Category: União Europeia

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Comissão Europeia exigiu que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp Business, contestando nova política que impede integração com chatbots de terceiros;
Meta argumenta que política é necessária para evitar sobrecarga nos sistemas do WhatsApp, mas Comissão Europeia vê risco de prejuízo à concorrência;
União Europeia pode impor multas e outras punições à Meta.

Uma nova política da Meta impede que chatbots de IA de terceiros sejam integrados ao WhatsApp. A Comissão Europeia não está de acordo com isso e tratou de avisar a companhia de que essa medida precisa ser revista para evitar que concorrentes sejam prejudicados.

Em vigor desde 15 de janeiro, a nova política da Meta proíbe empresas especializadas em inteligência artificial de oferecer serviços do tipo no WhatsApp Business quando esse tipo de tecnologia for o seu principal produto, e não um recurso tecnológico complementar.

Como consequência, a Microsoft removeu a integração do Copilot com o WhatsApp. A OpenAI fez o mesmo com relação ao ChatGPT, bem como outras empresas do ramo.

Em linhas gerais, a Meta argumenta que a medida foi necessária porque a integração com chatbots de IA exige muitos recursos dos sistemas do serviço por causa do grande volume de mensagens gerado e, como consequência, acaba desvirtuando o WhatsApp Business de seu propósito principal, que é a comunicação entre pessoas e empresas.

Mas, para a Comissão Europeia, a decisão da Meta pode prejudicar a concorrência no mercado de inteligência artificial, pois faz o mensageiro ter suporte apenas à integração com a Meta AI.

No alerta enviado à Meta, a Comissão Europeia dá a entender que, se a nova política não for anulada voluntariamente, reguladores da União Europeia poderão forçar a companhia a fazê-lo com base nas leis de concorrência vigentes nos países do bloco.

Em uma situação extrema, a punição para o não cumprimento das determinações impostas pela Comissão Europeia pode fazer a Meta ser condicionada a pagar uma multa correspondente a até 10% de sua receita global anual, entre outras possíveis implicações.

A inteligência artificial está trazendo inovações incríveis para os consumidores, e uma delas é o mercado emergente de assistentes virtuais.

Devemos proteger a concorrência efetiva neste campo dinâmico, o que significa que não podemos permitir que empresas de tecnologia dominantes se aproveitem ilegalmente de sua posição para obter vantagem injusta.

Teresa Ribera, vice-presidente executiva para transição limpa, justa e competitiva da Comissão Europeia

Antes de efetuar mudanças em suas operações, a Meta poderá se defender perante à Comissão Europeia.

Meta AI possui integração com Instagram, Facebook, WhatsApp e Messenger (imagem: Igor Shimabukuro/Tecnoblog)

O que a Meta diz sobre a notificação da Comissão Europeia?

A Meta se defendeu da notificação da Comissão Europeia reforçando o argumento de que serviços externos de IA podem sobrecarregar os sistemas do WhatsApp e ressaltando que o setor tem outros meios para expressar concorrência:

Existem muitas opções de IA e as pessoas podem utilizá-las por meio de lojas de aplicativos, sistemas operacionais, dispositivos, websites e parcerias com a indústria. A lógica da Comissão assume incorretamente que a API do WhatsApp Business é um canal de distribuição fundamental para esses chatbots.

Existe a possibilidade de que o governo dos Estados Unidos considere a notificação à Meta um cerco da União Europeia a companhias americanas, o que pode aumentar as tensões políticas entre os dois lados.

Mas a União Europeia não está sozinha nos questionamentos à decisão da companhia. Um exemplo disso está no Brasil: o Cade já investiga se a nova política do WhatsApp pode afetar a concorrência em IA no país.

Com informações de CNBC e Bloomberg
União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp

União Europeia exige que Meta permita IAs de terceiros no WhatsApp
Fonte: Tecnoblog

Satélites russos acendem alerta de espionagem espacial na União Europeia

Satélites russos acendem alerta de espionagem espacial na União Europeia

Satélites de comunicações sob alerta de segurança na Europa (imagem: divulgação/Viasat)

Resumo

Satélites russos Luch-1 e Luch-2 realizam aproximações prolongadas de satélites europeus, levantando suspeitas de espionagem espacial.
Autoridades europeias alertam para risco de interceptação de comunicações e possível manipulação de dados críticos.
Rússia expande capacidades com lançamentos dos satélites Cosmos 2589 e 2590, intensificando preocupações de segurança espacial na União Europeia.

Autoridades de segurança da União Europeia avaliam que satélites russos vêm monitorando e possivelmente interceptando comunicações de pelo menos uma dúzia de satélites que prestam serviços essenciais ao bloco. A movimentação, considerada atípica, ocorre em meio ao agravamento das tensões entre Moscou e países ocidentais desde a invasão da Ucrânia.

De acordo com análises de inteligência citadas por autoridades europeias, além do risco de acesso a dados sensíveis, as manobras podem abrir caminho para interferências mais graves, como a alteração de trajetórias orbitais ou até a inutilização deliberada de satélites civis e governamentais.

Aproximações suspeitas em órbita geoestacionária

Os satélites russos conhecidos como Luch-1 e Luch-2 são monitorados há anos por autoridades civis e militares do Ocidente. Nos últimos três anos, porém, eles passaram a realizar aproximações mais frequentes e prolongadas de satélites europeus em órbita geoestacionária, a cerca de 35 mil quilômetros da Terra.

Dados orbitais e observações feitas por telescópios em solo indicam que esses veículos permanecem por semanas – às vezes meses – próximos a satélites usados para comunicações comerciais, governamentais e, em alguns casos, militares. Desde seu lançamento, em 2023, o Luch-2 já teria se aproximado de ao menos 17 satélites que atendem a Europa, além de partes da África e do Oriente Médio.

O general Michael Traut, chefe do comando espacial das Forças Armadas da Alemanha, afirmou ao Financial Times que há fortes indícios de que os satélites russos estejam realizando operações de inteligência de sinais. Para ele, o padrão de voo sugere a tentativa de permanecer dentro do feixe de dados enviado das estações terrestres aos satélites europeus.

Atividades russas levantam preocupações sobre satélites europeus (Imagem: Kevin Stadnyk/Unsplash)

Por que essas manobras preocupam as autoridades?

Um ponto central da preocupação está no fato de que muitos satélites europeus mais antigos não utilizam criptografia avançada em seus comandos. Isso significa que dados críticos – como instruções de controle orbital – podem ser captados, armazenados e eventualmente reutilizados por agentes hostis.

Segundo um alto funcionário europeu de inteligência, mesmo sem capacidade imediata de derrubar satélites, o simples acesso a esses sinais pode permitir ataques futuros. Ele explica que com esse tipo de informação, é possível imitar operadores em solo e enviar comandos falsos.

O ministro da Defesa da Alemanha, Boris Pistorius, classificou as redes de satélites como um ponto vulnerável das sociedades modernas. “As atividades russas representam uma ameaça fundamental para todos nós, especialmente no espaço. Uma ameaça que não devemos mais ignorar”, afirmou em discurso no ano passado.

Especialistas do setor privado reforçam o diagnóstico. Belinda Marchand, da Slingshot Aerospace, afirmou que os satélites russos estavam “manobrando e estacionando próximos a satélites geoestacionários, muitas vezes por vários meses seguidos”. Já Norbert Pouzin, analista da empresa francesa Aldoria, observou que os alvos pertencem majoritariamente a operadores ligados à Otan.

Além do Luch-1 e do Luch-2, a Rússia lançou recentemente os satélites Cosmos 2589 e 2590, que apresentam capacidades semelhantes. O movimento é interpretado como parte de uma escalada mais ampla da chamada “guerra híbrida”, agora estendida ao espaço.
Satélites russos acendem alerta de espionagem espacial na União Europeia

Satélites russos acendem alerta de espionagem espacial na União Europeia
Fonte: Tecnoblog

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Anatel não muda regras de roaming praticadas no Brasil (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O acordo Mercosul-UE não altera o modelo de roaming internacional no Brasil e não impõe controle de preços.
A Anatel seguirá as competências previstas na legislação brasileira, sem novas responsabilidades diretas.
O tratado reforça princípios já adotados no Brasil para serviços digitais, sem exigir mudanças imediatas.

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia não altera, ao menos por enquanto, o modelo de roaming internacional praticado no Brasil. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o texto firmado entre os blocos econômicos não cria obrigações de controle tarifário nem estabelece mecanismos para reduzir ou eliminar preços cobrados dos consumidores.

A Anatel afirmou ao site especializado Mobile Time que “não há alteração em relação ao formato atualmente em vigor” para o roaming internacional e esclareceu que o acordo “não estabelece diretrizes para o controle de preços”. O regulador explicou que sua atuação futura no âmbito do tratado seguirá limitada às competências já previstas na legislação brasileira.

O que o acordo prevê para o roaming internacional?

O tema do roaming aparece no artigo 10.37 do acordo Mercosul-UE e é tratado de forma genérica. O texto menciona, de um lado, o provimento de serviços de voz, mensagens e dados por operadoras locais quando usuários estão em outro país. De outro, prevê cooperação entre os blocos para estimular preços considerados razoáveis e transparentes para quem utiliza o celular no exterior.

Na avaliação da Anatel, essas previsões não significam imposição de tabelamento, gratuidade ou criação de regras comuns para a formação de preços. Tampouco há obrigação de adoção de mecanismos específicos para definir valores cobrados dos consumidores, diferentemente do que ocorre em alguns acordos regionais mais restritivos.

Com isso, as operadoras seguem livres para negociar tarifas de roaming de acordo com seus contratos e estratégias comerciais, respeitando a regulação doméstica. A agência reforça que o tratado não interfere no modelo atual nem cria novas responsabilidades diretas para o regulador.

Os países do bloco sul-americano possuem um compromisso específico para a eliminação de cobranças extras. Em agosto de 2025, o Congresso brasileiro decretou o fim dos custos adicionais, que está valendo desde 1º de dezembro.

Serviços digitais

O acordo Mercosul-UE reconhece e legitima práticas adotadas pelo Brasil há anos (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Além do roaming, o acordo dedica uma seção aos serviços digitais, incluindo comércio eletrônico. Nesse ponto, a Anatel é indicada como autoridade competente no Brasil, ao lado de outros órgãos públicos, para a implementação dos compromissos assumidos.

Os artigos 10.46 a 10.50 estabelecem princípios que devem orientar o ambiente regulatório, como a promoção do comércio eletrônico, a neutralidade tecnológica, a isenção de tarifas aduaneiras sobre transmissões eletrônicas e a não exigência de autorização prévia para serviços prestados exclusivamente por meios digitais.

“Como regulador das telecomunicações, a agência continuará contribuindo tecnicamente sempre que acionada, garantindo coerência entre o marco regulatório brasileiro e os compromissos assumidos no acordo”, afirmou a Anatel ao Mobile Time.

Para o regulador, o tratado fortalece as relações econômicas entre os blocos e incorpora diretrizes já consolidadas no país, como independência regulatória, transparência e harmonização normativa. A agência diz que acompanhará temas ligados ao uso de redes públicas, interconexão, interoperabilidade, relação entre plataformas digitais e infraestrutura de telecomunicações, além da proteção do usuário final.

Segundo a Anatel, como esses princípios já fazem parte da regulação brasileira, o acordo Mercosul-UE acaba por reconhecer e legitimar práticas adotadas pelo Brasil há anos, sem exigir mudanças imediatas no setor.
Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?

Como fica o roaming após o acordo Mercosul-UE?
Fonte: Tecnoblog

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

Elon Musk vs. União Europeia (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle de anúncios.
A medida ocorre após a plataforma ter sido multada na UE em 120 milhões de euros por violações de transparência digital.
O chefe de produto do X, Nikita Bier, afirmou em post que não se trata de uma retaliação, mas sim uma ação contra a manipulação de anúncios.

O X/Twitter removeu o acesso da Comissão Europeia ao painel de controle para compra e monitoramento de publicidade. O bloqueio ocorre dias após a União Europeia aplicar uma multa de 120 milhões de euros (cerca de R$ 763 milhões) à empresa por violações das regras de transparência digital.

A suspensão da conta de anúncios foi confirmada publicamente por Nikita Bier, chefe de produto do X, em uma publicação feita na noite de sábado (06/12). A medida impede que o órgão executivo da UE impulsione conteúdos ou gerencie campanhas pagas dentro da rede social.

A justificativa oficial da plataforma não cita diretamente a multa como motivo da retaliação, mas aponta para um suposto comportamento indevido da equipe de comunicação do bloco. Segundo Bier, a Comissão teria tentado “tirar vantagem de uma falha” para manipular a forma como links são exibidos e, assim, aumentar artificialmente o alcance das publicações.

The irony of your announcement: You logged into your dormant ad account to take advantage of an exploit in our Ad Composer — to post a link that deceives users into thinking it’s a video and to artificially increase its reach.As you may be aware, X believes everyone should… https://t.co/ziuhUOimOT— Nikita Bier (@nikitabier) December 6, 2025

Acusação de manipulação

A disputa com a Europa gira em torno de uma postagem específica feita pela Comissão Europeia para divulgar a sanção aplicada à empresa. O X alega que o órgão utilizou o sistema de anúncios para postar um link formatado de maneira enganosa, fazendo-o parecer um vídeo nativo para os usuários.

Dirigindo-se à plataforma, Bier afirma que “todo devem ter uma voz igual” na plataforma, e classificou a ação da Comissão como uma tentativa de “enganar usuários” e “aumentar artificialmente o alcance”.

O chefão da companhia, Elon Musk, também iniciou uma série de ataques ao bloco em seu perfil pessoal na rede e, sem citar a punição, disse que o X estaria recebendo um número recorde de downloads na região.

Entenda a multa aplicada pela UE

UE multou o X por infrações contra o DSA (imagem: reprodução)

O bloqueio acontece na esteira de uma punição severa aplicada por Bruxelas na última quinta-feira (04/12). A Comissão multou o X por infringir o Regulamento de Serviços Digitais (DSA), legislação que visa combater a disseminação de conteúdo ilegal e garantir transparência nas plataformas online.

Entre as infrações citadas pela UE, estão a falta de transparência na biblioteca de publicidade da rede social e a decisão da empresa de alterar o significado do “selo azul”: originalmente um indicativo de verificação de identidade, o selo tornou-se um recurso pago, disponível a qualquer membro pagante.

Segundo o jornal Politico, a administração de Donald Trump nos Estados Unidos tem criticado abertamente o DSA e a Lei de Mercados Digitais (DMA), acusando a regulação europeia de discriminar empresas americanas.
X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios

X derruba conta da União Europeia em plataforma de anúncios
Fonte: Tecnoblog

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

UE aprovou novas medidas sobre fraudes nas redes sociais (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Resumo

Redes sociais na União Europeia deverão reembolsar fraudes financeiras não removidas, compensando bancos afetados.
O acordo integra medidas de proteção contra golpes digitais, reforçando a regulamentação sobre big techs no bloco.
O pacote se apoia nas legislações da Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, cujo descumprimento prevê multas bilionárias.

As redes sociais que operam na União Europeia passarão a responder por fraudes financeiras cometidas em suas plataformas. Um novo conjunto de regras, aprovado na última quinta-feira (27/11), cria um mecanismo inédito de responsabilização e se soma ao crescente rigor regulatório aplicado sobre gigantes de tecnologia na região.

O acordo, fechado por parlamentares e governos da UE após longas negociações, foi descrito como um avanço histórico por membros do Parlamento Europeu. O pacote integra medidas destinadas a reforçar a proteção contra golpes digitais, que se multiplicaram nos últimos anos. Por lá, as big techs já enfrentam regras rígidas sobre conteúdo ilegal e práticas anticompetitivas.

O que muda?

Após um impasse entre parlamentares e governos europeus, definiu-se que os bancos deverão reembolsar clientes vítimas de golpes quando criminosos se passarem pela própria instituição ou quando pagamentos forem aprovados sem autorização. A contrapartida é que as plataformas de redes sociais terão que compensar os bancos sempre que comprovado que não removeram um golpe já sinalizado por usuários ou autoridades.

A decisão busca equilibrar responsabilidades entre todos os agentes envolvidos. Vale lembrar que, no início de novembro, documentos revelaram que a Meta fatura bilhões por ano com anúncios fraudulentos veiculados em suas plataformas.

Ainda assim, parte dos deputados europeus argumentou que o texto poderia ter ido além, citando a fragilidade das proteções ao consumidor em ambientes digitais. “Especialmente porque a inteligência artificial e a engenharia social alimentam um aumento sem precedentes de fraudes”, disse o deputado lituano do Partido Verde, Virginijus Sinkevičius.

Big techs deverão mostrar se combate a golpistas é efetivo (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O pacote se apoia em legislações já em vigor, como a Lei de Serviços Digitais e na Lei dos Mercados Digitais, que tratam, respectivamente, de moderação de conteúdo ilegal e do poder de mercado das grandes plataformas.

O descumprimento dessas normas pode resultar em multas bilionárias, o que já motivou pressões do setor de tecnologia e do próprio governo dos Estados Unidos. Parte da indústria teme que o novo acordo amplie obrigações consideradas excessivas.

A reação foi imediata. Segundo Leonardo Veneziani, gerente de políticas da CCIA Europa, entidade que representa Amazon, Google, Meta e Apple:

“Essa estrutura prejudica os esforços de simplificação e entra em conflito com a proibição de monitoramento geral prevista na Lei de Serviços Digitais — ignorando diversos estudos que alertam para seu efeito contraproducente. Em vez de proteger os consumidores, o resultado de hoje cria um precedente perigoso e transfere a responsabilidade daqueles que estão em melhor posição para prevenir fraudes”.

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia

Redes sociais terão que reembolsar fraudes financeiras na União Europeia
Fonte: Tecnoblog

Google vira alvo de investigação da União Europeia por mudanças na busca

Google vira alvo de investigação da União Europeia por mudanças na busca

DMA da União Europeia regula mercados digitais e visa combater discriminação (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Resumo

A União Europeia investiga se o Google está rebaixando conteúdos comerciais de sites jornalísticos, afetando a visibilidade e o faturamento dessas empresas.
O Regulamento de Mercados Digitais exige que o Google ofereça acesso justo e não-discriminatório a sites, incluindo publieditoriais e artigos com cupons de desconto.
O Google defende suas políticas anti-spam, alegando que elas protegem usuários contra conteúdos de baixa qualidade e acusa a UE de comprometer a utilidade do buscador.

A União Europeia iniciou uma investigação para verificar se o Google está “rebaixando” conteúdos comerciais de sites jornalísticos. Isso pode levar a uma “perda de visibilidade e faturamento” injusta a empresas de mídia, na avaliação do bloco.

Segundo as autoridades, o monitoramento indica que alguns conteúdos criados com anunciantes e patrocinadores passaram a ter uma prioridade menor nos resultados do Google, ficando praticamente invisíveis. A mudança pode ser efeito de uma política anti-spam da big tech.

UE quer espaço no Google para conteúdos de marca

E que conteúdos seriam esses? Publieditoriais, listas de ofertas, artigos com cupons de desconto e outros materiais do tipo. Notícias e reportagens não estão envolvidos aqui.

Mesmo assim, o Regulamento de Mercados Digitais da União Europeia (DMA, na sigla em inglês) determina que o Google deve dar condições de acesso aos sites de forma justa, razoável e não-discriminatória. Para as autoridades, essas parcerias entre empresas de mídia e marcas são uma “prática comercial normal no mundo offline” e devem ter espaço em um marketplace online justo como o Google.

Google é considerado um gatekeeper pela União Europeia (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

As publicações poderão enviar evidências de impactos potencialmente causados pelo Google. O braço executivo do bloco vai, então, averiguar se existem indícios de violações da legislação.

“Estamos tomando medidas para garantir que os gatekeepers digitais não restrinjam de maneira injusta empresas que dependem deles para promover seus próprios produtos ou serviços”, disse Teresa Ribera, vice-presidente executiva da Comissão Europeia para políticas de concorrência.

As autoridades também mencionam preocupações com os riscos que empresas de mídia correm com a chegada da inteligência artificial.

Apesar do anúncio, o bloco diz que esta é uma solicitação normal. O DMA prevê multas de até 20% da receita do Google, mas isso só será aplicado caso o Google esteja descumprindo as regras de maneira sistemática, ponderam as autoridades.

Google diz combater spam e proteger usuários

Em um texto publicado em seu blog, o Google não negou as práticas e defendeu suas políticas contra spam, dizendo que a investigação é “equivocada e coloca em risco milhões de usuários europeus”.

A empresa afirma estar combatendo o que chama de “abuso de reputação de site”. A gigante da tecnologia argumenta que golpistas e spammers estavam pagando por publicações e se aproveitando da boa reputação de sites famosos para aparecer nos resultados da busca, levando leitores a clicar em um conteúdo de baixa qualidade.

O Google ainda acusou a União Europeia de tornar seu buscador menos útil para usuários e empresas por meio do DMA. “Usuários europeus merecem mais, e nós continuaremos defendendo as políticas que geram confiança nos resultados da busca.”

Vale dizer que o Google ganha dinheiro com anúncios que aparecem na busca — e não é raro que eles também sejam usados de maneira indevida.

Com informações do Guardian
Google vira alvo de investigação da União Europeia por mudanças na busca

Google vira alvo de investigação da União Europeia por mudanças na busca
Fonte: Tecnoblog

União Europeia pode mudar regras de privacidade para favorecer IA

União Europeia pode mudar regras de privacidade para favorecer IA

UE pode mudar privacidade e proteção de dados para facilitar IA (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Resumo

Comissão Europeia estuda simplificar leis digitais e pode alterar o GDPR para incentivar a IA.
Segundo o jornal europeu Politico, a mudança inclui exceções para processar dados sensíveis, redefinindo o que seriam “dados pessoais”.
A proposta gerou resistência e divide os países da União Europeia.

A Comissão Europeia estuda mudar algumas das regras de privacidade mais rígidas do mundo para incentivar o desenvolvimento da inteligência artificial no continente. O novo pacote, classificado informalmente como “digital abrangente”, deve ser apresentado na próxima quarta-feira (19/11) para simplificar normas protecionistas que estariam travando a competitividade europeia com Estados Unidos e China.

A proposta prevê ajustes no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que se tornou referência global desde sua criação em 2018. Segundo os documentos obtidos pelo jornal Politico, as mudanças podem criar exceções que permitiriam às empresas de IA processar dados sensíveis — como informações sobre religião, orientação política ou saúde — com o objetivo de treinar e operar seus sistemas.

O que pode mudar no GDPR?

Além das exceções para dados especiais, a Comissão também considera rever a definição de “dados pessoais”. Informações pseudonimizadas — alteradas de forma que não possam ser diretamente associadas a um indivíduo — poderiam deixar de ser totalmente protegidas pelo GDPR, o que abriria espaço para o uso dessas bases em treinamentos de modelos de IA.

Outra possível mudança envolve os avisos de cookies em sites e aplicativos. A ideia seria permitir novas justificativas legais para rastrear usuários, além do consentimento. Os documentos sugerem alterações “pontuais” e “técnicas”, sem afetar os princípios fundamentais de proteção de dados.

Pacote digital pode redefinir privacidade em prol da IA (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Reações políticas

As discussões, porém, já provocam forte resistência. O político alemão Jan Philipp Albrecht, um dos autores originais do GDPR, alertou que a proposta pode “enfraquecer drasticamente os padrões europeus”. Ele questionou: “É este o fim da proteção de dados e da privacidade como estabelecemos no tratado da União Europeia e na Carta de Direitos Fundamentais?”.

Entre os países-membros, França, Áustria, Eslovênia, Estônia e República Tcheca se opõem à revisão da lei. Já a Alemanha apoia mudanças que favoreçam o crescimento da IA, enquanto a Finlândia defende ajustes que reforcem a competitividade europeia.

Mesmo sem confirmação oficial, o debate já divide políticos e especialistas na sede da União Europeia em Bruxelas, na Bélgica. Para alguns, a flexibilização pode acelerar a inovação; para outros, ameaça um dos pilares da identidade digital do bloco econômico.

Com informações do TechRadar
União Europeia pode mudar regras de privacidade para favorecer IA

União Europeia pode mudar regras de privacidade para favorecer IA
Fonte: Tecnoblog

União Europeia quer rever a lei dos cookies

União Europeia quer rever a lei dos cookies

Bloqueio de aviso de cookies no Vivaldi (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

Resumo

Usuários da União Europeia enfrentam excesso de pop-ups de cookies, levando a consentimento mecânico e pouco eficaz.
A Comissão Europeia busca simplificar a lei, permitindo configurações únicas e mantendo banners apenas para rastreadores invasivos.
Debate envolve indústrias de tecnologia e defensores da privacidade, com foco em equilibrar usabilidade e proteção de dados.

O incômodo dos usuários de internet na União Europeia com os avisos de cookie movimentaram novamente a Comissão Europeia, que está em busca de soluções. Para isso, o órgão iniciou nesta segunda-feira (22/09) uma série de reuniões com a indústria de tecnologia.

Eles discutem uma reforma na Diretiva de e-Privacy, que, após revisão em 2009, deu origem ao que especialistas chamam de “fadiga de cookies”. A norma relacionada aos cookies foi criada com a intenção de dar aos usuários o controle sobre os próprios dados, exigindo consentimento explícito para o uso de rastreadores.

No entanto, como efeito colateral, há uma enxurrada de banners, o que, segundo a própria Comissão, “matou o consentimento”. Assim como nos enormes contratos de licença que aparecem na instalação ou primeiro uso de softwares, a maioria das pessoas clica em “aceitar” sem ler, apenas para acessar o conteúdo.

Por causa disso, o órgão deve apresentar em dezembro um texto com propostas para simplificar a regra, segundo o portal Politico.

Por que a lei “deu errado”?

Cookies são um grande problema para a União Europeia há mais de uma década (foto: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

A União Europeia definiu a lei sobre os cookies em 2009. Sites são obrigados a pedir consentimento dos visitantes para coletar dados. Para isso, os desenvolvedores adicionaram pop-ups solicitando as permissões em seus sites.

Entretanto, o diagnóstico da União Europeia é de que o consentimento a cada site visitado tornou o ato mecânico e ineficaz. “Dar consentimento demais basicamente mata o consentimento”, resumiu o advogado especializado em dados Peter Craddok ao site Politico.

Assim como acontece no Brasil, o usuário se depara com um aviso sobre cookies, com uma diferença: por lá, costumam ser enormes e muito mais incômodos, com diversas opções.

Aviso de cookies faz com que usuários acabem aceitando tudo na Europa (imagem: Felipe Freitas/Tecnoblog)

O bloco vem tentando mudar esse processo há algum tempo. No ano passado, de acordo com o Gizmodo, a UE trabalhou em conjunto com plataformas das big techs para melhorar os pop-ups. A iniciativa, que contou com o comprometimento de empresas como Apple, Meta e ByteDance (dona do TikTok), não deu certo.

Países propõem simplificação

Diversas novas ideias estão sendo avaliadas. Segundo uma nota interna obtida pelo Politico, uma das principais propostas é permitir que os usuários configurem as preferências de cookies uma única vez, diretamente do navegador. Com isso, elimina-se a necessidade de pop-ups em cada página.

Outra sugestão, apoiada pela Dinamarca, é simplesmente eliminar a exigência de banners para cookies considerados “inofensivos”, como os usados para estatísticas básicas do site. Neste caso, a ideia é manter a regra apenas para rastreadores mais invasivos, como os de publicidade.

No Brasil, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já orienta que a categoria de estatísticas fique desativada por padrão.

Indústria briga com defensores da privacidade

Empresas querem que GDPR passe a incorporar diretrizes sobre cookies (imagem: reprodução)

A indústria de tecnologia, por sua vez, defende que as regras de cookies sejam incorporadas à GDPR, a lei geral de proteção de dados do bloco. A GDPR adota uma abordagem mais flexível, baseada em risco, o que permitiria o uso de outras bases legais além do consentimento, como o “legítimo interesse”.

Defensores da privacidade na União Europeia se opõem à flexibilização, temendo que ela abra portas para mais rastreamento disfarçado. “Expandir essa categoria para incluir outros tipos de rastreamento ‘essencial’ é enganoso, porque arrisca contrabandear análise ou personalização para a tecnologia de anúncios”, afirmou Itxaso Domínguez de Olazábal, conselheira da European Digital Rights, ao Politico.

União Europeia quer rever a lei dos cookies

União Europeia quer rever a lei dos cookies
Fonte: Tecnoblog

Microsoft vai forçar a instalação do 365 Copilot no Windows

Microsoft vai forçar a instalação do 365 Copilot no Windows

Microsoft 365 reúne Word, Excel e outros aplicativos de produtividade da empresa (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Microsoft vai instalar automaticamente o 365 Copilot em PCs com o pacote de apps do Microsoft 365.
A instalação começará a aparecer a partir de outubro, exceto na Área Econômica Europeia, onde a Microsoft precisou seguir regras locais.
O Copilot funcionará como hub central para recursos de IA no Microsoft 365, que abrange Word, Excel, PowerPoint e outros apps de produtividade.

A Microsoft confirmou que o 365 Copilot será instalado de forma automática em computadores Windows com o pacote de aplicativos do Microsoft 365. A medida começa a valer em outubro de 2025 para usuários fora da Área Econômica Europeia (EEA) e deve ser concluída até meados de novembro.

Segundo a companhia, o app do assistente de IA funcionará como um ponto central para acessar recursos de inteligência artificial integrados ao pacote de produtividade, que inclui Word, Excel e PowerPoint. Com a mudança, a empresa pretende facilitar a descoberta das funções do Copilot e ampliar o acesso a elas diretamente no Windows.

Instalação será automática

De acordo com a Microsoft, o 365 Copilot será incluído no menu Iniciar do Windows e estará habilitado por padrão. Apesar disso, administradores de TI poderão impedir a instalação automática por meio do Microsoft 365 Apps Admin Center, acessando as configurações de dispositivos e desmarcando a opção de habilitação do app.

A empresa também recomendou que equipes de suporte técnico e helpdesks corporativos sejam informados sobre a alteração antes do início da distribuição, para reduzir confusões e possíveis chamados de suporte. Outro detalhe é que, em alguns casos, o ícone do aplicativo já pode aparecer no menu Iniciar mesmo que o app já esteja presente no sistema, dando a impressão de que nada foi alterado.

O 365 Copilot será instalado em segundo plano, sem interromper o uso do dispositivo, e estará disponível no aplicativo web, desktop para Windows e macOS, além das versões para Android e iOS.

A imposição não será aplicada a países da Área Econômica Europeia, onde a Microsoft precisou adotar políticas diferentes devido às exigências regulatórias locais.

Por que a mudança?

Microsoft 365 Copilot será incluído no menu Iniciar do Windows (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Microsoft afirma que o motivo é simplificar o acesso aos recursos de IA do Microsoft 365 e incentivar seu uso no ambiente de trabalho. “Este aplicativo fornece um ponto centralizado para acessar experiências do Copilot e recursos com inteligência artificial em todo o Microsoft 365″, diz um comunicado da empresa. “A mudança simplifica o acesso ao Copilot e garante que os usuários possam descobrir e interagir facilmente com funcionalidades que aumentam a produtividade”.

Vale lembrar que não é a primeira ação desse tipo: no mês passado, a Microsoft anunciou que, até o fim de setembro, integrará agentes do Copilot diretamente na barra lateral do Edge e permitirá que administradores fixem o app na barra de tarefas do Windows.

Com informações da Microsoft e do Bleeping Computer
Microsoft vai forçar a instalação do 365 Copilot no Windows

Microsoft vai forçar a instalação do 365 Copilot no Windows
Fonte: Tecnoblog

Meta acusa UE de ilegalidade por vetar seu modelo de assinatura

Meta acusa UE de ilegalidade por vetar seu modelo de assinatura

Meta, de Zuckerberg, tenta reverter veto da UE ao seu modelo de anúncios (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Em abril, a Comissão Europeia multou a Meta em 200 milhões de euros e proibiu seu modelo de assinatura na UE por violar o Digital Markets Act (DMA).
A exigência é que a Meta ofereça uma versão gratuita com anúncios menos personalizados.
Agora, a Meta contesta a decisão, afirmando que isso prejudica seu modelo de negócios.

A Meta vai recorrer contra a decisão da Comissão Europeia que impede seu modelo de assinatura nos países da União Europeia (UE). O veto, anunciado em abril, veio acompanhado de uma multa de 200 milhões de euros (cerca de R$ 1,2 bilhão), que a big tech também contesta.

Para a plataforma, a medida é “incorreta e ilegal” por contrariar jurisprudências, ignorar o contexto comercial e prejudicar a experiência de usuários e anunciantes.

O embate gira em torno da aplicação do Digital Markets Act (DMA), norma que busca garantir maior equilíbrio nas práticas das chamadas empresas “gatekeepers”, como a própria Meta.

A Comissão afirma que o modelo de consentimento usado pela companhia (de “pagar ou consentir”) viola o DMA por não garantir liberdade suficiente ao usuário. A UE exige a oferta de uma versão gratuita com anúncios menos personalizados.

Já a Meta sustenta que seu modelo — que permite escolher entre uma versão paga sem anúncios e outra gratuita com publicidade personalizada — foi validado anteriormente pelo Tribunal de Justiça da UE e por autoridades de proteção de dados em países como França, Alemanha e Dinamarca.

O que diz a norma e por que a Meta discorda?

Meta diz que imposição afeta seu modelo de negócios (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A principal exigência da Comissão Europeia é que o uso de dados pessoais para fins publicitários ocorra apenas com consentimento livre e informado.

Na interpretação do órgão, oferecer a alternativa paga não configura uma escolha justa. Por isso, determinou que a Meta disponibilize, gratuitamente, uma versão com anúncios menos personalizados, baseada em coleta mínima de dados.

A Meta rebate dizendo que essa imposição a força a operar um modelo de negócios insustentável, já que reduz a eficácia da publicidade digital e compromete a viabilidade de seus serviços gratuitos.

A empresa também cita uma decisão de julho de 2023 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que teria reconhecido a validade do modelo de “consentimento ou assinatura” como forma legal de obtenção de dados — argumento que, segundo a Meta, foi ignorado pela Comissão.

Meta critica exigência da União Europeia

Meta é dona de WhatsApp, Instagram e Facebook (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A plataforma argumenta que a exigência cria incertezas regulatórias e penaliza de forma desproporcional só a empresa. A Meta afirma que suas propostas de ajuste foram ignoradas ao longo de 2024 e reclama de falta de clareza nos feedbacks, o que, segundo ela, vai contra o espírito colaborativo do DMA.

O modelo de anúncios menos personalizados foi lançado pela Meta em novembro de 2024 e usa 90% menos dados. Mas, segundo um levantamento interno, já mostrou queda nos resultados: até 70% menos conversões fora da plataforma e um salto de 800% no bloqueio de anúncios por serem “irrelevantes”. Segundo a Meta, pequenas e médias empresas (PMEs) representam a maior parte dos anunciantes e seriam as mais afetadas.

A disputa abre um debate sobre como equilibrar a proteção de dados dos usuários com a sustentabilidade econômica de serviços digitais gratuitos. Para a Comissão Europeia, o consentimento precisa ser realmente livre para evitar práticas que limitem a escolha dos consumidores.

Já a Meta diz que barrar anúncios personalizados ameaça a viabilidade de plataformas gratuitas e prejudica pequenos anunciantes. A decisão final deve vir do Tribunal Geral da União Europeia, em Luxemburgo, e pode redefinir os limites para consentimento, personalização e monetização da plataforma.

Com informações da Meta e do The Register
Meta acusa UE de ilegalidade por vetar seu modelo de assinatura

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Fonte: Tecnoblog