Category: Cade

Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store

6 de dezembro de 2024

Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store

Apple entra com recurso contra decisão do Cade que a obriga a liberar sideloading e outros sistemas de pagamentos na App Store no Brasil (Imagem: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Apple recorreu da decisão do Cade que a obriga a liberar o pagamento sistemas de terceiro na App Store brasileira. O recurso foi apresentado pela big tech nesta quinta-feira (5) e, até o momento dessa publicação, não foi julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A decisão do Cade também obriga a Apple a permitir o sideloading no iOS.

A informação do recurso foi revelada pelo site Telesíntese. No pedido de recurso, a Apple alega que a decisão da Superintendência-Geral do Cade é desproporcional e sem justificativa legal, além de afirmar que é impossível cumprir os prazos exigidos pelo órgão. O Conselho deu à big tech 20 dias para atender as demandas. Em caso de descumprimento, a empresa terá uma multa diária de R$ 250 mil.

A big tech também repete argumentos usados na decisão da Justiça americana que a obrigou a liberar o pagamento de terceiros na App Store nos Estados Unidos: a decisão do Cade traz riscos à segurança do iOS. O mesmo argumento foi apresentado após a UE aprovar a Lei de Mercados Digitais, que obrigou a permissão de sideloading no iPhone.

Decisão do Cade pede que Apple libere sistemas de pagamentos de terceiros na App Store (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)

O que é o processo do Cade contra a Apple?

No dia 26 de novembro, o Cade julgou uma queixa do Mercado livre contra a Apple. Na queixa, a plataforma de market place acusou a big tech de aplicar restrições que impedem ou limitam compras dentro dos apps de serviços digitais — que inclui e-commerce e streaming, por exemplo.

A queixa do Mercado Livre se assemelha às acusações da Epic Games contra a prática da Apple de impedir o pagamento por outros meios que não o sistema de pagamento da App Store.

Além de obrigar a Apple a permitir o serviço de pagamento de terceiros, o Cade exigiu que a big tech libere o sideloading (instalação de apps fora das lojas) e lojas alternativas no iOS.

No entanto, a decisão do Cade não significa que o processo está encerrado. A medida de liberar o sideloading e sistemas de pagamentos de terceiros é uma ação preventiva, que poderá ser desfeita se o julgamento do caso mostrar que a Apple está agindo conforme a legislação. O problema é que não há prazo certo para o fim do processo.

Com informações: Telesíntese e MacMagazine
Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store

Apple recorre de decisão no Brasil que afeta App Store
Fonte: Tecnoblog

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

26 de novembro de 2024

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

Apple (Imagem: Vitor Pádua / Tecnoblog)

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou um processo administrativo contra a Apple para apurar se a companhia tem dificultado o uso de serviços de pagamentos de terceiros no iOS. O procedimento é resultado de uma queixa aberta pelo Mercado Livre.

A queixa foi registrada em dezembro de 2022. Nela, o Mercado Livre argumenta que a Apple impõe a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, como streaming de vídeo, uma série de restrições que impedem ou limitam compras dentro desses apps por meio de serviços que competem com os da Apple.

Ainda de acordo com a argumentação do Mercado Livre, a política da Apple:

“impede o surgimento de outros distribuidores de bens e serviços digitais em dispositivos iOS”;

“restringe o crescimento de desenvolvedores de bens e serviços digitais”.

Em linhas gerais, a principal queixa do Mercado Livre diz respeito à imposição da Apple para o uso de seu próprio sistema de pagamento em compras efetuadas em aplicativos distribuídos via App Store. No entendimento do Mercado Livre, essa política desfavorece o Mercado Pago e serviços similares de outras empresas.

Cartão de crédito e app do Mercado Pago (imagem: divulgação/Mercado Pago)

Apple terá que permitir serviços de pagamento de terceiros

Após o registro da queixa do Mercado Livre, o assunto passou a ser extensivamente investigado, tal como mostra a série de documentos do processo 08700.009531/2022-04.

Com base nesses esforços, a SG/Cade determinou, como medida preventiva, que a Apple permita que desenvolvedores e usuários do iOS no Brasil tenham a liberdade de escolher sistemas de pagamento para compras in-app (dentro de aplicativos).

À Apple foi dado o prazo de 20 dias para a implementação dos mecanismos necessários para isso, sob pena de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.

“A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”, informa a SG/Cade em nota.

Essa é uma medida preventiva, o que significa que deverá ser cumprida até o processo ser concluído, o que não tem prazo fixo para acontecer. “Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso”, informa o órgão.

O Tecnoblog pediu um posicionamento sobre o assunto à Apple, mas a companhia informou que não irá se manifestar.

O Mercado Livre também foi procurado pelo Tecnoblog. Esta notícia será atualizada se obtivermos retorno da companhia.
Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS

Cade determina que Apple remova restrições a serviços de pagamentos no iOS
Fonte: Tecnoblog

Meta pede ao Cade o fim da investigação contra a Meta AI

24 de julho de 2024

Meta pede ao Cade o fim da investigação contra a Meta AI

Meta também é investigada por ANPD e Senacon (Ilustração: Vitor Pádua/Tecnoblog)

A Meta enviou uma resposta ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo o fim do procedimento preparatório contra ela. A investigação foi aberta após pedido do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), devido ao uso de dados pessoais para treinamento de inteligência artificial. As advogadas que representam a empresa dizem que as alegações são infundadas.

O Idec apresentou pedidos à ANPD, ao Cade e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Vale lembrar que o Cade é o órgão que cuida das questões de concorrência no Brasil. As questões de privacidade são tratadas majoritariamente pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela proibiu o uso dos dados de brasileiros para treinamento da IA.

Mark Zuckberg apresenta Meta AI, em evento realizado em setembro de 2023 (Imagem: Reprodução/Meta)

Na quarta-feira da semana passada (17), a própria Meta suspendeu todas as suas ferramentas de IA generativa. Com isso, a Meta AI não chegou ao Brasil na última terça (23), quando foi lançada em mais 22 países.

Meta aponta “contexto dinâmico” na IA

Na notificação enviada ao Cade, os argumentos do Instituto vão na linha de que o treinamento da IA com dados de usuários criaria um problema de concorrência. A Meta discorda e considera que o Idec não definiu adequadamente qual seria este mercado em que ela teria domínio.

“É importante notar que as alegações do Idec fornecem tão poucas informações que qualquer tentativa de contestar os argumentos é limitada pelo simples fato de que eles praticamente inexistem”, escrevem as advogadas.

No documento apresentado ao Cade, a Meta argumenta que o contexto de desenvolvimento da IA é “extremamente dinâmico”, devido a “entradas frequentes de vários players com diferentes portes, incluindo big techs e startups”. A companhia defende que sua IA tem código aberto, o que pode incentivar outras empresas a desenvolverem produtos deste tipo. Por isso, a Meta nega que sua posição seja dominante no mercado.

O documento também busca refutar a tese de que nenhuma empresa conseguiria competir com a Meta, pelo simples fato de ela ter acesso a mais dados pessoais do que suas concorrentes.

A gigante das redes sociais aponta o ChatGPT como “mais notório large language model (LLM) do mundo” e sua desenvolvedora, a OpenAI, como prova de que é possível competir sem ter os dados dos usuários de Facebook e Instagram. A Meta também indica a startup francesa Mistral e a empresa sul-coreana Naver como exemplos de que não há domínio de mercado.
Meta pede ao Cade o fim da investigação contra a Meta AI

Meta pede ao Cade o fim da investigação contra a Meta AI
Fonte: Tecnoblog