Category: Governo e Legislação

Justiça da Bahia condena Amazon a retirar anúncios e indenizar cliente

15 de dezembro de 2025

Justiça da Bahia condena Amazon a retirar anúncios e indenizar cliente

Justiça da Bahia determinou que empresa deve retirar anúncios sem custo extra (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Justiça da Bahia condenou a Amazon a retirar anúncios do Prime Video e pagar R$ 3 mil por danos morais a um cliente, devido a prática considerada abusiva.
A decisão destacou que a mudança no serviço violou o Código de Defesa do Consumidor, ao introduzir anúncios e cobrar taxa extra sem aviso prévio adequado.
A juíza rejeitou a defesa da Amazon, afirmando que a inclusão de publicidade alterou a natureza do serviço, contrariando o contrato inicial.

A Amazon foi condenada pela Justiça da Bahia a suspender a exibição de anúncios que interrompem filmes e séries no Prime Video para um cliente de Salvador. A decisão, proferida pela juíza Dalia Zaro Queiroz, do Juizado Especial do Consumidor, determinou também que a empresa não cobre valor adicional para restabelecer o serviço sem propagandas.

Além disso, a gigante do varejo deverá pagar R$ 3 mil por danos morais, sob o entendimento de que a alteração do contrato violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entenda o caso

A ação foi movida por um assinante do serviço Amazon Prime que, desde fevereiro de 2025, passou a ser impactado por intervalos comerciais antes e durante a reprodução de conteúdos. Segundo os autos, o plano originalmente contratado garantia uma experiência livre de interrupções publicitárias.

No entanto, para manter esse padrão, a empresa passou a exigir o pagamento de uma taxa extra de R$ 10 mensais. Para a Justiça, essa manobra forçou o cliente a pagar mais caro para ter acesso às mesmas condições que já haviam sido contratadas no momento da assinatura.

Prática foi considerada abusiva

Juíza determina fim da publicidade, sem cobrança extra, e indenização (imagem: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Um dos pilares da sentença foi o enquadramento da conduta da Amazon como “bait-and-switch” (isca e troca). Na decisão, a juíza detalhou que essa prática comercial desleal ocorre quando o fornecedor atrai o consumidor com uma oferta vantajosa — neste caso, um serviço de streaming com preço acessível e sem anúncios — para, mais tarde, alterar as regras do jogo.

Ao modificar o serviço, a Amazon teria frustrado a legítima expectativa criada pelo cliente. Para o tribunal, a estratégia mirou aumentar a receita da empresa às custas da lesão ao contrato inicial e da boa-fé do assinante.

A decisão também foi dura quanto à violação do dever de transparência. Ficou comprovado no processo que a comunicação sobre a mudança no serviço foi feita com apenas 48 horas de antecedência. Esse prazo foi considerado desrespeitoso, impedindo que o consumidor tivesse tempo hábil para decidir sobre a continuidade da assinatura.

O que diz a Amazon?

Empresa alegou que qualidade foi mantida, mas argumento foi rejeitado (imagem: Thibault Penin/Unsplash)

Em sua defesa, a Amazon sustentou que não houve modificação substancial na prestação do serviço. Ela argumentou que o catálogo de filmes, séries e a qualidade técnica da transmissão foram mantidos integralmente. Além disso, a companhia alegou que os Termos de Uso da plataforma preveem a possibilidade de atualizações e alterações nas condições do serviço, o que, em sua visão, legitimaria a inclusão dos anúncios.

A magistrada, contudo, rejeitou essa tese. Na sentença, foi reafirmado que cláusulas contratuais genéricas em contratos de adesão não se sobrepõem ao dever de informação clara e prévia determinado pelo CDC. A Justiça entendeu que a introdução de publicidade muda a natureza do produto entregue, descaracterizando o serviço originalmente vendido.

Diante da falha na prestação do serviço, a juíza declarou a abusividade da cobrança adicional. Além do pagamento da indenização, a sentença determina o cumprimento imediato da suspensão dos anúncios para o autor da ação, reforçando o entendimento de que plataformas digitais globais devem respeitar a legislação local de proteção ao consumidor.

Já em nota ao Tecnoblog, a Amazon disse que não comenta decisões judiciais e ressaltou que, diferentemente do que afirma a decisão, “comunicou seus clientes sobre a inserção de anúncios no Prime Video em fevereiro/2025 e as alterações entraram em vigor somente a partir de 2 de abril/2025”.

Justiça da Bahia condena Amazon a retirar anúncios e indenizar cliente

Justiça da Bahia condena Amazon a retirar anúncios e indenizar cliente
Fonte: Tecnoblog

Não é só no Brasil: Suíça também investiga Apple por NFC no iPhone

12 de dezembro de 2025

Não é só no Brasil: Suíça também investiga Apple por NFC no iPhone

Apple é alvo de nova investigação sobre pagamento por aproximação (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Comissão de Concorrência da Suíça investiga as condições impostas pela Apple para liberar o NFC do iPhone a terceiros.
O órgão quer saber se essas condições restringem a concorrência no mercado de pagamentos, criando barreiras na concorrência com o Apple Pay.
No Brasil, o Cade também investiga a Apple por possíveis práticas anticompetitivas relacionadas ao NFC.

A Apple voltou ao centro de um debate antitruste — desta vez, na Suíça. A Comissão de Concorrência do país europeu abriu uma investigação preliminar para avaliar se as regras definidas pela fabricante do iPhone no uso do NFC estão em conformidade com a legislação.

O NFC é a tecnologia para pagamento por aproximação. Segundo a comissão, há dúvidas sobre os termos comerciais da Apple para o acesso de terceiros a esse recurso, como os emissores de cartões. As eventuais taxas cobradas pela Apple seriam um obstáculo para que serviços de pagamento concorram em pé de igualdade com o Apple Pay no iOS.

O que a autoridade suíça quer descobrir?

Segundo o 9to5Mac, o órgão responsável afirmou que está analisando “se os termos e condições da Apple para conceder acesso podem levantar preocupações em relação à lei da concorrência”. A instituição também destacou que busca entender “se outros provedores de aplicativos de pagamento móvel podem competir efetivamente com o Apple Pay para pagamentos sem contato com dispositivos iOS em lojas”.

A liberação do chip NFC — usado para recursos como pagamentos sem contato, chaves digitais, bilhetes e documentos — passou a ocorrer por meio da NFC & SE Platform API. Essa interface permite que apps de terceiros reproduzam parte das funções do Apple Wallet.

Comissão suíça investiga condições do Apple Pay (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

No entanto, para acessar o NFC e o Secure Element, os desenvolvedores precisam assinar um acordo comercial com a Apple e “pagar as taxas associadas”, segundo os termos da própria empresa.

Agora, as autoridades querem avaliar se esses requisitos criam barreiras excessivas para a concorrência. A comissão informou que está recolhendo informações de empresas do setor e que mantém conversas com a Apple durante esse processo.

Apple é alvo de inquérito no Cade por NFC

Há tempos a Apple enfrenta acusações sobre essas possíveis barreiras no NFC. No Brasil, o Cade abriu um inquérito, que ainda está em curso, para apurar a conduta da empresa. O Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apontaram possíveis práticas anticompetitivas da empresa.

No final de novembro, o PicPay também criticou a forma como a Apple oferece o pagamento por aproximação nos iPhones. A fintech alega que o acesso é dificultado por meio de obrigações onerosas aos emissores de cartões. Esse seria o motivo da empresa não oferecer o Pix por aproximação no iOS, mas disponibilizar a função no Android.
Não é só no Brasil: Suíça também investiga Apple por NFC no iPhone

Não é só no Brasil: Suíça também investiga Apple por NFC no iPhone
Fonte: Tecnoblog

Como a Austrália quer banir menores de idade em redes sociais

10 de dezembro de 2025

Como a Austrália quer banir menores de idade em redes sociais

Austrália bane uso de redes sociais por adolescentes (imagem: Jeremy Zero/ Unsplash)

Resumo

Austrália implementou uma lei que proíbe menores de 16 anos de acessar redes sociais.
A nova regra exige verificação de idade e impõe multas de até R$ 179 milhões para plataformas que não cumprirem.
No Brasil, um movimento similar se dá com o ECA Digital, que entra em vigor em 2026 e exige verificação de idade, mas não proíbe o acesso às redes.

A Austrália começou nesta quarta-feira (10/12) a aplicar a nova lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos às principais redes sociais. A medida exige que as plataformas implementem barreiras de verificação de idade e impeçam que crianças e adolescentes criem ou mantenham contas ativas.

A legislação australiana foca especificamente em serviços cujo propósito principal seja a interação social entre múltiplos usuários, com postagens públicas e interação irrestrita, e altera o Online Safety Act de 2021.

As plataformas que falharem em tomar medidas de restrição estarão sujeitas a multas que podem chegar a 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de R$ 179 milhões). Os indivíduos que conseguirem burlar os sistemas de cadastro, porém, não devem ser punidos.

O que leva à restrição?

Redes que possibilitam interações e postagens devem bloquear jovens (imagem: Unsplash/Bruce Mars)

De acordo com a nova lei, o que constitui a restrição é a simples arquitetura das redes sociais, que promove a descoberta de outros usuários, feeds personalizados e métricas de engajamento (curtidas, visualizações etc). O enquadramento para restrição passa por alguns critérios de operação:

Propósito social: o objetivo único do serviço é permitir a interação social online entre dois ou mais usuários finais.

Conectividade: o serviço permite que usuários finais se vinculem (sigam/adicionem) ou interajam com alguns ou todos os outros usuários.

Postagem: permite que os usuários postem material na plataforma.

O consumo de mídia pelos menores, entretanto, não foi proibido no país. Com a nova lei, um jovem de 15 anos ainda poderá acessar o YouTube, por exemplo, para assistir vídeos, desde que não esteja logado em uma conta.

Ainda assim, as plataformas devem provar que adotaram medidas suficientes para impedir a criação, como o uso de sistemas de verificação — que não podem se basear apenas em documentos de identidade (como o RG, no Brasil). Além disso, quaisquer informações coletadas devem ser destruídas após a confirmação.

Aplicação nas redes sociais

Redes sociais se adequaram à lei (imagem: terimakasih0/Pixabay)

Para cumprir a nova lei, as principais plataformas já estão adotando diferentes estratégias de verificação, segundo o portal Mashable:

Meta (Instagram, Facebook e Threads): bloqueou a criação de novas contas e removeu contas existentes. A empresa implementou opções de verificação que incluem o envio de documentos oficiais ou a realização de video selfies, analisadas por empresas parceiras.

TikTok: passou a desativar contas de usuários identificados entre 13 e 15 anos. A plataforma combina estimativa de idade, autorização via cartão de crédito e análise comportamental para detectar usuários abaixo da idade permitida.

Snapchat: optou por “trancar” as contas de menores de 16 anos em vez de deletá-las imediatamente. A rede manterá os dados (como memórias e fotos) salvos, por até três anos, até que o usuário complete a idade mínima ou prove que já a possui.

YouTube: bloqueará funções de upload de conteúdo, comentários e interações sociais para contas de menores.

Twitch: não anunciou nenhuma adaptação à nova lei. A plataforma já utiliza data de nascimento e estimativa de idade por foto.

X/Twitter: embora tenha regras globais para maiores de 13 anos, não detalhou publicamente medidas específicas para a nova lei australiana. Atualmente, ela usa informações como idade autodeclarada, data de criação da conta e verificações por estimativa de idade por foto e documento de identidade.

Reddit: anunciou que exigirá verificação de idade para todos os usuários australianos, suspendendo contas não verificadas ou identificadas como menores.

Quais plataformas não devem ser bloqueadas?

Mensageiros e outras plataformas não serão obrigados (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O governo australiano estabeleceu exceções para serviços considerados essenciais para comunicação familiar, educação ou que possuem foco lúdico sem os riscos das redes sociais. Continuam acessíveis para menores de 16 anos:

Mensageiros: apps focados em troca de mensagens diretas e privadas, como WhatsApp e Messenger (sem vincular à conta do Facebook).

Jogos e plataformas para gamers: Roblox, Discord e Steam seguem disponíveis.

Educação: serviços como Google Classroom, GitHub, Pinterest e YouTube Kids também estão isentos das restrições.

Lei do Brasil repete decisão da Austrália

A discussão sobre segurança digital de crianças e adolescentes na Austrália se repetiu no Brasil. Em setembro de 2025, a lei que estabelece Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) passou pelo Congresso e foi sancionada pelo governo federal. Ela deve entrar em vigor em março de 2026.

Com isso, a legislação brasileira passa a obrigar que aplicativos, redes sociais, jogos e demais serviços digitais implementem mecanismos de verificação de idade e controles parentais. Também reforça que as plataformas são responsáveis pela moderação de conteúdo e tratamento de dados sensíveis, e que devem atuar na proteção do público contra conteúdo nocivo.

Apesar de ser mais amplo — entrando no conceito de serviços digitais —, o ECA Digital não proíbe menores de utilizar redes sociais de comunicação massiva, como a lei australiana. Por aqui, o foco é o uso responsável, algo que algumas plataformas já promovem (a exemplo da Meta, com as Contas de Adolescente).
Como a Austrália quer banir menores de idade em redes sociais

Como a Austrália quer banir menores de idade em redes sociais
Fonte: Tecnoblog

Europa começa a investigar efeito “Google Zero”

9 de dezembro de 2025

Europa começa a investigar efeito “Google Zero”

Europa começa a investigar efeito “Google Zero” (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

União Europeia investiga se Google usa conteúdo de terceiros para treinar modelos de IA sem oferecer compensações;

Autoridades europeias querem entender impacto do Modo IA sobre tráfego de sites e canais no YouTube;

Apuração também analisa se prática prejudica rivais de inteligência artificial.

O Google está sob investigação na Europa, mais uma vez. A motivação do momento são as preocupações da Comissão Europeia sobre um possível uso desproporcional, por parte da companhia, de conteúdo de sites e canais no YouTube para alimentar modelos de IA, causando o chamado efeito “Google Zero”.

A expressão “Google Zero” foi cunhada em 2024 por Nilay Patel, do The Verge, como forma de identificar um cenário em que o buscador deixa de direcionar usuários para serviços web externos, e passa a apresentar respostas produzidas por IA generativa em suas próprias páginas. Com isso, portais, sites independentes, blogs e afins recebem “zero” acessos.

Mas os modelos de IA não geram conteúdo por conta própria. Eles precisam ser treinados e alimentados com bases de dados gigantescas. É aí que a investigação da União Europeia ganha forma: autoridades do bloco querem descobrir se o Google está violando regras de concorrência ao usar conteúdo de terceiros para alimentar mecanismos de IA sem oferecer contrapartidas.

Um dos aspectos da investigação é o Modo IA, que é mostrado em destaque nas buscas do Google, fazendo sites que aparecem nos resultados das pesquisas terem, em muitos casos, um número reduzido de acessos.

A Comissão Europeia investigará até que ponto o Modo IA e as Visões Gerais de IA do Google se baseiam em conteúdo de terceiros sem oferecer compensações e sem dar possibilidade de os editores recusarem essa abordagem para não terem suas páginas removidas do buscador.

Modo IA na busca do Google (imagem: reprodução/Google)

Europa também investiga se concorrentes em IA estariam sendo prejudicados

Além de descobrir as possíveis consequências para produtores e distribuidores de conteúdo, a Comissão Europeia quer saber se a estratégia em questão deixa concorrentes do Google no campo da inteligência artificial em desvantagem, como diz este trecho do comunicado oficial sobre o assunto:

A investigação verificará, principalmente, se o Google está prejudicando a concorrência ao impor termos e condições injustas a editores e criadores de conteúdo, ou ao conceder a si mesmo acesso privilegiado a esse conteúdo, colocando desenvolvedores de modelos de IA concorrentes em desvantagem.

Neste ponto, é válido esclarecer que o YouTube tem termos de uso que permitem que o Google acesse livremente o conteúdo publicado na plataforma para treinamento de IA.

A inteligência artificial está trazendo inovações notáveis e muitos benefícios para pessoas e empresas em toda a Europa, mas esse progresso não pode ocorrer à custa dos princípios fundamentais das nossas sociedades.

É por isso que estamos investigando se o Google pode ter imposto termos e condições injustos a editores e criadores de conteúdo, colocando desenvolvedores de modelos de IA concorrentes em desvantagem, em violação das regras de concorrência da União Europeia.

Teresa Ribera, vice-presidente executiva de concorrência da Comissão Europeia

Não há prazo ou previsão para a investigação ser concluída.
Europa começa a investigar efeito “Google Zero”

Europa começa a investigar efeito “Google Zero”
Fonte: Tecnoblog

O que é pirataria digital? Entenda as consequências dos conteúdos piratas

8 de dezembro de 2025

O que é pirataria digital? Entenda as consequências dos conteúdos piratas

Conheça os principais riscos de consumir conteúdos piratas na internet (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A pirataria digital é a distribuição, reprodução e uso de conteúdo digital protegido por direitos autorais sem a autorização dos criadores. Isso abrange desde filmes e músicas até softwares e jogos, caracterizando-se como uma violação legal.

As consequências dessa prática incluem perdas financeiras para criadores, desvalorizando o trabalho e reduzindo investimento em inovação e novas produções. Já os consumidores de produtos piratas perdem a garantia, suporte técnico e as atualizações oficiais.

A pirataria digital é considerada crime de violação de direitos autorais no Brasil, com penas que incluem detenção e multa. Além das implicações legais, o acesso a plataformas ilegais expõe o usuário a malwares, vírus e risco de roubo de dados pessoais.

A seguir, entenda melhor o que é pirataria digital, como ela funciona e suas consequências. Também saiba como essa ação ilegal prejudica indivíduos, empresas e a economia.

ÍndiceO que é pirataria digital?Como funciona a pirataria digital?Quais são as consequências da pirataria digital?Quais são os exemplos de pirataria digital?Como se proteger da pirataria digital?Quais são os riscos de baixar conteúdo pirata?É possível combater a pirataria digital?

O que é pirataria digital?

A pirataria digital é a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de conteúdo digital protegido por direitos autorais, sem a permissão expressa ou pagamento ao criador. É um ato ilegal de roubo de propriedade intelectual, violando as leis de copyright e causando prejuízos financeiros significativos para os criadores e as indústrias.

Como funciona a pirataria digital?

A pirataria digital funciona com os infratores copiando e compartilhando ilegalmente materiais protegidos por direitos autorais, como filmes e softwares, por meio da internet. Isso ocorre frequentemente por redes P2P (peer-to-peer), como BitTorrent, ou sites não autorizados de streaming.

Esses métodos permitem que as pessoas baixem ou assistam ao conteúdo digital sem pagar, contornando a distribuição oficial e as taxas de licenciamento. Os operadores lucram com isso usando anúncios, assinaturas premium ou até mesmo pedindo doações.

O sistema P2P descentraliza o compartilhamento, onde os usuários baixam arquivos de outros e, ao mesmo tempo, os distribuem para novas pessoas. Outras formas incluem sites de streaming não licenciados, serviços IPTV ilegais e links de download direto.

Torrent e redes P2P continuam sendo um dos principais meios de pirataria (imagem: Reprodução/AVG)

Quais são as consequências da pirataria digital?

A pirataria digital gera impactos sérios que se estendem por esferas legais, econômicas e de segurança para usuários, criadores e a economia global:

Responsabilidade legal: o ato pode resultar em multas pesadas e processos judiciais cíveis, podendo, em contextos comerciais, levar até mesmo a pena de prisão;

Riscos de segurança: consumir conteúdo pirata expõe o usuário a vírus e malwares, comprometendo a integridade a privacidade dos dados pessoais e corporativos;

Danos e riscos físicos: dispositivos modificados ou produtos de streaming piratas podem não seguir normas de segurança, apresentando mau funcionamento e até mesmo risco de incêndio;

Qualidade e suporte nulo: o material ilegal é frequentemente defeituoso, desatualizado e vem sem garantia ou qualquer acesso a suporte técnico ou atendimento ao cliente;

Conteúdo nocivo: sites não regulamentados expõem usuários, especialmente menores, a material explícito, violento ou inadequados, devido à ausência de filtros de segurança;

Perda de receita e empregos: a indústria criativa sofre perdas bilionárias em faturamento, freando o investimento e levando à demissão de profissionais nesses setores;

Inovação e criação limitadas: a diminuição do financiamento devido às perdas reduz o capital para a produção de novas obras e desacelera o avanço tecnológico na indústria;

Financiamento do crime: o ecossistema ilegal frequentemente atua como uma fonte de recurso estável que pode ser utilizada para financiar redes e grupos do crime organizado.

Pirataria digital é crime?

Sim, a pirataria digital é um crime cibernético no Brasil, tipificado pela violação de direitos autorais conforme o Artigo 184 do Código Penal. Essencialmente, a lei visa proteger a propriedade intelectual de criadores.

A legislação brasileira prevê diferentes níveis de penalidade para este crime, que variam conforme a finalidade da infração cometida. O infrator que age com o intuito de lucro está sujeito a uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa, dada a maior gravidade.

A lei também pune a pirataria na internet quando praticada sem objetivo de lucro, aplicando-se uma detenção de três meses a um ano ou multa. A distinção legal reforça a criminalização de qualquer forma de violação autoral, independentemente da obtenção de vantagem financeira.

Pirataria digital é tipificada como um crime cibernético no Brasil (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Quais são os exemplos de pirataria digital?

A pirataria digital atinge diversas propriedades intelectuais protegidas por direitos autorais. Os exemplos mais comuns são:

Software: envolve a cópia, instalação ou distribuição não autorizada de programas de computador, como usar uma única licença em múltiplas máquinas ou vender e usar cópias falsificadas;

Música: é o download, compartilhamento ou transmissão ilegal de faixas e álbuns protegidos, frequentemente por meio de redes P2P (peer-to-peer) ou plataformas de streaming e download não licenciadas;

Filmes e séries: inclui a gravação, o download, o streaming ou a distribuição de obras audiovisuais sem permissão, geralmente usando sites de torrent, hospedagem ou plataformas ilegais;

Livros e e-books: refere-se à digitalização, reprodução ou distribuição não autorizada de obras literárias e científicas, ocorrendo em sites de compartilhamento de arquivos ou acervos ilegais;

Jogos eletrônicos: consiste na cópia, distribuição e uso ilegal de jogos de videogames para qualquer plataforma, o que pode envolver o download de versões “crackeadas” ou o desvio de sistemas de Gestão de Direitos Digitais (DRM);

Conteúdo online e mídia social: é o uso, repostagem ou monetização não autorizada de materiais digitais como artigos, podcasts, cursos, imagens e vídeos, violando os termos em sites e redes sociais.

Como se proteger da pirataria digital?

Os criadores devem adotar uma abordagem em múltiplas camadas para se proteger da pirataria digital. Isso inclui a aplicação de Gestão de Direitos Digitais (DRM), o uso de marcas d’água para rastrear vazamentos e a proteção legal por meio de registro de direitos autorais.

Os consumidores, por sua vez, devem escolher plataformas e opções legais para consumir conteúdo, apoiando os criadores e tendo uma experiência livre de riscos. É crucial manter atenção em relação à segurança na internet e reportar conteúdos ilegais.

Essa estratégia combinada desincentiva a cópia não autorizada ao dificultar o acesso, permite a identificação de infratores e oferece um caminho seguro e de valor para o consumo legal.

Pirataria de filmes, música e softwares ainda continua em alta (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Quais são os riscos de baixar conteúdo pirata?

Estes são alguns riscos que a pessoa se expõe ao consumir conteúdo pirata:

Infecção por softwares maliciosos: arquivos e plataformas piratas são vetores comuns para vírus, cavalos de troia (trojans) e outros tipos de malware. Eles podem comprometer a segurança do sistema ao executar códigos maliciosos;

Roubo de dados pessoais e fraude: um malware oculto pode visar credenciais de login, senhas e informações de pagamento armazenadas no dispositivo. Isso leva diretamente ao risco de roubo de identidade, acesso indevido a contas e prejuízos financeiros;

Vulnerabilidade de segurança críticas: softwares piratas não recebem as atualizações de segurança e o suporte oficial dos desenvolvedores. Isso mantém o sistema exposto a falhas de segurança conhecidas, aumentando o risco de exploração por hackers;

Instabilidade do sistema e corrupção de arquivos: o conteúdo modificado ou de baixa qualidade pode causar falhas, lentidão e instabilidade no sistema operacional. Há um risco significativo de perda total de dados e corrupção de arquivos importantes;

Risco legal e sanções: apesar de muitas jurisdições ficarem em cima de quem distribui, o ato de baixar conteúdo ilegal pode configurar crime de violação de direitos autorais. O usuário pode ser sujeito a multas e, em casos mais graves, a outras penalidades legais.

É possível combater a pirataria digital?

Sim, existem estratégias para combater a pirataria digital que combinam tecnologia, ações legais e iniciativas focadas no consumidor. O objetivo é tornar o conteúdo digital legal mais acessível, conveniente e atrativo do que as versões pirateadas.

Este embate usa soluções como DRM (Digital Rights Management) e marcas d’água para proteger o conteúdo, além de inteligência artificial para identificar padrões de pirataria. Além disso, são implementadas ações legais como bloqueio de sites e envio de notificações para remover material infrator.

A estratégia é complementada por medidas que envolvem o mercado, como alternativas acessíveis e investimento na educação dos consumidores sobre o impacto da pirataria. A colaboração entre detentores de direitos, plataformas, provedores de internet também é essencial para reforçar as leis e o monitoramento em tempo real.
O que é pirataria digital? Entenda as consequências dos conteúdos piratas

O que é pirataria digital? Entenda as consequências dos conteúdos piratas
Fonte: Tecnoblog

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

8 de dezembro de 2025

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

Elon Musk vs. União Europeia (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle de anúncios.
A medida ocorre após a plataforma ter sido multada na UE em 120 milhões de euros por violações de transparência digital.
O chefe de produto do X, Nikita Bier, afirmou em post que não se trata de uma retaliação, mas sim uma ação contra a manipulação de anúncios.

O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle para compra e monitoramento de publicidade. O bloqueio ocorre dias após a União Europeia aplicar uma multa de 120 milhões de euros (cerca de R$ 763 milhões) à empresa por violações das regras de transparência digital.

A suspensão da conta de anúncios foi confirmada publicamente por Nikita Bier, chefe de produto do X, em uma publicação feita na noite de sábado (06/12). A medida impede que o órgão executivo da UE impulsione conteúdos ou gerencie campanhas pagas dentro da rede social.

A justificativa oficial da plataforma não cita diretamente a multa como motivo da retaliação, mas aponta para um suposto comportamento indevido da equipe de comunicação do bloco. Segundo Bier, a Comissão teria tentado “tirar vantagem de uma falha” para manipular a forma como links são exibidos e, assim, aumentar artificialmente o alcance das publicações.

The irony of your announcement: You logged into your dormant ad account to take advantage of an exploit in our Ad Composer — to post a link that deceives users into thinking it’s a video and to artificially increase its reach.As you may be aware, X believes everyone should… https://t.co/ziuhUOimOT— Nikita Bier (@nikitabier) December 6, 2025

Acusação de manipulação

A disputa com a Europa gira em torno de uma postagem específica feita pela Comissão Europeia para divulgar a sanção aplicada à empresa. O X alega que o órgão utilizou o sistema de anúncios para postar um link formatado de maneira enganosa, fazendo-o parecer um vídeo nativo para os usuários.

Dirigindo-se à plataforma, Bier afirma que “todo devem ter uma voz igual” na plataforma, e classificou a ação da Comissão como uma tentativa de “enganar usuários” e “aumentar artificialmente o alcance”.

O chefão da companhia, Elon Musk, também iniciou uma série de ataques ao bloco em seu perfil pessoal na rede e, sem citar a punição, disse que o X estaria recebendo um número recorde de downloads na região.

Entenda a multa aplicada pela UE

UE multou o X por infrações contra o DSA (imagem: reprodução)

O bloqueio acontece na esteira de uma punição severa aplicada por Bruxelas na última quinta-feira (04/12). A Comissão multou o X por infringir o Regulamento de Serviços Digitais (DSA), legislação que visa combater a disseminação de conteúdo ilegal e garantir transparência nas plataformas online.

Entre as infrações citadas pela UE, estão a falta de transparência na biblioteca de publicidade da rede social e a decisão da empresa de alterar o significado do “selo azul”: originalmente um indicativo de verificação de identidade, o selo tornou-se um recurso pago, disponível a qualquer membro pagante.

Segundo o jornal Politico, a administração de Donald Trump nos Estados Unidos tem criticado abertamente o DSA e a Lei de Mercados Digitais (DMA), acusando a regulação europeia de discriminar empresas americanas.
X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios
Fonte: Tecnoblog

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

2 de dezembro de 2025

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

UE aprovou novas medidas sobre fraudes nas redes sociais (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Resumo

Redes sociais na União Europeia deverão reembolsar fraudes financeiras não removidas, compensando bancos afetados.
O acordo integra medidas de proteção contra golpes digitais, reforçando a regulamentação sobre big techs no bloco.
O pacote se apoia nas legislações da Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, cujo descumprimento prevê multas bilionárias.

As redes sociais que operam na União Europeia passarão a responder por fraudes financeiras cometidas em suas plataformas. Um novo conjunto de regras, aprovado na última quinta-feira (27/11), cria um mecanismo inédito de responsabilização e se soma ao crescente rigor regulatório aplicado sobre gigantes de tecnologia na região.

O acordo, fechado por parlamentares e governos da UE após longas negociações, foi descrito como um avanço histórico por membros do Parlamento Europeu. O pacote integra medidas destinadas a reforçar a proteção contra golpes digitais, que se multiplicaram nos últimos anos. Por lá, as big techs já enfrentam regras rígidas sobre conteúdo ilegal e práticas anticompetitivas.

O que muda?

Após um impasse entre parlamentares e governos europeus, definiu-se que os bancos deverão reembolsar clientes vítimas de golpes quando criminosos se passarem pela própria instituição ou quando pagamentos forem aprovados sem autorização. A contrapartida é que as plataformas de redes sociais terão que compensar os bancos sempre que comprovado que não removeram um golpe já sinalizado por usuários ou autoridades.

A decisão busca equilibrar responsabilidades entre todos os agentes envolvidos. Vale lembrar que, no início de novembro, documentos revelaram que a Meta fatura bilhões por ano com anúncios fraudulentos veiculados em suas plataformas.

Ainda assim, parte dos deputados europeus argumentou que o texto poderia ter ido além, citando a fragilidade das proteções ao consumidor em ambientes digitais. “Especialmente porque a inteligência artificial e a engenharia social alimentam um aumento sem precedentes de fraudes”, disse o deputado lituano do Partido Verde, Virginijus Sinkevičius.

Big techs deverão mostrar se combate a golpistas é efetivo (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O pacote se apoia em legislações já em vigor, como a Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, que tratam, respectivamente, de moderação de conteúdo ilegal e do poder de mercado das grandes plataformas.

O descumprimento dessas normas pode resultar em multas bilionárias, o que já motivou pressões do setor de tecnologia e do próprio governo dos Estados Unidos. Parte da indústria teme que o novo acordo amplie obrigações consideradas excessivas.

A reação foi imediata. Segundo Leonardo Veneziani, gerente de políticas da CCIA Europa, entidade que representa Amazon, Google, Meta e Apple:

“Essa estrutura prejudica os esforços de simplificação e entra em conflito com a proibição de monitoramento geral prevista na Lei de Serviços Digitais — ignorando diversos estudos que alertam para seu efeito contraproducente. Em vez de proteger os consumidores, o resultado de hoje cria um precedente perigoso e transfere a responsabilidade daqueles que estão em melhor posição para prevenir fraudes”.

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia
Fonte: Tecnoblog

Rússia ameaça banir o WhatsApp definitivamente no país

28 de novembro de 2025

Rússia ameaça banir o WhatsApp definitivamente no país

WhatsApp pode ser banido na Rússia (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Rússia ameaça banir o WhatsApp definitivamente, e já exige que dispositivos venham com o rival russo, o Max, pré-instalado.
Segundo a agência federal responsável pelas comunicações no país, o bloqueio ocorrerá se o WhatsApp não cumprir a legislação local.
As medidas ampliam o controle digital e seguem bloqueios a serviços ocidentais.

A Rússia pode banir o WhatsApp definitivamente na região. Nesta sexta-feira (28/11), a Roskomnadzor, agência federal responsável pela supervisão de comunicações no país, emitiu um alerta sobre o possível bloqueio do app. O órgão regulador informou que a medida definitiva será implementada caso o aplicativo da Meta não cumpra integralmente a legislação local.

A notificação ocorre em meio a um movimento do Kremlin para substituir tecnologias ocidentais por soluções domésticas, sob a alegação de que o aplicativo é utilizado para organizar ataques terroristas e recrutar criminosos. Desde agosto, as chamadas de voz e vídeo sofrem restrições, embora o envio de mensagens de texto continue funcionando.

A mídia local já indica que operadoras de telefonia móvel foram instruídas a bloquear o envio de códigos SMS para autenticação de usuários. Em resposta, a Meta implementou uma opção de login via senha para contornar o bloqueio dos códigos de verificação.

Segundo as agências de notícias Interfax e TASS, as limitações continuarão gradualmente até o cumprimento das exigências estatais. Desde o início da guerra na Ucrânia em 2022, a Rússia intensificou o controle sobre o espaço digital, banindo redes sociais americanas como Facebook, Instagram e X/Twitter, além de restringir o acesso ao YouTube e limitar conteúdos estrangeiros no TikTok.

Max será a alternativa obrigatória

Captura de tela da página do Max, app que deve substituir o WhatsApp (imagem: Gabriel Sérvio/Tecnoblog)

O endurecimento contra o mensageiro coincide com a promoção de alternativas locais. A principal delas é o Max, um superaplicativo estatal desenvolvido pela VK Co., empresa que controla a maior rede social da Rússia, conhecida como “Facebook russo”.

Inspirado no WeChat chinês, o Max centralizará serviços governamentais, armazenamento de documentos, transações bancárias e mensagens instantâneas. Desde setembro, celulares e tablets vendidos no país devem comercializar os produtos com o Max pré-instalado. O objetivo oficial é criar um canal de comunicação integrado aos serviços públicos.

Segundo a Reuters, essa centralização de dados no aplicativo pode facilitar a vigilância estatal sobre os cidadãos, acusação negada pela mídia oficial russa, que defende que o app solicita menos permissões que seus concorrentes ocidentais.

A estratégia também se estende a outros dispositivos. A partir de janeiro de 2026, todas as smart TVs vendidas no território russo deverão incluir o aplicativo Lime HD TV, garantindo acesso facilitado aos canais estatais de televisão. As medidas visam reduzir a dependência de ecossistemas controlados por empresas dos Estados Unidos.

Com informações da Bloomberg
Rússia ameaça banir o WhatsApp definitivamente no país

Rússia ameaça banir o WhatsApp definitivamente no país
Fonte: Tecnoblog

OpenAI alega que ChatGPT é inocente em suicídio de jovem

26 de novembro de 2025

OpenAI alega que ChatGPT é inocente em suicídio de jovem

Empresa de Sam Altman diz que ferramenta não tem culpa (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

OpenAI argumenta que não é responsável pelo suicídio de Adam Raine, alegando uso indevido do ChatGPT.
A empresa afirma que a IA forneceu o número da linha de prevenção ao suicídio mais de 100 vezes.
A acusação alega que o ChatGPT desencorajou o jovem a buscar ajuda profissional e ofereceu conselhos sobre suicídio.

A OpenAI se pronunciou oficialmente sobre o processo que a acusa de responsabilidade na morte de um adolescente de 16 anos. Em documento protocolado na primeira instância da Justiça na Califórnia (EUA) nessa terça-feira (25/11), a empresa argumenta que não pode ser responsabilizada pelo suicídio de Adam Raine, alegando que o incidente foi resultado de “uso indevido, não autorizado e não intencional” da ferramenta.

O caso, movido pela família de Raine em agosto, acusa a companhia de negligência e defeito de produto. Segundo a ação, o garoto teria usado o ChatGPT para planejar o suicídio, recebendo orientações e incentivos do chatbot.

Em sua defesa, a OpenAI culpa a vítima por violar os termos de serviço, que proíbem o uso da plataforma por menores de 18 anos sem consentimento dos pais e vedam conteúdos relacionados a automutilação e suicídio. Além disso, reforça, em seu blog oficial, que apresentará “fatos difíceis” sobre a vida e a saúde mental do jovem para que o tribunal tenha o “quadro completo”.

No início deste mês, outros sete processos também alegaram negligência e danos causados pelo GPT-4o, o mesmo utilizado por Reine. A empresa não mencionou esses casos na defesa.

Defesa diz que jovem burlou proteções

Defesa alega que Raine burlou sistemas de proteção (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O principal argumento da OpenAI é de que o ChatGPT conta com salvaguardas robustas e que, no caso de Reine, o sistema forneceu o número da linha de prevenção ao suicídio mais de 100 vezes antes da morte.

A defesa cita que Raine utilizou métodos para “enganar” o modelo, como fingir que estava apenas “construindo um personagem” para uma história, conseguindo assim obter as respostas que desejava, apesar dos bloqueios programados.

Para a OpenAI, a tragédia foi causada, em parte, por “falha em atender aos avisos”, sugerindo que os próprios familiares falharam em não perceber os sinais de sofrimento do jovem.

Os argumentos da defesa, no entanto, contrariam as próprias ações da companhia após o caso vir a público. Depois da ação na Justiça, a OpenAI acelerou a implementação de mecanismos de proteção, como controle dos pais e uma atuação mais intensiva em caso de detecção de conversas perigosas.

Familiares afirmam que IA influenciou

Adam Raine em foto disponibilizada pela família (imagem: reprodução/arquivo pessoal)

A acusação classifica a resposta da OpenAI como “perturbadora”, e sustenta que o modelo GPT-4o, conhecido por ser mais “empático” e engajador, agiu de forma perigosamente bajuladora.

Os registros de chat incluídos no processo mostram que a IA teria desencorajado o jovem a buscar ajuda profissional, oferecido auxílio para escrever uma carta de despedida e até dado conselhos práticos sobre o método do suicídio.

“A OpenAI e Sam Altman não têm explicação para as últimas horas da vida de Adam, quando o ChatGPT lhe deu um discurso de motivação e depois se ofereceu para escrever uma nota de suicídio”, afimrou Jay Edelson, advogado da família, à NBC News.

O caso de Zane Shamblin, um entre os sete novos processos contra a OpenAI, confirma o comportamento do ChatGPT. Em trechos das últimas conversas de Shamblin com o chatbot, divulgados pela CNN, a ferramenta também encoraja o jovem a seguir em frente com o ato e demora para indicar números de prevenção — e, mesmo assim, deseja que Shamblin descanse em paz.

OpenAI alega que ChatGPT é inocente em suicídio de jovem

OpenAI alega que ChatGPT é inocente em suicídio de jovem
Fonte: Tecnoblog

Anatel avança em aliança com Receita para barrar celulares irregulares

26 de novembro de 2025

Anatel avança em aliança com Receita para barrar celulares irregulares

Smartphones irregulares custam 40% menos do que os oficiais (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Anatel firmou aliança com a Receita Federal para combater celulares irregulares, utilizando o Siscomex para interceptar cargas sem homologação nos portos.
Em 2023, o Brasil registrou 5,5 milhões de celulares irregulares, representando 21% do mercado e uma perda de R$ 2 bilhões em arrecadação.
O ato nº 18.086, assinado por Vinícius Caram, atualiza regras de importação, entrando em vigor em 25 de maio de 2026, com foco em integração de dados e fiscalização.

A Anatel deu mais um passo para endurecer o combate aos celulares irregulares, desta vez por meio de uma aliança com a Receita Federal. A agência passará a utilizar um sistema específico que permite visualizar cargas ainda nos portos, antes do desembaraço aduaneiro. Trata-se de um “upgrade” para a atuação dos fiscais, que poderão interceptar itens sem homologação Ele se chama Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior).

Este era um dos objetivos do presidente Carlos Baigorri. Em março de 2024, ele me disse numa entrevista exclusiva que seria possível direcionar as equipes de fiscalização. Em outras palavras, os smartphones do mercado paralelo serão interceptados pela Anatel antes de serem entregues às lojas.

O foco é estancar o mercado cinza. Dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) indicam que o Brasil bateu recorde de celulares irregulares em 2023. Já no ano passado houve a primeira queda em quatro anos, com 23% do mercado correspondendo a itens sem homologação ou certificação.

Novo ato administrativo

O Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinícius Caram, assinou nesta terça-feira (25) o ato número 18.086. O documento aprova o procedimento operacional para o tratamento administrativo das importações e adequa as regras à Declaração Única de Importação (DUIMP).

Pelo novo texto, a fiscalização cobrirá quatro finalidades de importação de produtos de telecomunicações:

Comercialização

Uso próprio

Amostras para avaliação de conformidade

Demonstração de produtos

A norma revoga o ato nº 4.521, de 2021, atualizando as exigências para que a homologação da Anatel seja verificada de forma automatizada e precisa nos campos do sistema de comércio exterior.

Próximos passos

Anatel é presidida por Carlos Baigorri (Foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Apesar da assinatura do ato, o mercado e os órgãos fiscalizadores terão um período de adaptação técnica e operacional. A norma entra em vigor oficialmente em 25 de maio de 2026.

Até lá, a Superintendência de Fiscalização trabalhará em conjunto com a Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior para implementar o acesso aos dados. A integração era uma prioridade articulada pelo conselheiro Artur Coimbra, que formalizou o pedido à Receita em janeiro de 2024, após obter anuência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O que é Siscomex?

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) é a ferramenta administrativa que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior no Brasil. Criado por decreto em 1992, informatizou os controles governamentais que antes eram feitos por meio de diversos formulários em papel.

O sistema funciona como um fluxo único de informações: o exportador ou importador insere os dados da operação uma única vez, e todos os órgãos envolvidos (como Receita Federal, Anatel, Anvisa e Ministério da Agricultura) têm acesso conforme suas competências. É através dele que o governo monitora o que entra e sai do país, garantindo o recolhimento de impostos e o cumprimento de normas sanitárias e técnicas.
Anatel avança em aliança com Receita para barrar celulares irregulares

Anatel avança em aliança com Receita para barrar celulares irregulares
Fonte: Tecnoblog

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