Category: Cade

Empresas de IA abrem processo contra WhatsApp no Brasil

28 de novembro de 2025

Empresas de IA abrem processo contra WhatsApp no Brasil

Startups temem nova regra no WhatsApp (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

As startups Luzia e Zapia, que atuam no desenvolvimento de chatbots, protocolaram no Cade pedido de medida preventiva contra a Meta.
A ação ocorre após a plataforma atualizar os termos do WhatsApp Business, proibindo empresas de IA de operarem a partir de janeiro de 2026.
Segundo as companhias, a medida visa beneficiar a Meta AI e contraria a postura da big tech nos últimos anos.

As startups Luzia e Zapia, que atuam no desenvolvimento de chatbots de inteligência artificial, protocolaram no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) um pedido de medida preventiva contra a Meta. As empresas afirmam que uma nova política do WhatsApp pode restringir de forma determinante a atuação de agentes independentes no setor.

A informação foi publicada pelo blog Pipeline, do jornal Valor Econômico. O movimento ocorre após a Meta atualizar os termos do WhatsApp Business, impondo limitações específicas a empresas classificadas como “desenvolvedoras de IA”. A autoridade concorrencial instaurou um procedimento preparatório e deu o prazo de 8 de dezembro para que a Meta apresente esclarecimentos.

Entenda o caso

Na revisão das regras, a Meta determinou que companhias cujo produto principal seja inteligência artificial — e não apenas o uso auxiliar dessa tecnologia — estarão proibidas de operar o WhatsApp Business Solution a partir de janeiro de 2026.

Com isso, contas de negócios baseados em IA poderão ser desativadas. Para as companhias Luzia e Zapia, essa alteração ameaça a continuidade das operações de ambos os serviços, que atendem milhões de usuários pelo próprio app de mensagens.

As startups afirmam, no documento enviado ao Cade, que a medida tende a favorecer o Meta AI, assistente nativo da plataforma. Elas argumentam que a restrição contraria a postura da big tech nos últimos anos, período em que a empresa incentivou a integração de soluções de IA com o WhatsApp.

O CEO da Luzia, Álvaro Martínez, afirmou que ao site que o objetivo “não é antagonizar a Meta, mas garantir que as autoridades entendam claramente o que essa decisão significa para os operadores independentes e para a concorrência nos serviços de IA no Brasil e além”.

Mudança no WhatsApp Business determinou ação das startups (foto: Gabrielle Lancellotti/Tecnoblog)

O que diz o WhatsApp?

A Meta declarou que a API do WhatsApp não foi projetada para uso por chatbots de IA, alegando que isso poderia gerar “pressão severa” na infraestrutura técnica. A companhia reforça que negócios de varejo que utilizem IA para funções secundárias, como suporte automatizado, não serão impactados.

Ao Tecnoblog, o WhatsApp também afirma que as alegações das startups são “infundadas”.

“Rejeitamos essas alegações e as consideramos infundadas. A API do WhatsApp nunca foi projetada para ser usada por chatbots de IA, e fazê-lo colocaria uma pressão severa em nossos sistemas. A atualização recente não afeta as dezenas de milhares de empresas que oferecem suporte ao cliente e enviam atualizações relevantes, nem as empresas que utilizam o assistente de IA de sua escolha para conversar com seus clientes.”

– WhatsApp, em nota ao Tecnoblog

Como funcionam as startups?

Chatbot LuzIA no WhatsApp (imagem: reprodução/LuzIA)

As duas companhias atuam com assistentes que executam tarefas bastante difundidas no mercado — criação de imagens, transcrição de áudios, buscas rápidas e outras funções generalistas —, realizadas diretamente no WhatsApp, sem que o usuário precise acessar um app externo.

A Luzia, criada em Madri em 2023, direciona boa parte de sua operação ao público brasileiro. Segundo a empresa, são mais de 83 milhões de usuários no planeta, e o Brasil responde por aproximadamente metade desse volume.

Em maio, a startup recebeu um aporte de US$ 13,5 milhões (cerca de R$ 72 milhões) da Prosus, grupo que também é investidor do iFood. Com o investimento, a companhia ampliou sua presença local com a abertura de uma unidade em São Paulo.

A Zapia, por sua vez, nasceu no Uruguai pelas mãos de três fundadores e também tem o Brasil como principal mercado de expansão. Em abril, a empresa levantou US$ 7 milhões (R$ 37 milhões) — igualmente com participação da Prosus — para acelerar seu crescimento e desenvolver novos recursos.
Empresas de IA abrem processo contra WhatsApp no Brasil

Empresas de IA abrem processo contra WhatsApp no Brasil
Fonte: Tecnoblog

Cade decide: Vivo e Tim podem expandir acordo sobre rede de telefonia

22 de outubro de 2025

Cade decide: Vivo e Tim podem expandir acordo sobre rede de telefonia

Cade exige que empresas sigam determinadas obrigações (imagem: reprodução)

Resumo

O Cade aprovou a expansão do acordo entre Vivo e Tim para o compartilhamento de redes 2G, 3G e 4G, com a condição de um Acordo de Controle de Concentrações (ACC) para mitigar riscos à concorrência.
O acordo impõe limitações no escopo geográfico e obrigações de transparência, incluindo a publicação de municípios envolvidos e a manutenção dos padrões de cobertura e qualidade.
A decisão enfrentou oposição de concorrentes, que alegaram riscos de concentração de mercado e acesso a informações sensíveis.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a expansão do acordo da Vivo (Telefônica) e da Tim para o compartilhamento de redes de telefonia móvel, o chamado RAN sharing. A decisão, tomada nesta quarta-feira (22/10), permite aprofundar a cooperação entre as empresas nas tecnologias 2G, 3G e 4G.

A operação consiste em aditivos a contratos que as duas operadoras já mantinham desde 2019. O objetivo do novo acordo é ampliar o escopo geográfico do compartilhamento, corrigindo incompatibilidades técnicas da implementação original e incluindo novos municípios.

A análise contou com forte oposição de associações empresariais. Segundo o relatório, a Associação Neo, que foi aceita pelo Cade como “terceira interessada” no caso, argumentou que a ampliação desincentiva a inovação e forma um “clube” que pode fechar o mercado para as pequenas prestadoras.

Já a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), que teve seu pedido de habilitação negado por questões processuais, seguiu linha parecida. Ela alertou para o “fortalecimento do tripólio TIM, Telefônica e Claro” e afirmou que o acordo promove “risco de acesso a informações concorrencialmente sensíveis em razão da arquitetura intrusiva do acordo”.

Por fim, o Cade condicionou o negócio à assinatura de um Acordo de Controle de Concentrações (ACC), que serve para mitigar riscos à concorrência.

Quais foram as condições?

Vivo e Tim agora podem expandir compartilhamento de infraestrutura de rede (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)

Durante a análise, a superintendência do Cade identificou que a proposta original era muito abrangente e carecia de detalhes, o que poderia gerar “preocupações concorrenciais”. Após negociações conduzidas pelo conselheiro-relator Diogo Thomson, as empresas aceitaram as condições do ACC.

O acordo negociado impõe duas obrigações principais. A primeira é uma redução direta no escopo geográfico da operação, limitando o número de municípios que farão parte da expansão.

Além disso, o Cade impôs uma série de obrigações de transparência. As operadoras terão de:

Publicar a lista completa de municípios envolvidos no compartilhamento

Garantir a manutenção dos padrões atuais de cobertura e qualidade de serviço, proibindo qualquer piora

Submeter-se ao monitoramento contínuo pelo Cade, que poderá solicitar auxílio técnico da Anatel

Em seu voto, Thomson destacou que a complexidade da operação exigiu uma atuação coordenada com a Anatel. Segundo ele, a solução encontrada foi “proporcional e tecnicamente ancorada”.

“Com esse arranjo, adota-se uma solução […]: aprova-se o que é pró-competitivo, restringe-se o que é nocivo e condiciona-se a execução ao cumprimento de garantias objetivas e controles comportamentais sólidos”, afirmou Thomson. A decisão do tribunal foi unânime.

Vivo possui acordo com duas concorrentes

Claro, TIM e Vivo são as maiores operadoras de telefonia do país (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

O RAN sharing é uma estratégia comum entre as operadoras para otimizar os custos, mas é sempre acompanhada de perto pelos órgãos reguladores. A própria Vivo já possui um acordo de compartilhamento de rede com a Claro, aprovado pelo Cade em 2021.

Ao mesmo tempo, a estratégia é criticada por operadoras menores — vale lembrar que Tim, Vivo e Claro dominam 95% do mercado no Brasil, segundo a Anatel. À época da aprovação do acordo entre Vivo e Claro, a Algar chegou a recorrer, alegando que negócios do tipo aumentam o risco de concentração de poder entre as gigantes do setor.

Cade decide: Vivo e Tim podem expandir acordo sobre rede de telefonia

Cade decide: Vivo e Tim podem expandir acordo sobre rede de telefonia
Fonte: Tecnoblog

Irregularidade no mercado de HDs rende multa de mais de R$ 4,5 milhões

18 de setembro de 2025

Irregularidade no mercado de HDs rende multa de mais de R$ 4,5 milhões

Decisão afeta empresa e indivíduos ligados a esquema de cartel (imagem: Cartist/Unsplash)

Resumo

Cade aplicou uma multa de R$ 4,4 milhões à NHK Spring por participação em um cartel global de componentes para HDs.
O esquema, ativo entre 2003 e 2016, envolvia combinação de preços e divisão de mercado, impactando o custo de HDs no Brasil.
Cinco executivos também receberam multas de R$ 330,4 mil, enquanto oito pessoas tiveram processos arquivados por falta de provas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a empresa japonesa NHK Spring a pagar uma multa de R$ 4,4 milhões por integrar um cartel internacional de componentes para discos rígidos (HDs). Cinco executivos ligados ao esquema também foram sancionados, com multas que totalizam R$ 330,4 mil.

A investigação, iniciada em 2018, revelou um conluio que durou pelo menos 13 anos, de 2003 a 2016. Durante o período, a NHK Spring e outras empresas combinaram preços, dividiram o mercado e trocaram informações sensíveis para controlar o fornecimento de suspension assemblies, uma peça usada em HDs, com efeitos que atingiram o mercado brasileiro.

Fora os cinco indivíduos condenados, o Cade arquivou os processos contra outras oito pessoas investigadas devido à ausência de provas de participação no cartel.

O que a NHK Spring fazia?

A NHK Spring Co. Ltd. é uma fabricante japonesa de componentes de precisão. Embora seja mais conhecida no setor automotivo pela produção de molas e assentos, a empresa também possui uma divisão de tecnologia que fabrica, entre outros itens, as chamadas suspension assemblies.

A peça é um componente essencial dentro de um disco rígido, sendo um braço metálico que posiciona com precisão a cabeça de leitura e gravação sobre a superfície do disco magnético, que gira em alta velocidade. Sem essa suspensão, o HD não consegue acessar os dados. O cartel atuava justamente nesse nicho, afetando a cadeira produtiva de grandes fabricantes de HDs.

Como o cartel operava?

Empresas combinavam preços, acordos e trocavam informações de clientes (imagem: Denny Muller/Unsplash)

De acordo com o Cade, as provas apresentadas incluem acervo de e-mails e mensagens que demonstram que as empresas envolvidas mantinham uma articulação sistemática.

Entre as condutas anticompetitivas, segundo o relatório, havia combinação de preços, definindo em conjunto os valores que seriam apresentados a clientes; acordos para alocar volumes de produção e dividir clientes entre os participantes do cartel; e troca de informações sensíveis, como dados sobre preços, propostas, capacidade produtiva e taxas de utilização das fábricas.

O conselheiro relator do caso, Victor Oliveira Fernandes, destacou a robustez das provas, que teriam evidenciado uma “articulação horizontal sistemática” entre os agentes. O processo no Cade foi aberto a partir de um Acordo de Leniência, em que uma das empresas participantes do esquema denuncia a prática em troca de benefícios, como a extinção ou redução da punição.

Prática encarecia produtos no Brasil

Embora o cartel fosse global, o Cade concluiu que a prática teve efeitos no Brasil. Segundo o relator, em comunicado oficial, os impactos ocorreram de forma indireta e direta, pela potencial importação das peças por fabricantes de HDs que pudessem estar instalados no país.

Segundo a decisão, mesmo sem uma fábrica de HDs no país durante todo o período, o Brasil é um consumidor relevante de discos rígidos, seja na compra do produto avulso ou embutido em notebooks e outros eletrônicos. Dessa forma, a manipulação de preços na origem encarecia o produto final para o consumidor brasileiro.
Irregularidade no mercado de HDs rende multa de mais de R$ 4,5 milhões

Irregularidade no mercado de HDs rende multa de mais de R$ 4,5 milhões
Fonte: Tecnoblog

Opera vai ao Cade contra Microsoft por práticas desleais no mercado de navegadores

29 de julho de 2025

Opera vai ao Cade contra Microsoft por práticas desleais no mercado de navegadores

Microsoft privilegia o Edge no sistema Windows, diz Opera (foto: Denny Müller/Unsplash)

Resumo

A Opera protocolou queixa contra a Microsoft no Brasil, alegando práticas anticompetitivas do navegador Edge.
A empresa acusa a Microsoft de dificultar a escolha de navegadores alternativos no Windows, incluindo mudanças em configurações após atualizações.
A Opera solicita ao Cade uma investigação formal e ações para garantir concorrência justa no mercado.

A empresa Opera, desenvolvedora do navegador de mesmo nome, protocolou nesta terça-feira (29/07) uma queixa formal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Brasil. A companhia norueguesa alega que a big tech utiliza “táticas anticompetitivas” para direcionar usuários do Windows ao seu próprio navegador, o Microsoft Edge, dificultando a escolha de alternativas como o Opera.A reclamação detalha, entre outras ações, como diferentes versões do Windows, incluindo as mais recentes, teriam sido projetadas para sutilmente desestimular o uso de navegadores de terceiros.

A Microsoft informou ao Tecnoblog que não vai comentar.

Os argumentos da Opera

Segundo comunicado oficial e informações divulgadas pela agência Reuters, a Opera apresentou sua queixa no Brasil por ser um dos seus principais mercados. “O Opera é o terceiro navegador mais popular no Brasil”, afirmou Aaron McParlan, diretor jurídico do Opera, em declaração ao The Verge.

Microsoft enfrenta queixa da Opera no Brasil por práticas anticompetitivas do Edge (imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A companhia solicitou ao Cade que investigue a Microsoft e exija concessões para garantir a concorrência justa. “A queixa, que diz respeito a práticas implementadas globalmente pela Microsoft, representa uma oportunidade para o Brasil assumir a liderança nessa questão internacional”, acrescentou o consultor.

As táticas da Microsoft, segundo a Opera, incluem a reinicialização de configurações de navegadores após atualizações do sistema e a dificuldade em alterar o navegador padrão do Windows, o que exigiria múltiplas etapas. A empresa argumenta que esses mecanismos criam uma barreira artificial para a concorrência leal no mercado de navegadores.

Precedentes históricos da Microsoft

A Microsoft enfrentou outras investigações antitruste na Europa e nos Estados Unidos relacionadas à integração de seu antigo navegador Internet Explorer ao Windows, o que levou a multas e decisões judiciais que exigiam maior flexibilidade para os clientes. Em dezembro de 2007, por exemplo, a Opera já havia apresentado uma queixa à Comissão Europeia pelo mesmo motivo.

Em 2013, a big tech também recebeu uma multa de 561 milhões de euros por não cumprir um compromisso de exibir uma tela de escolha de navegadores. Embora tenha introduzido o recurso, a Opera argumenta que as práticas atuais da empresa de Redmond, embora mais sutis, continuam a minar a concorrência.

Microsoft Edge é o navegador padrão do Windows (imagem: divulgação)

A desenvolvedora do browser sustenta que versões atuais do Windows tornam o processo de definição de um navegador padrão diferente do Edge algo excessivamente complicado. Em vez de uma simples seleção em um menu suspenso, os usuários do Windows 11 são frequentemente levados a um processo de “verificação” para cada tipo de arquivo e protocolo associado à navegação na web, como links HTTP/HTTPS. Essa fragmentação é vista como uma estratégia deliberada para desencorajar a mudança, acrescentou a Opera.

A queixa aborda ainda como o Edge é promovido agressivamente dentro do sistema operacional, com pop-ups, lembretes e links que direcionam os usuários de volta ao navegador, mesmo quando outro diferente foi definido como padrão.

Quais são os próximos passos?

Após análise das autoridades, o processo pode levar a uma investigação formal, que poderia resultar em multas significativas e na exigência de mudanças nas práticas do Windows relacionadas à escolha de navegadores. A Opera quer soluções como permitir que fabricantes de PC instalem navegadores alternativos de fábrica e o fim dos “padrões obscuros que empurram os usuários para o Edge”.

Com informações da Reuters e The Verge
Opera vai ao Cade contra Microsoft por práticas desleais no mercado de navegadores

Opera vai ao Cade contra Microsoft por práticas desleais no mercado de navegadores
Fonte: Tecnoblog

Cade recomenda que Apple seja punida por danos à ordem econômica

30 de junho de 2025

Cade recomenda que Apple seja punida por danos à ordem econômica

Tribunal do Cade pode determinar que Apple abra os pagamentos do iPhone a outras empresas (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

Cade recomenda condenação da Apple por conduta anticompetitiva com o Apple Pay
Empresa pode ser obrigada a permitir outros processadores de pagamento no iPhone
Caso foi iniciado por denúncia do Mercado Livre e segue para julgamento final

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou que a Apple seja condenada por conduta anticompetitiva e infração à ordem econômica no mercado de pagamentos do Brasil. De acordo com a investigação, a empresa americana realizou práticas irregulares, como a imposição do sistema dela aos desenvolvedores, que são obrigados a usar o Apple Pay em aplicativos de iPhone.

Ainda de acordo com o Cade, a empresa pratica a restrição à distribuição e comercialização de serviços digitais de terceiros. As informações estão num comunicado divulgado na noite de hoje (30).

Durante a investigação, a Superintendência-Geral do Cade concluiu que as práticas criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao iOS. Isso possibilita que a Apple mantenha posição dominante e reduza as opções disponíveis aos desenvolvedores e usuários do iPhone. Por exemplo, os bancos não podem acessar o NFC do iPhone para fazer pagamentos sem que tenham de pagar uma taxa à Apple.

Caso vai ao tribunal do Cade

Apple cobra taxa para que terceiros acessem o NFC do iPhone e realizem pagamentos (imagem: divulgação)

A entidade recomendou a aplicação de multa, cujo valor não foi informado. A Superintendência-Geral também defendeu a aplicação de “remédios”, como são chamadas as medidas para corrigir os problemas identificados. Eles incluem a remoção de barreiras artificiais. Na prática, isso significa que a Apple pode ser obrigada a abrir o iPhone e o Apple Pay para pagamentos feito por outras empresas.

O caso teve início em 2022, a partir de uma denúncia apresentada pelo Mercado Livre. O caso agora segue para o tribunal da autarquia, que é responsável pela decisão final. O colegiado poderá decidir pela não configuração de infração, com o consequente arquivamento, ou pela existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades previstas na lei 12.529/2011.

O que diz a Apple?

A Apple emitiu o seguinte comunicado sobre a decisão de hoje:

“Por mais de 16 anos, a App Store proporcionou aos nossos usuários no Brasil um marketplace seguro e confiável para descobrir novos aplicativos e ajudou desenvolvedores brasileiros a construir negócios de sucesso. Estamos preocupados que as medidas propostas pelo Cade prejudiquem a experiência que nossos usuários amam e confiam, além de representar novos riscos à sua privacidade e segurança. Continuaremos a nos envolver com o Cade para defender os direitos de usuários e desenvolvedores em nossa plataforma.”

Em abril, quando a investigação estava em andamento, a gigante americana ressaltou que não possui posição dominante no país, tendo em vista que a maioria dos aparelhos é composta por Android. Ela também disse que a plataforma chamada de NFC & SE está presente no iOS e disponível para que terceiros realizem o processamento do pagamento.
Cade recomenda que Apple seja punida por danos à ordem econômica

Cade recomenda que Apple seja punida por danos à ordem econômica
Fonte: Tecnoblog

Os argumentos da Apple para encerrar inquérito no Cade

30 de abril de 2025

Os argumentos da Apple para encerrar inquérito no Cade

Entidades dizem que Apple tem práticas anticompetitivas na implementação do Apple Pay (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Apple está na mira do Cade. O órgão brasileiro responsável por zelar pela livre concorrência de mercado abriu um inquérito para apurar supostas práticas anticompetitivas no Apple Pay, recurso de pagamentos presente no iPhone e outros aparelhos da companhia. Na segunda-feira (28), a Apple apresentou os argumentos e pediu que o caso não siga em frente.

Primeiro, é preciso entender o contexto do processo. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica coletou contribuições sobre o mercado de sistemas de pagamentos por aproximação em dispositivos móveis com sistema operacional iOS – com ênfase no sistema da própria Apple.

Apple Pay tokeniza cartão de crédito e realiza pagamento por aproximação (imagem: divulgação)

A entidade levou em consideração principalmente as falas do Banco Central (Bacen), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da associação Zetta, que representa Nubank, Mercado Livre, PicPay, Neon, Will Bank, Cloudwalk, Unico e outras 20 empresas.

O acesso ao NFC está em jogo, função essencial para realizar os pagamentos por aproximação. A Febraban declarou que é “tecnicamente possível” que o dono do sistema operacional estabeleça barreiras ao NFC por terceiros, o que limitaria seu uso. “É este o caso da Apple”.

A resposta da Apple

Apple Brasil pede ao Cade arquivamento de inquérito administrativo (imagem: Thássius Veloso/Tecnoblog)

Agora, a gigante de Cupertino apresenta suas primeiras declarações. O extenso documento ao Cade traz uma série de detalhamentos e variados anexos. O resumo é o seguinte:

A Apple argumenta que não possui posição dominante no Brasil, citando que apenas 10% dos brasileiros usam iPhones.

Foi elaborada a plataforma NFC & SE (Secure Element), que estaria aberta a desenvolvedores terceiros desde 2024, inclusive no Brasil.

As empresas do setor poderiam utilizar a ferramenta, desde que passem por um processo de credenciamento e paguem as devidas taxas.

A Apple alega que este mercado é dinâmico, repleto de opções, e que a estrutura do Apple Pay não causa dano ao consumidor nem exclusão de concorrentes.

Faz referência a ações e compromissos com autoridades internacionais, como o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a Comissão Europeia, enfatizando que não concluíram pela prática de infração.

A Apple ainda argumenta, na resposta ao Cade, que a suposta restrição de apps de pagamento de terceiros “degradaria a experiência geral do usuário, reduziria o valor percebido dos dispositivos e limitaria a capacidade da Apple de comercializá-los”. Em outras palavras, os consumidores teriam menos motivos para optar por um iPhone.

Pode cobrar?

Outro ponto essencial é a cobrança das empresas interessadas em usar a plataforma NFC & SE, como bancos e meios de pagamento. A Apple alega que cobra uma “taxa modesta”, com contratos padronizados, sem importar o tamanho do parceiro. “Não há nada na legislação brasileira que impeça a Apple de cobrar uma taxa por seus serviços.”

O documento anexado aos autos tem trechos restritos. Não é possível saber, portanto, quais são os valores praticados pela companhia quando negocia o acesso ao Apple Pay.

“Diante do exposto, a Apple requer o arquivamento deste inquérito administrativo”, encerra a resposta elaborada pelo escritório Grinberg Cordovil, de São Paulo.

Sem integração com o Pix

O Apple Pay atualmente não contempla pagamentos com Pix, sistema que caiu no gosto do brasileiro. Não é possível fazer o Pix por aproximação, tal qual ocorre no Android, quando o pagamento é iniciado na tela da Carteira do Google e imediatamente o valor é debitado da conta do consumidor.

Seria necessário aderir ao Apple Pay para oferecer algo similar. O Tecnoblog apurou que alguns bancos têm interesse nisso e até iniciaram diálogo com a Apple. Além disso, a ferramenta do NFC & SE estaria tecnicamente pronta para acomodar essa funcionalidade.

Função de Pix por aproximação na Carteira do Google (imagem: reprodução)

Só faltaria combinar os termos comerciais, já que o Pix não custa nada para o cliente final e todos do ecossistema já se acostumaram com isso, ao passo que a remuneração do Apple Pay necessitaria de negociações adicionais, uma vez que a gigante da tecnologia não abre mão da sua remuneração.

Quais os próximos passos?

O processo no Cade ainda está na fase inicial de instrução. Ou seja, trata-se de um procedimento administrativo, não de uma ação judicial. A Apple já apresentou sua manifestação preliminar, incluindo traduções de documentos originalmente em inglês. Agora, a Superintendência-Geral do Cade deve analisar a resposta da empresa e possíveis manifestações de terceiros. O próximo passo pode incluir pedidos de esclarecimentos adicionais. Ao final, a Superintendência recomendará o arquivamento do caso ou seu envio ao Tribunal do Cade para julgamento.

Não há um prazo fixo para que o Cade se manifeste. A Superintendência-Geral pode levar semanas ou até meses para concluir a análise.
Os argumentos da Apple para encerrar inquérito no Cade

Os argumentos da Apple para encerrar inquérito no Cade
Fonte: Tecnoblog

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

13 de março de 2025

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

Para órgão de mercado do Reino Unido, Chrome e Safaria dificultam a vida de navegadores como o Firefox (foto: Giovanni Santa Rosa/Tecnoblog)

A Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), órgão britânico equivalente ao nosso Cade, acusa a Apple e o Google de dificultar a concorrência no mercado de navegadores mobiles. Essa acusação é resultado de uma investigação realizada pelo órgão e o caso ainda passará por outras etapas. Na União Europeia, a Lei de Mercados Digitais (DMA na sigla em inglês) mostra um possível cenário para as big techs no Reino Unido.

O que diz a investigação preliminar da CMA?

O relatório da CMA afirma que a Apple prejudica a concorrência no mercado de navegadores por forçar o uso da engine WebKit em browsers para o iOS. Sobre o Google, a investigação afirma que a big tech dificulta a competição de navegadores no Android com menos impacto que a Apple.

Engine WebKit é usado pelo Safari e qualquer outro navegador no iOS (foto: Lupa Charleaux/Tecnoblog)

O relatório destaca que o Safari tem prioridade no recebimento de novos recursos para navegadores no iOS. Outras práticas anticompetitivas são limitações na navegação, pré-instalação do Safari no iPhone (e iPad) e divulgação forçada do navegador como browser padrão dos dispositivos. Para os investigadores, isso reduz a noção dos usuários sobre outras opções de navegadores.

No Google, a situação está ligada ao fato do Chrome ser um navegador pré-instalado no Android e padrão na maioria dos celulares desse ecossistema.

A investigação relata que as big techs, ao saberem do processo, tomaram algumas medidas para mitigar esse problema. No entanto, o grupo responsável pela investigação considera que elas ainda não são suficientes.

Quais as soluções sugeridas pela CMA?

Uma das medidas sugeridas pela CMA é similar ao que foi adotado na UE e aumento a instalação de navegadores alternativos (foto: Denny Müller/Unsplash)

A CMA apresentou algumas soluções que as empresas poderiam tomar para resolver as práticas anticompetitivas. Entre elas estão, para a Apple, permitir engines alternativas para navegadores no iOS, encerrar o compartilhamento de receita entre Google e Apple no Chrome e exibir uma tela para escolha de navegador no momento de configuração dos celulares.

Essa última proposta de solução é similar ao que foi feito na União Europeia após a aprovação da DMA. Nos países membros do bloco, a tela de escolha de navegador levou a um aumento da instalação de navegadores menores, como Vivaldi, DuckDuckGo, Brave e Opera — que teve um aumento de 164% de instalação no iOS europeu.

Com informações de The Verge
Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles

Reino Unido diz que Apple e Google impedem disputa de browsers mobiles
Fonte: Tecnoblog

Apple tem 90 dias para liberar sideloading no Brasil

7 de março de 2025

Apple tem 90 dias para liberar sideloading no Brasil

TRF-1 derruba liminar e Apple tem três meses para liberar sideloading e pagamentos externos no iOS no Brasil (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

Resumo

TRF-1 derrubou uma liminar que beneficiava a Apple, obrigando a empresa a permitir sideloading e sistemas de pagamento de terceiros no Brasil em 90 dias.
O juiz responsável argumenta que a estrutura fechada do iOS impede a competição e prejudica a concorrência no setor, justificando a decisão do Cade.
Apple afirmou que a decisão pode comprometer a privacidade e segurança dos usuários. A big tech enfrenta processos semelhantes ao redor do mundo.

A Apple tem 90 dias para permitir o sideloading e sistemas de pagamentos de terceiros nos iPhones brasileiros. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou, nessa quinta-feira (06/03), a liminar que suspendia a decisão do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre o assunto. A liminar havia sido conquistada pela Apple no processo aberto pelo Mercado Livre, no qual a big tech é acusada de prejudicar a concorrência para favorecer os próprios serviços.

O juiz responsável pela decisão, Pablo Zuniga, argumenta que a estrutura fechada do iOS e restrições aplicadas a apps de terceiros justificam a intervenção do Cade. Zuniga ainda disse que a ausência de uma intervenção prejudica a entrada de concorrentes e impede a competição no setor de serviços digitais.

Qual a posição da Apple sobre o caso?

Em nota ao site Valor Econômico, a Apple afirmou que a decisão pode comprometer a privacidade e segurança dos usuários. Essa declaração é praticamente a mesma dada nos Estados Unidos, após ser obrigada a permitir o pagamento por outros meios na App Store. O mesmo tom foi usado quando a União Europeia obrigou o sideloading no iOS.

Apple defende que medidas anti-sideloading e pagamento exclusivo na App Store protegem consumidores (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A big tech também comentou que acredita em mercados competitivos pois eles permitem que a inovação floresça. A Apple ainda relembrou que enfrenta competição em todos os mercados que opera.

Mercado Livre e outras empresas contra a Apple

O processo que obriga a Apple a liberar o sideloading e pagamentos de terceiros na App Store foi aberto pelo Mercado Livre. O marketplace entrou com uma reclamação contra as restrições de pagamento no Cade. Contudo, a prática de impedir o carregamento de aplicativos fora da App Store também foi alvo do órgão.

Mercado Livre entrou com processo contra pagamentos na App Store em 2022 (ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Apple recorreu da decisão em dezembro, mas o caso ainda não foi julgado pelo Cade. A big tech, então, conseguiu uma liminar na justiça para suspendê-la — que agora foi revogada pelo TRF-1.

Em janeiro, a Meta entrou com um processo no Cade acusando a Apple de privacy washing — usar o discurso pró-privacidade para prejudicar concorrentes ou enganar o consumidor. No mês passado, durante uma audiência pública, outras empresas criticaram a comissão de 30% sobre vendas na App Store.

Com informações de Valor Econômico e The Verge
Apple tem 90 dias para liberar sideloading no Brasil

Apple tem 90 dias para liberar sideloading no Brasil
Fonte: Tecnoblog

Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store

6 de dezembro de 2024

Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store

Apple entra com recurso contra decisão do Cade que a obriga a liberar sideloading e outros sistemas de pagamentos na App Store no Brasil (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Apple recorreu da decisão do Cade que a obriga a liberar o pagamento sistemas de terceiro na App Store brasileira. O recurso foi apresentado pela big tech nesta quinta-feira (5) e, até o momento dessa publicação, não foi julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A decisão do Cade também obriga a Apple a permitir o sideloading no iOS.

A informação do recurso foi revelada pelo site Telesíntese. No pedido de recurso, a Apple alega que a decisão da Superintendência-Geral do Cade é desproporcional e sem justificativa legal, além de afirmar que é impossível cumprir os prazos exigidos pelo órgão. O Conselho deu à big tech 20 dias para atender as demandas. Em caso de descumprimento, a empresa terá uma multa diária de R$ 250 mil.

A big tech também repete argumentos usados na decisão da Justiça americana que a obrigou a liberar o pagamento de terceiros na App Store nos Estados Unidos: a decisão do Cade traz riscos à segurança do iOS. O mesmo argumento foi apresentado após a UE aprovar a Lei de Mercados Digitais, que obrigou a permissão de sideloading no iPhone.

Decisão do Cade pede que Apple libere sistemas de pagamentos de terceiros na App Store (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)

O que é o processo do Cade contra a Apple?

No dia 26 de novembro, o Cade julgou uma queixa do Mercado livre contra a Apple. Na queixa, a plataforma de market place acusou a big tech de aplicar restrições que impedem ou limitam compras dentro dos apps de serviços digitais — que inclui e-commerce e streaming, por exemplo.

A queixa do Mercado Livre se assemelha às acusações da Epic Games contra a prática da Apple de impedir o pagamento por outros meios que não o sistema de pagamento da App Store.

Além de obrigar a Apple a permitir o serviço de pagamento de terceiros, o Cade exigiu que a big tech libere o sideloading (instalação de apps fora das lojas) e lojas alternativas no iOS.

No entanto, a decisão do Cade não significa que o processo está encerrado. A medida de liberar o sideloading e sistemas de pagamentos de terceiros é uma ação preventiva, que poderá ser desfeita se o julgamento do caso mostrar que a Apple está agindo conforme a legislação. O problema é que não há prazo certo para o fim do processo.

Com informações: Telesíntese e MacMagazine
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Fonte: Tecnoblog

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

26 de novembro de 2024

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

Apple (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo contra a Apple para apurar se a companhia tem dificultado o uso de serviços de pagamentos de terceiros no iOS. O procedimento é resultado de uma queixa aberta pelo Mercado Livre.

A queixa foi registrada em dezembro de 2022. Nela, o Mercado Livre argumenta que a Apple impõe a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streaming de vídeo, uma série de restrições que impedem ou limitam compras dentro desses apps por meio de serviços que competem com os da Apple.

Ainda de acordo com a argumentação do Mercado Livre, a política da Apple:

“impede o surgimento de outros distribuidores de bens e serviços digitais em dispositivos iOS”;

“restringe o crescimento de desenvolvedores de bens e serviços digitais”.

Em linhas gerais, a principal queixa do Mercado Livre diz respeito à imposição da Apple para o uso de seu próprio sistema de pagamento em compras efetuadas em aplicativos distribuídos via App Store. No entendimento do Mercado Livre, essa política desfavorece o Mercado Pago e serviços similares de outras empresas.

Cartão de crédito e app do Mercado Pago (imagem: divulgação/Mercado Pago)

Apple terá que permitir serviços de pagamento de terceiros

Após o registro da queixa do Mercado Livre, o assunto passou a ser extensivamente investigado, tal como mostra a série de documentos do processo 08700.009531/2022-04.

Com base nesses esforços, a SG/Cade determinou, como medida preventiva, que a Apple permita que desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil tenham a liberdade de escolher sistemas de pagamento para compras in-app (dentro de aplicativos).

À Apple foi dado o prazo de 20 dias para a implementação dos mecanismos necessários para isso, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

“A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”, informa a SG/Cade em nota.

Essa é uma medida preventiva, o que significa que deverá ser cumprida até o processo ser concluído, o que não tem prazo fixo para acontecer. “Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso”, informa o órgão.

O Tecnoblog pediu um posicionamento sobre o assunto à Apple, mas a companhia informou que não irá se manifestar.

O Mercado Livre também foi procurado pelo Tecnoblog. Esta notícia será atualizada se obtivermos retorno da companhia.
Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS
Fonte: Tecnoblog

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