Category: Legislação

Governo quer aumentar pena para receptação de celular roubado

28 de março de 2025

Governo quer aumentar pena para receptação de celular roubado

Ministério da Justiça quer criar novo tipo penal para receptação de celulares (imagem: divulgação)

Resumo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública propõe aumentar em 50% a pena de receptação de celulares, com pena mínima de um ano e quatro meses e máxima de seis anos.
A proposta inclui criação de novo tipo penal para receptação qualificada e agravamento para furto qualificado, especialmente de celulares e venda de TV box.
Projeto de Lei 494/2025, apresentado pelo senador Flavio Bolsonaro, propõe pena de quatro a oito anos para furto de celulares, complementando a iniciativa do MJSP.

Um projeto de lei do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) quer aumentar em até 50% o tempo de prisão para o crime de receptação quando se tratar de celulares. A proposta, conforme explicado pelo MJSP em comunicado à imprensa, é criar um tipo penal a partir da receptação qualificada.

O projeto apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski traz pena mínima de um ano e quatro meses, com possibilidade de pena máxima de 6 anos.

Como é a proposta de lei apresentada pelo MJSP?

Como explicado pelo MJSP, a proposta propõe duas opções de pena mínima e duas opções de pena máxima para receptação de celulares. O tempo mínimo de prisão no texto criado pelo ministro Ricardo Lewandowski são:

Um ano e quatro meses (aumento de 30% em relação à pena de receptação simples)

Um ano e seis meses (aumento de 50%)

Já as propostas de pena máxima são:

Cinco anos e dois meses (aumento de 30%)

Seis anos (aumento de 50%)

Pena máxima para receptação de celulares pode chegar até 8 anos de prisão com proposta do MJSP (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Atualmente, o crime de receptação, Art. 180 do Código Penal, possui duas modalidades: a simples e a qualificada. A receptação ocorre quando uma pessoa adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Outro tipo de receptação é influir para que terceiro, de boa-fé, adquira, receba ou oculte o objeto. O tempo de reclusão nesse crime é de um a quatro anos e multa.

A forma qualificada da receptação é quando envolve o exercício de atividades comerciais ou industriais. Sua pena é reclusão de três a oito anos e multa. A proposta do MJSP criaria um novo tipo penal, com penas intermediárias entre as duas modalidades já existente.

Além de celulares, a pena também seria agravada para a receptação de cabos e fios de energia e telecomunicação, dispositivos que armazenam dados pessoais, mercadorias em transporte, medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, armas, veículos e cigarros.

Proposta também prevê novo furto qualificado e mira TV box

TV Box também são alvos de proposta de projeto de lei (ilustração: Vitor Pádua / Tecnoblog)

A proposta do MJSP quer também qualificar o crime de furto realizado com objetivo comerciais. O objetivo é combater quadrilhas especializadas no furto e roubo de celulares para fornecimento de lojas. O texto apresentado por Lewandowski também quer equiparar à receptação qualificada a venda de TV box, já que ela fornece um serviço pirateado.

Em fevereiro, o senador Flavio Bolsonaro apresentou o PL 494/2025, no qual propõe adicionaro ao Art. 155 (furto) do Código Penal, a pena de reclusão de quatro a oito anos para o furto de celulares. O PL ainda não foi analisado pelo Senado.

A proposta do MJSP e do senador Bolsonaro não são concorrentes, mas complementares. A primeira prevê a qualificação para furtos com fins comerciais e um novo tipo de receptação em caso de celulares, enquanto o outro cria uma pena maior para furtos desses dispositivos.

Com informações de Ministério da Justiça e da Segurança Pública
Governo quer aumentar pena para receptação de celular roubado

Governo quer aumentar pena para receptação de celular roubado
Fonte: Tecnoblog

Uber: projeto no Rio prevê indenização ao passageiro por corrida cancelada

27 de março de 2025

Uber: projeto no Rio prevê indenização ao passageiro por corrida cancelada

Uber, 99 e outros aplicativos terão que dar crédito após cancelamento (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Um projeto de lei no Rio de Janeiro propõe que apps de transporte indenizem passageiros com 5% do valor da corrida cancelada.
O reembolso seria concedido como crédito no próprio aplicativo, e as empresas teriam que registrar cancelamentos para fiscalização.
A proposta ainda prevê que, caso descumpram a regra, plataformas poderiam sofrer advertência, multa de R$ 10 mil ou até suspensão temporária.

Um projeto de lei do vereador Marcio Santos (PV), do Rio de Janeiro (RJ), quer que a Uber e outras empresas de transporte por aplicativo sejam obrigadas a pagar 5% do valor da corrida quando um motorista ou a plataforma cancela a viagem.

A proposta foi publicada na segunda-feira (24/03) e agora tramita como PL 254/2025. O texto foi encaminhado a seis comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e aguarda aprovação delas. Só depois disso, ela seguiria para discussão e votação no plenário. Caso passe, ainda dependeria da sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD) para virar lei.

Como funcionaria a indenização?

De acordo com o texto apresentado, o valor pago seria de 5% do valor estimado da corrida. A indenização viria como crédito no próprio aplicativo. As empresas também seriam obrigadas a manter registros de cancelamentos e créditos para fins de fiscalização.

O crédito não seria concedido caso o próprio passageiro cancele a corrida. Outras exceções seriam motivos de força maior ou se o consumidor violar as políticas de aplicativo.

Prejuízo com cancelamentos é uma das justificativas do projeto (imagem: Victor Toledo/Tecnoblog)

A proposta ainda prevê advertência, multa de R$ 10 mil e suspensão temporária das atividades da empresa como pena para quem não cumprir.

O projeto não esclarece quem deverá pagar pela concessão de crédito; não haveria nenhum impedimento para as plataformas cobrarem este valor do próprio motorista que cancelou a corrida, por exemplo.

Qual é a justificativa da proposta?

“O cancelamento de corridas por parte de motoristas ou aplicativos de transporte gera transtornos aos consumidores, como perda de tempo e aumento dos custos com deslocamento”, diz a justificativa do projeto.

Ainda segundo o texto, a cobrança de 5% seria uma forma para compensar estes prejuízos e incentivar os aplicativos a melhorar os serviços prestados.

O que dizem as empresas?

Procurada pelo Tecnoblog, a Amobitec (associação que tem 99 e Uber entre seus participantes) disse que “é preciso analisar com cautela propostas legislativas que possam violar o conceito de liberdade econômica e interferir na livre iniciativa”.

Segundo o grupo, os motoristas “têm autonomia para escolherem suas corridas, o que é uma prerrogativa do modelo de negócio das plataformas digitais”.

Com informações do Diário do Rio
Uber: projeto no Rio prevê indenização ao passageiro por corrida cancelada

Uber: projeto no Rio prevê indenização ao passageiro por corrida cancelada
Fonte: Tecnoblog

iPad encontrado em rio ajuda polícia a desvendar série de crimes

26 de março de 2025

iPad encontrado em rio ajuda polícia a desvendar série de crimes

iPad reforçou provas da investigação (foto: reprodução/Met Police)

Resumo

Um iPad encontrado no rio Tâmisa, em Londres, revelou movimentações e comunicações entre três criminosos procurados.
O trio foi condenado por tentativa de assassinato de Paul Allen, ex-lutador envolvido em um grande roubo, além de assaltos a um museu suíço e um condomínio.
A descoberta do dispositivo foi crucial para conectar os criminosos aos crimes e comprovar o planejamento do atentado contra Allen.

Um iPad encontrado no leito do rio Tâmisa, em Londres (Reino Unido), revelou informações que ajudaram a condenar um trio de criminosos pela tentativa de assassinato de um dos envolvidos no maior roubo da história do país.

Além do atentado, os três homens condenados — Louis Ahearne, Stewart Ahearne e Daniel Kelly — também roubaram um museu e assaltaram um condomínio.

Quais foram os crimes cometidos?

Kelly e os irmãos Ahearne planejaram um atentado contra Paul Allen. Allen é um ex-lutador que participou do maior roubo da história do Reino Unido, quando ele e outros bandidos fortemente armados levaram cerca de 54 milhões de libras de uma empresa de segurança. Por este crime, ele ficou preso até 2016.

Em julho de 2019, o trio de criminosos disparou seis vezes contra Allen, quando ele estava em sua casa, próxima a Londres. Um dos tiros acertou sua coluna, deixando-o paraplégico.

O atentado não é o único crime na ficha dos três bandidos. Um mês antes, em junho de 2019, eles roubaram peças de porcelana de um museu em Genebra, na Suíça, avaliadas em 2,76 milhões de libras. No dia anterior aos disparos contra Allen, o trio assaltou um condomínio fechado.

Louis Ahearne (esquerda), Daniel Kelly (centro) e Stewart Ahearne (direita) foram condenados (foto: reprodução/Met Police)

O roubo do museu, inclusive, foi o motivo da prisão do trio, que tentou vender as peças, chamando a atenção das autoridades. Durante a investigação destes crimes, a polícia encontrou indícios de que eles haviam participado do ataque a Allen, mas uma pista ajudou a amarrar todas as partes e condenar o grupo.

Como o iPad ajudou na investigação?

Em outubro de 2024, Louis Ahearne apresentou sua defesa. Um detalhe intrigou os investigadores: o acusado contou que o trio fez uma parada próximo ao rio Tâmisa, e que esperava que imagens de câmeras mostrassem que ele estava “pegando ar fresco” enquanto Daniel Kelly desaparecia próximo ao rio.

Sabendo desta informação, os investigadores resolveram vasculhar o leito do rio, na área próxima à margem. Foi aí que eles descobriram o iPad. O item foi uma surpresa. Um dos detetives confessou que esperava encontrar uma arma, não um tablet.

O aparelho ainda estava com um chip de operadora. O registro de ligações mostrou que Kelly e os irmãos Ahearne se comunicavam regularmente. A linha também estava vinculada a aparelhos de GPS, usados para rastrear o carro de Paul Allen.

Além disso, o tablet tinha contas de email ligadas a Kelly. Nelas, a polícia achou compras de celulares sem registro em lojas online. Os aparelhos foram usados para arquitetar o crime.

Segundo a BBC, a descoberta do iPad surpreendeu Kelly, que ficou sabendo desta informação pouco antes do julgamento começar. Imagens da prisão mostram o criminoso enfurecido contra seu antigo parceiro: “E aí, como está a vida de informante?”, Kelly gritou.

Apesar disso, ainda não se sabe qual foi a motivação do crime. Os procuradores do caso descreveram Paul Allen como um bandido de carreira, enquanto os irmãos Ahearne e Daniel Kelly faziam parte de uma organização criminosa. Uma das hipóteses é que o crime tenha sido resultado de uma disputa envolvendo grupos rivais.

As investigações vão continuar. “Este é um daqueles casos que você continua procurando e continua encontrando”, afirmou o detetive Matthew Webb.

Com informações da BBC, Daily Mail, Sky News e Independent
iPad encontrado em rio ajuda polícia a desvendar série de crimes

iPad encontrado em rio ajuda polícia a desvendar série de crimes
Fonte: Tecnoblog

China bane obrigatoriedade de reconhecimento facial

25 de março de 2025

China bane obrigatoriedade de reconhecimento facial

Governo chinês atualiza sua legislação sobre reconhecimento facial (imagem ilustrativa: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A China proibiu que estabelecimentos e serviços forcem o uso de reconhecimento facial. Empresas que desejarem utilizar essa tecnologia terão que fornecer outros meios de autenticação de acesso aos seus serviços. A legislação ainda regula o tratamento de dados do reconhecimento facial, quase como a nossa LGPD ou a GDPR da União Europeia.

A medida publicada pela Administração do Ciberespaço da China (ACC), órgão governamental que regula a internet no país e controla o Grande Firewall da China. A ACC tem atribuições que, ao compararmos com o Brasil, mistura Anatel e ANPD. Isso permite que ela também atualize as normas sobre controle de dados pessoais.

O que diz a nova medida da China sobre reconhecimento facial?

As empresas poderão utilizar a tecnologia de reconhecimento facial em seus serviços, mas são obrigadas a fornecer meios alternativos de autenticação de acesso. O usuário deve escolher qual método usará para seu login. A prioridade é que os serviços utilizem o banco de dados nacional da China para autenticar o login — um paralelo a isso com o nosso cenário seria o uso do gov.com.br para isso.

Governo chinês quer que empresas usem banco nacional de dados para validar identidade de usuários (Imagem: Philip Jägenstedt/Flickr)

A diferença é que ao invés de usar o gov.com.br apenas para serviços públicos, nos estaríamos usando a autenticação para entrar no app do banco ou validar nossa identidade em serviços que exigem isso.

As semelhanças com a LGPD e GDPR se dão pelo fato de a nova medida exigir, entre outras coisas, métodos seguros de proteção de dados ligados ao reconhecimento facial, identificação dos controladores de dados, finalidade do uso desses dados, método de tratamento das informações e divulgar como os usuários podem exercer seus direitos sobre eles.

Com essa medida, o governo chinês visa regular o uso do reconhecimento facial em serviços na internet e forçar empresas a aplicar técnicas para assegurar a privacidade e proteção dos dados. A novidade na regulamentação da internet no país também prevê punições para quem violar as normas.

Serviços governamentais são omitidos

A nova medida publicada pela ACC não cita em nenhum momento o uso de reconhecimento facial em serviços de governo. Contudo, ela sugere que o uso de reconhecimento facial para treinar IAs está permitido, já que é citado que atividades de treinamento de algoritmos não são alvo dessas medidas.

A China utiliza sistemas de reconhecimento facial para identificar cidadãos nas ruas e outros locais públicos. Fora a crítica ligada a vigilância da população, existe a possibilidade que o governo use o sistema para identificar minorias raciais, como os uigures, um povo turco de religião islâmica que é alvo de políticas repressivas por parte do governo chinês.

Com informações de The Register
China bane obrigatoriedade de reconhecimento facial

China bane obrigatoriedade de reconhecimento facial
Fonte: Tecnoblog

Casamento de Isis Valverde terá bloqueador de celular, o que é ilegal

20 de março de 2025

Casamento de Isis Valverde terá bloqueador de celular, o que é ilegal

A atriz Isis Valverde participou de novelas importantes, como Avenida Brasil, Amores Roubados e A Força do Querer (imagem: reprodução)

Resumo

A Resolução nº 760 da Anatel proíbe o uso de bloqueadores de sinal por pessoas ou entidades privadas, sendo permitido apenas para órgãos governamentais específicos e em locais de interesse público.
O casamento de Isis Valverde deve infringir essa resolução ao planejar o uso de bloqueadores para garantir privacidade.
Bloqueadores de sinal já causaram polêmicas, como no caso do turista argentino que os utilizou para desparear caixas de som Bluetooth, violando a mesma resolução da Anatel.

O casamento entre a atriz Isis Valverde e o empresário Marcus Buaiz vai dar o que falar. E não, o Tecnoblog não virou um site de fofoca. Estamos falando da notícia, divulgada pelo portal UOL, de que o local onde o evento será celebrado terá equipamento de bloqueio de celulares, o que viola a regulamentação da Anatel.

Por que o bloqueador de sinal é ilegal?

Conforme a Resolução nº 760 da Anatel, o uso de bloqueadores de sinal de radiocomunicação é exclusivo para alguns órgãos da Administração Pública. Além disso, eles só podem ser usados nas seguintes situações ou locais:

Estabelecimentos penitenciários

Portos

Aeroportos

Áreas de segurança pública ou militares

Locais de interesse temporários de órgãos de segurança pública, de defesa nacional e de delegações estrangeiras — por exemplo, eventos com chefes de estados e outras pessoas de interesse da administração pública nacional ou internacional, não celebridades e empresários

Bloqueadores só podem ser usado por alguns órgãos públicos e em situações específicas (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Segundo o UOL, o casamento entre a atriz e o empresário, membro de uma das famílias mais ricas do Espírito Santo, será realizado na cidade de Jarinu, em São Paulo. O município fica localizado próximo da capital do estado e, conforme nossa apuração, não conta com nenhum dos locais listados acima.

Já a requisição do uso de bloqueadores de sinal é competência dos seguintes órgãos:

Presidência da República

Gabinete de Segurança Institucional

Ministério da Defesa

Ministério da Justiça

Ministério das Relações Exteriores

Forças Armadas

Agência Brasileira de Inteligência

Órgãos de segurança pública

Órgãos de Administração Penitenciária dos Estados e Distrito Federal

A Resolução nº 760, em seu parágrafo primeiro do artigo 4º, diz que em nenhuma hipótese a Anatel permitirá que pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado use um bloqueador de sinal de radiocomunicação (BSR). Nem mesmo empresas públicas estão autorizadas.

O UOL diz que o uso do bloqueador de sinal de celulares visa dar mais privacidade ao evento. Além disso, um aeroporto na região será exclusivo para a chegada dos convidados.

Resolução proíbe em qualquer hipótese que pessoas físicas ou juridícas de direito privado utilizem bloqueadores de sinal de celular (imagem: Lucas Braga/Tecnoblog)

Turista argentino viralizou com uso de bloqueador de sinal

Em janeiro, o argentino Roni Bandini viralizou no Brasil ao usar um bloqueador de sinal para desparear caixas de som Bluetooth em uma praia. Ainda que a ação de Bandini diminua a poluição sonora, ele também violou a resolução nº 760 da Anatel.

O argentino já virou notícia no Tecnoblog em outro momento. Também irritado com caixas de som e barulho alto, Bandini criou o Reggaeton Be Gone. O dispositivo é capaz de identificar se a música tocada é reggaeton e, em caso positivo, envia solicitação de contato com as caixas Bluetooth, visando desativar ou causar interrupções na música dos vizinhos.

Com informações de UOL e G1
Casamento de Isis Valverde terá bloqueador de celular, o que é ilegal

Casamento de Isis Valverde terá bloqueador de celular, o que é ilegal
Fonte: Tecnoblog

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

13 de março de 2025

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

Para órgão de mercado do Reino Unido, Chrome e Safaria dificultam a vida de navegadores como o Firefox (foto: Giovanni Santa Rosa/Tecnoblog)

A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), órgão britânico equivalente ao nosso Cade, acusa a Apple e o Google de dificultar a concorrência no mercado de navegadores mobiles. Essa acusação é resultado de uma investigação realizada pelo órgão e o caso ainda passará por outras etapas. Na União Europeia, a Lei de Mercados Digitais (DMA na sigla em inglês) mostra um possível cenário para as big techs no Reino Unido.

O que diz a investigação preliminar da CMA?

O relatório da CMA afirma que a Apple prejudica a concorrência no mercado de navegadores por forçar o uso da engine WebKit em browsers para o iOS. Sobre o Google, a investigação afirma que a big tech dificulta a competição de navegadores no Android com menos impacto que a Apple.

Engine WebKit é usado pelo Safari e qualquer outro navegador no iOS (foto: Lupa Charleaux/Tecnoblog)

O relatório destaca que o Safari tem prioridade no recebimento de novos recursos para navegadores no iOS. Outras práticas anticompetitivas são limitações na navegação, pré-instalação do Safari no iPhone (e iPad) e divulgação forçada do navegador como browser padrão dos dispositivos. Para os investigadores, isso reduz a noção dos usuários sobre outras opções de navegadores.

No Google, a situação está ligada ao fato do Chrome ser um navegador pré-instalado no Android e padrão na maioria dos celulares desse ecossistema.

A investigação relata que as big techs, ao saberem do processo, tomaram algumas medidas para mitigar esse problema. No entanto, o grupo responsável pela investigação considera que elas ainda não são suficientes.

Quais as soluções sugeridas pela CMA?

Uma das medidas sugeridas pela CMA é similar ao que foi adotado na UE e aumento a instalação de navegadores alternativos (foto: Denny Müller/Unsplash)

A CMA apresentou algumas soluções que as empresas poderiam tomar para resolver as práticas anticompetitivas. Entre elas estão, para a Apple, permitir engines alternativas para navegadores no iOS, encerrar o compartilhamento de receita entre Google e Apple no Chrome e exibir uma tela para escolha de navegador no momento de configuração dos celulares.

Essa última proposta de solução é similar ao que foi feito na União Europeia após a aprovação da DMA. Nos países membros do bloco, a tela de escolha de navegador levou a um aumento da instalação de navegadores menores, como Vivaldi, DuckDuckGo, Brave e Opera — que teve um aumento de 164% de instalação no iOS europeu.

Com informações de The Verge
Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles
Fonte: Tecnoblog

99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional

27 de fevereiro de 2025

99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional

TJ-SP aponta que prefeitura não tem competência para proibir transportes na cidade (imagem: Emerson Alecrim/Tecnoblog)

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional o decreto de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, que proíbe o serviço de mototáxi por aplicativo, como o 99Moto e Uber Moto, na cidade. A decisão foi proferida pelo juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública.

A inconstitucionalidade do decreto não significa que o 99Moto e Uber Moto podem operar livremente na capital paulista. Em sua decisão, Pimentel destaca que cabe à prefeitura de São Paulo editar medidas legislativas para regulamentar o serviço, mas não proibir o transporte de passageiros. A constituição federal dá competência privativa à União para legislar sobre transporte, cabendo aos estados e municípios a regulamentação desses serviços.

Por que prefeitura de São Paulo é contra o mototáxi por aplicativos?

A prefeitura de São Paulo considera que o transporte via mototáxi é perigosa por conta do tráfego complexo da cidade. Um decreto publicado em 2023 proibiu o serviço na maior cidade do Brasil, mas a 99 e a Uber retomaram o serviço de moto no município se apoiando na lei federal nº 13.640, que libera o funcionamento de transportes via aplicativo no país — seja por carro ou moto.

99Moto voltou a funcionar em São Paulo em janeiro, mesmo com decreto ainda válido, e suspendeu serviço apenas no dia 27 de janeiro (imagem: Emerson Alecrim/Camila Satie/Tecnoblog)

A 99 se defendeu da declaração de Nunes de que o transporte de moto seria perigoso para passageiros e mototaxistas. A empresa disse que em treze dias de operações, entre 14 de janeiro e 27 de janeiro, 500 mil viagens foram realizadas e com apenas dois acidentes leves.

Em nota à Folha de São Paulo, a prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão do TJ-SP. O Tecnoblog entrou em contato a 99 e a Uber para saber quando as empresas pretendem retomar o serviço.

Em resposta ao Tecnoblog, a Uber comentou que a decisão reforça a sua crença de que o desenvolvimento de “regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo”. Porém, ainda não há previsão do retorno do serviço.

Confira a nota da Uber na íntegra

A recente decisão judicial que declarou inconstitucional o decreto municipal que tenta proibir o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na cidade de São Paulo reforça o entendimento da Uber sobre a legalidade do Uber Moto na capital paulista. A empresa acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver uma regulamentação adequada é o caminho para criar mais organização e proporcionar diferentes opções de transporte urbano em São Paulo.

A Uber permanece comprometida em colaborar com as autoridades municipais para discutir regulamentações que atendam às necessidades dos usuários e assegurem mais camadas de segurança para todos.

Com informações de G1 e Folha de São Paulo
99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional

99Moto: Justiça de SP decide que decreto de Nunes é inconstitucional
Fonte: Tecnoblog

Lei europeia obriga iPhone a aceitar app pornô pela primeira vez

3 de fevereiro de 2025

Lei europeia obriga iPhone a aceitar app pornô pela primeira vez

Donos de iPhone podem instalar aplicativos “por fora” da App Store na União Europeia (foto: Darlan Helder/Tecnoblog)

Resumo

O iPhone terá, pela primeira vez, um aplicativo dedicado a conteúdo pornográfico.
A União Europeia obrigou a Apple a permitir lojas alternativas no iPhone, abrindo espaço para aplicativos como o Hot Tub.
O Hot Tub é um navegador focado em sites adultos, com bloqueio de anúncios e rastreadores, e está disponível apenas na UE.
Ainda assim, a Apple não aprovou o Hot Tub diretamente e mantém restrições na App Store, mas as novas regulamentações permitem a distribuição de aplicativos antes proibidos.

O iPhone terá, pela primeira vez, um aplicativo voltado especificamente para conteúdo pornográfico. Chamado Hot Tub, ele será distribuído por uma loja de apps alternativa, o que só foi possível devido às leis da União Europeia para regulamentar o setor de tecnologia.

O Hot Tub é um “navegador para sites adultos”, com bloqueio de anúncios e rastreadores. Ele será distribuído pela AltStore PAL, loja de aplicativos voltada a desenvolvedores independentes e disponível apenas na União Europeia.

Por que a União Europeia obrigou o iPhone a aceitar um app pornô?

O Regulamento de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) da União Europeia obrigou a Apple a abrir o iPhone para instalação direta de apps (também conhecida como sideloading) e lojas alternativas. Isso abriu caminho para aplicativos que antes eram proibidos pela App Store oficial.

União Europeia obrigou Apple a abrir o iPhone para evitar monopólio (imagem: Thijs ter Haar/Wikimedia Commons)

Aplicativos com conteúdo adulto são um exemplo disso: a Apple não permite apps com “material abertamente pornográfico ou sexual” na App Store. Como lembra o Verge, o próprio Steve Jobs disse, em 2010, que a empresa tinha “uma responsabilidade moral de manter a pornografia fora do iPhone”.

A opinião da Apple sobre o assunto não mudou, de lá para cá. Em fevereiro de 2024, Paul Schiller, chefe da App Store, disse que a loja tinha regras para não permitir “certos tipos de conteúdo questionável”, mas que o DMA tiraria esta decisão das mãos da companhia.

Então, a Apple aprovou um app pornô para iPhone?

Não. Em um posicionamento enviado ao MacRumors, a empresa diz não ter aprovado o aplicativo e que nunca o ofereceria na App Store. O comunicado foi uma resposta à AltStore, que anunciou o Hot Tub como o “primeiro app pornô aprovado pela Apple”.

A AltStore provavelmente se referia à chamada notarização. Atualmente, ela é o único processo de revisão que a Apple faz nos apps distribuídos por fora da App Store, checando se os programas não têm malware ou ameaças à segurança, nem são fraudulentos.

Outros apps proibidos estão disponíveis na UE

A AltStore PAL foi a primeira loja independente de aplicativos para iPhone a aproveitar as mudanças impostas pelo DMA, em abril de 2024. Como diferencial, ela trouxe acesso a outros apps proibidos pela Apple, incluindo, entre outros:

Aplicativos de torrent

Emuladores de jogos (que foram liberados oficialmente pela Apple meses depois)

O game Fortnite (banido da App Store desde 2020)

Com informações do Verge, 9to5Mac e MacRumors
Lei europeia obriga iPhone a aceitar app pornô pela primeira vez

Lei europeia obriga iPhone a aceitar app pornô pela primeira vez
Fonte: Tecnoblog

ANPD proíbe coleta de íris da World ID em troca de dinheiro

27 de janeiro de 2025

ANPD proíbe coleta de íris da World ID em troca de dinheiro

Tools for Humanity foi proibida pela ANPD de pagar pela coleta de íris (foto: Thássius Veloso/Tecnoblog)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proibiu a Tools for Humanity (TFH), empresa responsável pela World ID, de coletar a íris de pessoas no Brasil. Em comunicado na sua página, a ANPD destacou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que o consentimento para o tratamento de dados sensíveis, como a íris, precisa ser livre e espontâneo. A medida entrou em vigor no sábado (25).

A Coordenação-Geral de Fiscalização (CFG) da ANPD entende que a oferta de pagamento interfere na livre manifestação de vontade do indivíduo em fornecer um dado sensível. O órgão entende que essa proposta influencia também as pessoas em potencial de vulnerabilidade.

Quais outras medidas tomadas pela ANPD contra a TFH?

Além da proibição do pagamento, que custa R$ 600 e é pago parcelado, a ANPD exigiu que a Tools for Humanity aponte em seu site o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Conforme o artigo 5º, inciso VIII da LGPD, empresas que tratam dados precisam indicar um profissional que será o contato entre o controlador (pessoa física ou jurídica que decide o que fazer com os dados), titulares dos dados e ANPD.

Orbe da World escaneia íris e rosto do ser humano (imagem: divulgação)

A CFG também considerou grave o fato da TFH não permitir a exclusão dos dados biométricos coletados e nem a revogação do consentimento. Segundo o órgão, isso também influenciou na decisão de proibir o pagamento pela coleta de íris. Como revelou a Folha de São Paulo, em alguns pontos de coleta, funcionários da TFH aceitavam as condições de uso no lugar das pessoas que teriam as íris coletadas.

Coleta de íris pela World ID se tornou polêmica

A polêmica da coleta de íris pela World ID cresceu nos últimos dias, quando mais de 400 mil brasileiros já haviam cedido a gravação da íris. Com a repercussão do caso, a ANPD publicou uma nota na semana passada informando que a TFH opera sob fiscalização especial desde novembro, seguindo regras mais rigorosas.

Ao vender a imagem da sua íris, os usuários recebem o pagamento em uma criptomoeda desenvolvida pela própria TFH, que tem entre seus fundadores Sam Altman, fundador da OpenAI. Essa criptomoeda é então convertida em reais e o valor pode ser sacado em parcelas por quem forneceu a íris.

A proposta da TFH em formar o World ID é criar um banco de dados para dar prova de humanidade às pessoas. Por exemplo, em uma entrevista de emprego online, o candidato teria sua íris verificada para provar que é ele participando da chamada e não um deep fake.

O Tecnoblog entrou em contato com a Tools for Humanity para saber o seu posicionamento sobre o caso. A notícia será atualizada quando a resposta for enviada.

Com informações de ANPD
ANPD proíbe coleta de íris da World ID em troca de dinheiro

ANPD proíbe coleta de íris da World ID em troca de dinheiro
Fonte: Tecnoblog

Meta oferece até US$ 5 mil para tiktokers migrarem para Instagram

23 de janeiro de 2025

Meta oferece até US$ 5 mil para tiktokers migrarem para Instagram

Mark Zuckerberg quer roubar criadores de conteúdo do TikTok e plataformas rivais (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Meta criou uma campanha nos EUA para atrair tiktokers populares para as suas redes sociais. A big tech promete pagar até US$ 5.000 (R$ 29.761) para quem trocar a plataforma chinesa pelo Instagram e Facebook. Com essa estratégia, Mark Zuckerberg espera ganhar os tiktokers que estão preocupados em perder acesso a sua fonte de renda com um possível novo bloqueio do app no país.

Como explica a BBC, o novo programa da Meta não cita explicitamente o TikTok. A big tech apenas diz que o Breakthrough Bonus, nome do programa, é voltado para criadores de conteúdo que são novos no Facebook, Instagram e tem presença social em outras plataformas.

Dado o timing do lançamento da campanha, é difícil não associar a novidade com uma estratégia para capturar influencers do TikTok. Com o risco do banimento da plataforma nos Estados Unidos, houve o crescimento no download dos app chineses Red Note e Lemon8. A expectativa da Meta (e dos analistas) era de que o Reels do Instagram fosse a principal escolha do público do TikTok.

TikTok até escapou do banimento, mas ainda a chances de que Trump force a sua venda para um americano (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O que a Meta está oferecendo para tiktokers usarem suas redes?

Além de US$ 5.000, quem for aprovado no programa estará automaticamente autorizado a monetizar nas plataformas da Meta. A aprovação no Breakthrough também inclui a entrada no programa de monetização de conteúdo da big tech e o selo de verificação gratuito.

O valor do bônus de US$ 5.000 é baseado em uma avaliação feita pela Meta na “presença social” do candidato na outra rede social.

O que é necessário para participar do novo programa da Meta?

Primeiro, é necessário que o criador de conteúdo esteja baseado nos Estados Unidos. Ou seja, se você é um criador e mora no Brasil, não pode participar. Essa exigência faz sentido ao lembrarmos o contexto do lançamento do programa: possível banimento do TikTok nos EUA.

O criador também precisa atender as seguintes exigências:

Ter mais de 18 anos

Ter ou criar uma conta profissional no Instagram e Facebook

Não participar de nenhum outro programa de monetização do Facebook

Participantes precisam publicar reels no Instagram e no Facebook para ganhar o bônus (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Para ganhar o bônus de até US$ 5.000 também é necessário publicar 20 reels no Facebook e 10 reels no Instagram, divididos em um período de 30 dias cada — a publicação precisa ser feito nativamente nas duas redes.

A aplicação será feito no app do Facebook e Instagram para dispositivos mobiles. Não é possível realizar isso nos sites.

Com informações de BBC e TechCrunch
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Fonte: Tecnoblog

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