Category: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Amazon não será bloqueada no Brasil, decide Justiça

6 de junho de 2025

Amazon não será bloqueada no Brasil, decide Justiça

Lojistas usam Amazon para oferecer celulares contrabandeados, segundo Conselho Nacional de Combate à Pirataria (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Amazon consegue manter site no ar após decisão do TRF3.
Anatel previa bloqueio de domínios em casos de venda irregular.
Presidente da agência descartou punição imediata à empresa.

A Amazon obteve uma importante vitória na Justiça brasileira no caso dos celulares vendidos de maneira irregular. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) decidiu ontem (5) favoravelmente ao pedido da companhia para manter o site amazon.com.br no ar. Com isso, o domínio da Amazon não poderá ser bloqueado pela Anatel.

Não custa lembrar: a Agência Nacional de Telecomunicações publicou uma medida cautelar em 2024 que prevê punição para os marketplaces que permitem a comercialização de smartphones considerados irregulares. Normalmente, são aparelhos que entram no país de maneira duvidosa e sem recolher impostos.

O arsenal de sanções da agência inclui multas financeiras e o eventual bloqueio total das páginas. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explicou ao Tecnoblog nesta semana que a suspensão do domínio seria a última opção e que não é interesse da agência seguir por este caminho, visto que teria “efeito colateral” em pessoas e empresas sem envolvimento com o assunto.

Aparelhos piratas da Xiaomi eram vendidos com preço 40% abaixo do mercado (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Ainda assim, tanto os marketplaces quanto a Anatel levaram o assunto para a Justiça. O caso teve idas e vindas, mas a sentença de ontem representa uma vantagem para a companhia com origem nos Estados Unidos. Os detalhes da decisão ainda não são conhecidos.

Baigorri havia assegurado, em entrevista na terça-feira (3), antes do caso andar no TRF3, que respeitaria a decisão da Justiça. Já a Amazon declarou hoje ao Tecnoblog que vai continuar colaborando com o governo para inibir a venda de produtos irregulares. “Temos políticas robustas em vigor para garantir que os produtos oferecidos em nossa loja sejam de alta qualidade e estejam em conformidade com a legislação local.”

A Amazon também nos disse que “permanece firmemente comprometida com o Brasil” e que apóia 100 mil vendedores brasileiros no marketplace.

Com informações do Jota

Amazon não será bloqueada no Brasil, decide Justiça

Amazon não será bloqueada no Brasil, decide Justiça
Fonte: Tecnoblog

Amazon perde na Justiça o direito de vender celulares piratas

30 de setembro de 2024

Amazon perde na Justiça o direito de vender celulares piratas

Lojistas usam Amazon para oferecer celulares contrabandeados, segundo CNCP (Ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

A Anatel conseguiu impedir a Amazon de vender celulares irregulares, após decisão judicial de instância superior.
A agência argumenta que celulares sem homologação representam riscos à saúde, economia e segurança pública.
A Amazon defendia que a Anatel não tem autoridade para regular o comércio digital.
A medida faz parte de uma série de ações da Anatel contra a venda de smartphones ilegais desde junho de 2023.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu impedir a Amazon de vender celulares irregulares. O desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgou improcedente uma liminar que beneficiava a gigante das compras online. A decisão saiu nesta segunda-feira (dia 30/09).

A Amazon questionava na Justiça a possibilidade de a Anatel tomar medidas contra a venda de smartphones e outros equipamentos eletrônicos que entram no país de forma ilegal e sem recolher os impostos. Ela havia obtido uma vitória parcial, mas a decisão foi revista em instância superior.

Diversos riscos

No despacho, o desembargador estabelece que:

A Anatel justificou suas ações ao alegar que os aparelhos não certificados expõem a sociedade a diversos riscos, de cunho social, econômico, sanitário e de segurança pública, entre outros

A agência argumentou ainda que a decisão liminar anterior (favorável à Amazon) caracterizou grave lesão à ordem econômica por interferir diretamente na política industrial e na economia nacional

Celulares sem homologação da Anatel não foram testados quanto à emissão das ondas eletromagnéticas, podendo apresentar índices não recomendados pela Organização Mundial da Saúde e causando prejuízo à saúde do consumidor

O revés de hoje coloca a Amazon novamente na lista de plataformas online de compra/venda que poderão ser penalizadas por causa do trânsito de produtos irregulares. A empresa defendia que as medidas cautelares da Anatel são ilegais porque recaem sobre pessoas jurídicas não reguladas por ela. Em outras palavras, a agência de telecomunicações não teria autoridade para atuar no comércio digital.

Vaivém do caso

A Anatel divulgou em 20 de junho uma série de medidas contra os aparelhos ofertados na internet por até metade do preço oficial. O presidente Carlos Baigorri informou que as páginas poderiam ser bloqueadas em território nacional caso insistissem na prática, uma medida classifica como “extrema” por ele.

Na ocasião, a Amazon se disse “surpresa” com o plano da Anatel.

A Amazon e o Mercado Livre iniciaram ações judiciais contra as medidas de combate aos telefones piratas. O pleito do Mercado Livre foi julgado improcedente no Distrito Federal, e agora foi formalizada a perda da Amazon.
Amazon perde na Justiça o direito de vender celulares piratas

Amazon perde na Justiça o direito de vender celulares piratas
Fonte: Tecnoblog

Meta obtém vitória no Brasil para compartilhar dados

2 de setembro de 2024

Meta obtém vitória no Brasil para compartilhar dados

Meta poderá compartilhar do WhatsApp com outras redes sociais (Ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) julgou na semana passada o recurso da Meta sobre a sua política de privacidade. O TRF-3 foi favorável a apelação da Meta, que agora está autorizada a compartilhar dados entre suas redes sociais, incluindo do WhatsApp para outras plataformas. A ação é a maior da história do Brasil sobre privacidade, com um valor de causa de R$ 1,7 bilhão.

Na primeira decisão, dada em agosto, a Justiça acatou a ação aberta pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Ministério Público de São Paulo, suspendendo o compartilhamento de dados entre o WhatsApp e as outras redes sociais da Meta.

A empresa não compartilha fotos, vídeos ou conversa, mas pode usar os dados para identificar se o usuário do WhatsApp possui conta no Instagram e com quem ela se comunica — por exemplo. Com esses dados, a big tech pode produzir anúncios, ofertas e entregar sugestões de amigos nas outras redes sociais da empresa.

Política de privacidade da Meta atualizada em 2021 permite que dados sejam compartilhados entre redes da Meta (Ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Troca de dados veio com Política de Privacidade de 2021

Esse compartilhamento de dados entre WhatsApp e outras redes sociais da Meta foi autorizada em 2021, com uma atualização da política de privacidade dos serviços da empresa. Em agosto, quando a ação foi julgada, a empresa se pronunciou declarando que a atualização segue a legislação brasileira.

Porém, o processo do Idec e do MP-SP apontam que a Meta não deu a opção dos usuários escolherem se gostariam ou não de seguir com o compartilhamento de dados entre as plataformas. Na ação, os autores destacam que a big tech deu essa opção para os usuários da União Europeia. O Idec espera que a Meta forneça um meio fácil para que usuários escolhem compartilham ou não os dados entre plataformas.

Em sua decisão, o desembargador federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro usou como argumentação o ponto da Meta de que a política de privacidade foi avaliada por órgãos reguladores, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Declaração da Meta sobre o caso

Recebemos com satisfação a decisão do tribunal de suspender esta liminar, que foi baseada em alegações errôneas e infundadas sobre a atualização da nossa política de privacidade em 2021. A atualização foi cuidadosamente avaliada e considerada lícita pelas autoridades brasileiras competentes em maio de 2022, e continuaremos a fornecer mais informações no processo judicial. Estamos ansiosos para continuar apoiando pessoas e empresas em todo o Brasil que optam por enviar mensagens no WhatsApp diariamente.

Meta

Meta obtém vitória no Brasil para compartilhar dados

Meta obtém vitória no Brasil para compartilhar dados
Fonte: Tecnoblog