaming aparece no artigo 10.37 do acordo Mercosul-UE e é tratado de forma genérica. O texto menciona, de um lado, o provimento de serviços de voz, mensagens e dados por operadoras locais quando usuários estão em outro país. De outro, prevê cooperação entre os blocos para estimular preços considerados razoáveis e transparentes para quem utiliza o celular no exterior.

Na avaliação da Anatel, essas previsões não significam imposição de tabelamento, gratuidade ou criação de regras comuns para a formação de preços. Tampouco há obrigação de adoção de mecanismos específicos para definir valores cobrados dos consumidores, diferentemente do que ocorre em alguns acordos regionais mais restritivos.

Com isso, as operadoras seguem livres para negociar tarifas de roaming de acordo com seus contratos e estratégias comerciais, respeitando a regulação doméstica. A agência reforça que o tratado não interfere no modelo atual nem cria novas responsabilidades diretas para o regulador.

Os países do bloco sul-americano possuem um compromisso específico para a eliminação de cobranças extras. Em agosto de 2025, o Congresso brasileiro decretou o fim dos custos adicionais, que está valendo desde 1º de dezembro.

Serviços digitais

O acordo Mercosul-UE reconhece e legitima práticas adotadas pelo Brasil há anos (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Além do roaming, o acordo dedica uma seção aos serviços digitais, incluindo comércio eletrônico. Nesse ponto, a Anatel é indicada como autoridade competente no Brasil, ao lado de outros órgãos públicos, para a implementação dos compromissos assumidos.

Os artigos 10.46 a 10.50 estabelecem princípios que devem orientar o ambiente regulatório, como a promoção do comércio eletrônico, a neutralidade tecnológica, a isenção de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas e a não exigência de autorização prévia para serviços prestados exclusivamente por meios digitais.

“Como regulador das telecomunicações, a agência continuará contribuindo tecnicamente sempre que acionada, garantindo coerência entre o marco regulatório brasileiro e os compromissos assumidos no acordo”, afirmou a Anatel ao Mobile Time.

Para o regulador, o tratado fortalece as relações econômicas entre os blocos e incorpora diretrizes já consolidadas no país, como independência regulatória, transparência e harmonização normativa. A agência diz que acompanhará temas ligados ao uso de redes públicas, interconexão, interoperabilidade, relação entre plataformas digitais e infraestrutura de telecomunicações, além da proteção do usuário final.

Segundo a Anatel, como esses princípios já fazem parte da regulação brasileira, o acordo Mercosul-UE acaba por reconhecer e legitimar práticas adotadas pelo Brasil há anos, sem exigir mudanças imediatas no setor.
Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?
Fonte: Tecnoblog

GTA 6 pode ser banido da Rússia por ter conteúdo “imoral”

20 de janeiro de 2026

GTA 6 pode ser banido da Rússia por ter conteúdo “imoral”

Imagem de GTA 6 (imagem: reprodução/Rockstar)

Resumo

Governo da Rússia pode banir GTA 6 por conteúdo considerado imoral no jogo;
Mikhail Ivanov, do Conselho Popular Russo Mundial, critica o jogo por violar normas morais e sugere versões revisadas para a Rússia;
GTA 6 tem lançamento previsto para 19 de novembro de 2026, após adiamentos para refinamento do jogo.

Jogadores em todo o mundo vivem a expectativa de finalmente jogar GTA 6 (ou GTA VI). Mas quem estiver na Rússia poderá se frustrar: o governo pode banir o novo título da Rockstar Games por lá. Motivo? Prévias do jogo mostram imagens consideradas imorais por autoridades russas, como cenas de striptease de homens.

O principal crítico é Mikhail Ivanov, vice-presidente do Conselho Popular Russo Mundial (WRPC), organização que reúne integrantes do governo da Rússia, bem como figuras públicas consideradas relevantes para o país. Ele se manifestou contra o game em entrevista recente ao site NEWS.ru.

Tomando como base vídeos já publicados mostrando trechos de GTA 6, Ivanov declarou que a Rockstar está “incluindo conteúdo destrutivo e vulgar deliberadamente” no jogo, dando como exemplo as tais cenas de striptease. Para ele, as cenas são “uma violação direta e cínica das normas morais básicas e dos valores espirituais tradicionais”.

De modo geral, o que Mikhail Ivanov propõe é que a Rockstar Games lance versões de GTA 6 na Rússia que estejam livres de “conteúdo imoral”.

Convenhamos: é improvável que isso aconteça. Se a questão da moralidade for levada a fundo, toda a série GTA pode ser considerada inadequada por abordar violência, corrupção, drogas e por aí vai.

Ivanov entende que, se não houver versões especiais de GTA 6 na Rússia, as autoridades do país devem aplicar “restrições legislativas” sobre o seu lançamento. Isso significa que, no pior dos cenários, o game pode ser banido do mercado russo.

As chances de banimento não são exatamente pequenas. Isso porque, apesar de não ser um órgão governamental, o WRPC exerce influência sobre o governo russo.

Até o momento, a Rockstar não se manifestou sobre o assunto.

Quando GTA 6 será lançado?

Depois de alguns adiamentos, a Rockstar Games marcou o lançamento oficial de GTA 6 para 19 de novembro de 2026.

A previsão inicial era a de que o título fosse lançado em algum momento de 2025. A Rockstar deu a entender que os adiamentos foram motivados principalmente por necessidade de mais tempo para o refinamento do jogo.

Com informações de GTA Boom
GTA 6 pode ser banido da Rússia por ter conteúdo “imoral”

GTA 6 pode ser banido da Rússia por ter conteúdo “imoral”
Fonte: Tecnoblog

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing

19 de janeiro de 2026

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing

Recomendação do MPF fixa prazo de 30 dias para resposta da Anatel (Imagem: kaboompics/Pixabay)

Resumo

O MPF recomenda à Anatel restabelecer o uso do prefixo 0303 em telemarketing, alegando que sua retirada enfraquece a proteção ao consumidor.
O MPF argumenta que a ausência do prefixo compromete direitos de privacidade e informação, conforme a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.
O MPF pede à Anatel restabelecer o 0303, manter a regra até um sistema substitutivo funcional e garantir sua acessibilidade e eficácia.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) volte a exigir o uso do prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo. A manifestação ocorre após a decisão da agência reguladora, tomada em agosto de 2025, de revogar a obrigatoriedade do identificador, sob o argumento de que o número estaria “estigmatizado” e prejudicava atividades consideradas legítimas.

No documento, a Procuradoria da República em Goiás sustenta que a retirada do prefixo cria uma lacuna relevante na proteção dos consumidores, especialmente no que diz respeito ao direito à informação clara e prévia sobre a natureza comercial das ligações.

Para o MPF, a medida da Anatel foi adotada sem que um sistema substitutivo plenamente funcional estivesse disponível para toda a rede e para diferentes perfis de usuários.

Por que o MPF/GO discorda da Anatel?

A recomendação se apoia em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais ligados à defesa do consumidor. O MPF ressalta que a Constituição Federal impõe ao Estado o dever de promover a proteção do consumidor e que esse princípio também orienta a ordem econômica. Nesse contexto, o prefixo 0303 é apontado como um instrumento adequado para garantir transparência nas comunicações comerciais.

O texto destaca que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas, como o telemarketing insistente e não solicitado. A ausência de um mecanismo simples de identificação das chamadas, segundo o MPF, pode ampliar situações de assédio, dificultar o exercício da escolha pelo consumidor e aumentar o risco de práticas desleais.

Além disso, a recomendação cita a Lei Geral de Telecomunicações, que prevê direitos como privacidade, informação clara sobre os serviços e possibilidade de petição junto aos órgãos reguladores. Para a Procuradoria, a revogação do 0303, sem alternativa amplamente implantada, compromete esses direitos.

MPF recomenda que Anatel retome obrigatoriedade do prefixo 0303 no telemarketing (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Pressão de entidades de defesa do consumidor

O MPF também menciona manifestações públicas contrárias à decisão da Anatel. Órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), avaliaram que a retirada do prefixo favorece empresas de telemarketing em detrimento dos usuários. Procons estaduais e municipais também se posicionaram contra a mudança, argumentando que o identificador ajudava a reduzir o incômodo causado pelo excesso de ligações.

Na recomendação enviada ao presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o MPF pede três medidas centrais: o restabelecimento imediato da obrigatoriedade do 0303, a manutenção da regra até que um sistema substitutivo de autenticação de chamadas esteja plenamente implementado e a garantia de que essa nova solução seja acessível, compatível com diferentes aparelhos e tenha eficácia comprovada.

A Anatel tem prazo de 30 dias para informar se acatará a recomendação ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing

MPF recomenda volta do prefixo 0303 para combater telemarketing
Fonte: Tecnoblog

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial

13 de janeiro de 2026

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial

Cade investiga Meta por política que barra serviços de IA no WhatsApp (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Cade investiga Meta por possível abuso de posição dominante no Brasil com relação aos novos termos de uso do WhatsApp Business;
A novo política do serviço, prevista para 15 de janeiro, proíbe empresas de IA de oferecer serviços no WhatsApp Business se esse tipo de tecnologia for o seu principal produto;
Cade suspendeu aplicação dos novos termos até a conclusão das investigações.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou um inquérito administrativo para apurar possíveis práticas de abuso de posição dominante pela Meta no Brasil. A Superintendência-Geral (SG) do órgão investiga se os novos termos de uso do WhatsApp Business prejudicam a concorrência com serviços de IA de terceiros.

A investigação vem na esteira de uma queixa registrada no Cade pelas startups Luzia e Zapia, em novembro de 2025, que acusam a Meta de implementar termos de uso nas soluções do WhatsApp Business que privilegiam a Meta AI na plataforma, em detrimento de serviços concorrentes.

Prevista para entrar em vigor em 15 de janeiro, a nova política proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

É por isso que a Microsoft anunciou o fim da integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT.

Cade suspende aplicação dos novos termos do WhatsApp

De modo complementar ao inquérito administrativo, o Cade determinou a suspensão da aplicação dos novos termos no WhatsApp Business até que as investigações sejam concluídas:

A SG analisa se as alterações pretendidas têm o potencial de fechar mercados, excluir concorrentes e favorecer indevidamente a ferramenta de inteligência artificial proprietária da Meta (“Meta AI”), que poderia se tornar a única opção disponível aos usuários da plataforma.

Se irregularidades forem encontradas, o Cade poderá determinar a abertura de um processo administrativo contra a Meta. Os detalhes da investigação estão disponíveis na página do Inquérito Administrativo n° 08700.012397/2025-63.

Cade investiga se nova política beneficia Meta AI (imagem: Igor Shimabukuro/Tecnoblog)

O que diz a Meta sobre a investigação do Cade?

Ao Tecnoblog, a Meta enviou o seguinte posicionamento sobre o inquerito aberto pelo Cade:

Essas alegações são fundamentalmente equivocadas. O surgimento de chatbots de IA na Plataforma do WhatsApp Business sobrecarrega nossos sistemas, que não foram projetados para esse tipo de suporte.

Essa lógica parte do pressuposto de que o WhatsApp seria, de alguma forma, uma loja de aplicativos. O canal adequado para a entrada dessas empresas de IA no mercado são as próprias lojas de aplicativos, seus websites e parcerias na indústria, e não a Plataforma do WhatsApp Business.

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial

Cade proíbe WhatsApp de mudar regras para inteligência artificial
Fonte: Tecnoblog

Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria

9 de janeiro de 2026

Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria

Legislação italiana dá prazo de 30 minutos para derrubar transmissão esportiva ilegal (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Itália multou a Cloudflare em 14,2 milhões de euros por não bloquear sites de pirataria, conforme exigido pela lei Piracy Shield.
A Cloudflare argumenta que o bloqueio aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites não relacionados.
O CEO da Cloudflare, Matthew Prince, anunciou que a empresa contestará a multa judicialmente e considera descontinuar serviços na Itália.

A autoridade regulatória de comunicações da Itália aplicou uma multa de 14,2 milhões de euros (cerca de R$ 89 milhões, em conversão direta) à Cloudflare, considerando que a empresa se recusou a bloquear o acesso a sites de pirataria em seu serviço de DNS 1.1.1.1.

A medida foi tomada com base na lei Piracy Shield, em vigor desde fevereiro de 2024, que visa facilitar o bloqueio de transmissões esportivas piratas, levando menos de 30 minutos para cortar o acesso aos sites.

O texto permite punir as companhias em valores correspondentes a 2% de suas receitas anuais — no caso da Cloudflare, a cifra ficou em 1%. Em resposta, a empresa ameaçou remover todos os seus servidores de cidades italianas e parar de prestar serviços no país.

Por que a Cloudflare foi multada?

Cloudflare presta serviços de cibersegurança a inúmeros sites ao redor do mundo (imagem: divulgação)

Pela lei Piracy Shield, o governo italiano passou a exigir que a Cloudflare desativasse, em seu serviço de DNS, a resolução de nomes de domínio e o roteamento de tráfego para endereços de IP reportados por detentores de direitos autorais.

Em termos práticos, o serviço 1.1.1.1 não iria “traduzir” os nomes de sites de pirataria reportados e direcioná-los aos IPs correspondentes, bloqueando o acesso.

Em fevereiro de 2025, a Cloudflare recebeu uma ordem de bloqueio desse tipo e não cumpriu. A empresa argumentou que, caso aplicasse um filtro a cerca de 200 bilhões de requisições diárias, aumentaria a latência e afetaria a resolução de DNS, prejudicando sites que não têm nada a ver com o assunto.

O que a Cloudflare vai fazer em resposta?

Matthew Prince, CEO da Cloudflare (imagem: Flickr/World Economic Forum)

Em sua conta no X, o CEO da Cloudflare, Matthew Prince, disse que a companhia vai “lutar contra a multa injusta” e já tem “múltiplos recursos legais pendentes contra o esquema”. Ele disse que as autoridades italianas não se mostraram dispostas a debater a questão, apenas a aplicar multas, e lembra que a legislação vem sendo questionada pela própria União Europeia.

Prince também ameaçou quatro medidas em resposta à penalidade: descontinuar os serviços gratuitos de cibersegurança prestados aos Jogos Olímpicos de Inverno de 2026, em Milão e Cortina d’Ampezzo; descontinuar os serviços gratuitos a usuários na Itália; remover todos os servidores de cidades italianas; encerrar os planos de construir um escritório ou fazer investimentos no país.

O cofundador da Cloudflare considera que a lei Piracy Shield é uma forma de censura, já que exige que sites piratas sejam derrubados em um prazo de 30 minutos. “Sem supervisão judicial. Sem devido processo legal. Sem possibilidade de recorrer. Sem transparência”, observa Prince. Ele diz que se reunirá com autoridades americanas para discutir o assunto.

Com informações do Ars Technica e do Torrent Freak
Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria

Itália multa Cloudflare por não bloquear sites de pirataria
Fonte: Tecnoblog

Ex-funcionários da Samsung são indiciados por vazar segredos industriais

24 de dezembro de 2025

Ex-funcionários da Samsung são indiciados por vazar segredos industriais

Dez pessoas foram indiciadas por vazar segredos da memória DRAM (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Ex-funcionários da Samsung foram indiciados na Coreia do Sul por vazarem segredos industriais de memória DRAM de 10 nm para a China.
A investigação afirma que a tecnologia da empresa chinesa CXMT foi baseada em conhecimento indevidamente apropriado da Samsung.
O caso ocorre no momento em que o mercado de memórias enfrenta alta de preços devido à escassez de chips.

Um grupo de dez ex-executivos e funcionários da Samsung foi indiciado na Coreia do Sul por vazar segredos industriais sobre memória DRAM de 10 nanômetros (nm) para a China. As informações teriam sido usadas no desenvolvimento da primeira DRAM produzida internamente no país asiático, em 2023.

Segundo o portal sul-coreano The Elec, a investigação aponta que a tecnologia utilizada pela chinesa Changxin Memory Technologies (CXMT) foi baseada em conhecimento apropriado indevidamente da Samsung Electronics. A CXMT é hoje a única fabricante chinesa de DRAM em larga escala.

Entenda o caso

Ex-funcionários da Samsung teriam vazado informações (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Procuradoria do Distrito Central de Seul anunciou ontem (23/12) a prisão de um executivo da CXMT, ex-funcionário da Samsung, acusado de liderar o desenvolvimento da tecnologia de DRAM de 10 nm na empresa chinesa. Outros quatro funcionários da CXMT também foram presos. Além deles, cinco gerentes de desenvolvimento foram indiciados, mas responderão ao processo em liberdade.

As acusações envolvem violação da Lei de Proteção da Tecnologia Industrial, legislação sul-coreana voltada à defesa de segredos estratégicos do setor produtivo. De acordo com os promotores, os crimes teriam causado prejuízos que podem chegar a “dezenas de trilhões de won” à indústria de semicondutores da Coreia do Sul.

A investigação afirma que a CXMT recebeu US$ 1,7 bilhão (cerca de R$ 9,3 bilhões) em investimentos do governo chinês e, paralelamente, recrutou engenheiros e executivos-chave da Samsung. Esses profissionais teriam transferido conhecimento técnico sensível ao novo empregador.

Em um dos casos citados pela promotoria, um ex-pesquisador da Samsung, que ingressou na CXMT em 2016, teria compartilhado centenas de documentos manuscritos descrevendo, em detalhes, o funcionamento da tecnologia de memória DRAM.

Memória RAM em alta

Memórias RAM estão mais caras (foto: Everton Favretto/Tecnoblog)

O caso ocorre no momento em que o mercado de memórias enfrenta um salto de valor pelo uso em inteligência artificial. O vice-presidente sênior da Samsung no Brasil, Gustavo Assunção, revelou ao Tecnoblog que os eletrônicos devem ficar 20% mais caros no Brasil a partir do primeiro trimestre de 2026. 

O motivo é a escassez de chips de memória no mundo. Segundo o executivo da Samsung, o custo da memória RAM no planeta vem crescendo desde setembro. Em 2026, deve bater “dois dígitos generosos”.

De acordo com o CEO da Micron, Sanjay Mehrotra, esse movimento teria começado com a construção acelerada de data centers de IA: as fabricantes teriam revisado as previsões de demanda, já que a produção não consegue acompanhar o ritmo.

A alta, vale lembrar, também fez a própria Micron retirar do mercado a marca Crucial.
Ex-funcionários da Samsung são indiciados por vazar segredos industriais

Ex-funcionários da Samsung são indiciados por vazar segredos industriais
Fonte: Tecnoblog

Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store

23 de dezembro de 2025

Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store

Brasileiros poderão fazer downloads sem passar pela App Store (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Apple fechou acordo com o Cade para permitir compras fora da App Store no Brasil, com implementação em até 105 dias.
O acordo permite que desenvolvedores promovam ofertas externas e usem meios alternativos de pagamento, além de abrir lojas alternativas.
A investigação começou em 2022 por denúncia do Grupo Mercado Livre sobre práticas anticoncorrenciais da Apple.

Os donos de iPhone no Brasil poderão fazer compras de aplicativos e serviços digitais fora da App Store, que é controlada pela Apple. A empresa fechou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que investigava o assunto. Na prática, isso significa que haverá mais flexibilidade para os consumidores, num revés para a gigante de Cupertino.

Nesta terça-feira (23), o Tribunal do Cade formou maioria para aprovar o Termo de Compromisso de Cessação proposto pela empresa no processo que apura práticas anticoncorrenciais no ecossistema do iOS. O acordo terá duração de três anos e a Apple terá até 105 dias para implementar as mudanças.

Com este movimento, o Brasil se junta à União Europeia, Holanda, Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos. Nestas localidades, regras recentes trouxeram mais flexibilidade para que usuários de iPhone obtenham apps e serviços digitais sem passar pelo “jardim murado” da Apple. A empresa era criticada por, na prática, impor uma taxa de todo o ecossistema.

Processo no Cade

O processo apurou a prática de proibição da distribuição de bens e serviços digitais de terceiros em aplicativos da App Store e a imposição obrigatória do sistema de processamento de pagamentos da Apple para transações dentro de aplicativos. A investigação também avalia cláusulas anti-direcionamento, que impediam desenvolvedores de informar usuários sobre formas alternativas de pagamento.

Pelo acordo, a Apple deverá permitir que desenvolvedores promovam ofertas externas e direcionem usuários para realizar transações fora do aplicativo. O termo desvincula o serviço de processamento de pagamentos da Apple, permitindo que desenvolvedores ofereçam outras formas de compra dentro do aplicativo. Meios alternativos de pagamento e ofertas externas devem ser expostos lado a lado com a solução de pagamento in-app da Apple.

Lojas alternativas

Compras no iPhone poderão ser feitas sem passar pela App Store (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A empresa também deverá permitir a abertura de lojas alternativas para distribuição de aplicativos. Eventuais avisos aos clientes feitos pela Apple terão escopo limitado, deverão adotar redação neutra e objetiva, e não poderão criar medidas de controle que dificultem a experiência do usuário.

O acordo estabelece a estrutura das taxas a serem cobradas pela Apple, alinhada com os compromissos assumidos, para garantir que os efeitos pró-competitivos sejam percebidos por desenvolvedores e usuários. Segundo o conselheiro Victor Fernandes, a proposta brasileira insere-se em cenário de iniciativas internacionais voltadas à abertura do ecossistema móvel da Apple.

Investigação a pedido do Mercado Livre

A investigação teve início em dezembro de 2022, a partir de denúncia do Mercado Livre, que apontou possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. Em novembro de 2024, o Cade determinou instauração de processo administrativo e adoção de medida preventiva. A Apple protocolou requerimento de abertura de negociação em julho de 2025.

Com a assinatura do acordo, a Apple concordou com o encerramento do litígio judicial em que buscava declaração de nulidade da medida preventiva imposta pelo Cade. Em caso de descumprimento total das obrigações, a empresa pode pagar multa de até R$ 150 milhões, com retomada da investigação e da medida preventiva. O processo administrativo será suspenso até o cumprimento das obrigações.
Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store

Apple terá que abrir iPhone no Brasil para compras fora da App Store
Fonte: Tecnoblog

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo

22 de dezembro de 2025

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo

Apple vai recorrer da decisão (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Autoridade Italiana para Concorrência multou a Apple em 98,6 milhões de euros por considerar o App Tracking Transparency (ATT) prejudicial a desenvolvedores e anunciantes.
O ATT, lançado com o iOS 14.5 em 2021, exige consentimento explícito dos usuários para rastreamento, o que, segundo as autoridades, obriga um pedido duplo de consentimento, prejudicando o modelo de negócios baseado em anúncios.
A decisão italiana segue investigações similares na Alemanha, Polônia e França, com especulações de que a Apple pode descontinuar o ATT na União Europeia.

A Autoridade Italiana para Concorrência impôs uma multa de 98,6 milhões de euros (cerca de R$ 650 milhões, em conversão direta) por julgar que o App Tracking Transparency (ATT) permite que a empresa abuse de sua posição de mercado.

O órgão considerou que a funcionalidade, presente nos produtos da marca desde 2021, é prejudicial a desenvolvedores de aplicativos, a anunciantes e a plataformas de intermediação de publicidade, além de beneficiar a própria Apple direta e indiretamente. A companhia avisou que vai recorrer da decisão.

O que é o ATT?

Antes de entrar no julgamento em si, vale relembrar o que é o App Tracking Transparency (ou Transparência do Rastreamento de Apps, na versão em português do sistema).

Lançado com o iOS 14.5, em 2021, o ATT obriga que apps obtenham consentimento explícito do usuário para rastrear sua navegação e acessar o identificador de publicidade do dispositivo. Esses dados são usados por plataformas e anunciantes para segmentar o público e direcionar propagandas de modo mais preciso.

ATT está presente desde o iOS 14.5 (foto: Bruno Gall De Blasi/Tecnoblog)

A Apple alega que essa exigência serve para proteger a privacidade dos usuários. Outras empresas, porém, passaram a se queixar. A opositora mais veemente foi a Meta (então ainda chamada Facebook), que disse que a mudança colocava em risco metade de seu faturamento com anúncios exibidos fora das redes sociais. No Brasil, inclusive, a Meta acusou a Apple de fazer “privacy washing”.

Qual o problema com o ATT, de acordo com as autoridades italianas?

No comunicado publicado sobre a multa, a Autoridade Italiana para Concorrência diz que o principal problema é obrigar os desenvolvedores a pedir autorização dos usuários duas vezes.

Como a solicitação exigida pela Apple não atende aos requisitos legais da União Europeia, os responsáveis pelos apps precisam fazer um segundo pedido aos usuários.

“Esse pedido duplo de consentimento é nocivo a desenvolvedores, cujo modelo de negócio se baseia na venda de espaço para anúncios, bem como a anunciantes e plataformas de intermediação de publicidade”, escreve a entidade.

A autoridade avalia ainda que as exigências são desproporcionais à proteção de dados pessoais conferida pelo ATT. “A Apple poderia ter alcançado o mesmo nível de privacidade para seus usuários por meios que impusessem menos restrições à concorrência”, argumenta.

Por fim, o órgão também afirma que as regras são capazes de gerar benefícios financeiros à Apple, de duas formas. Uma delas é direta: os desenvolvedores passam a ganhar menos com publicidade e precisam recorrer a outras formas, como vendas dentro do app, que pagam comissões à empresa. A outra é indireta: prejudicando plataformas de anúncios, a Apple torna seu próprio serviço do tipo mais competitivo.

A Itália não é o primeiro país europeu a repreender a Apple pelo ATT. Alemanha e Polônia investigam o caso, e a França também impôs uma multa na casa das centenas de milhões de euros. Por isso, especula-se que a Apple pode parar de oferecer a funcionalidade na União Europeia.

Com informações do MacRumors

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo

Itália multa Apple por considerar que recurso de privacidade é abusivo
Fonte: Tecnoblog

1234